Qual o prazo para oposição de marca?

Como funciona a oposição no INPI?

Assim que a oposição for publicada no INPI, você tem 60 dias para apresentar a sua manifestação. Depois disso, não é possível defender sua marca junto ao Instituto. Após a elaboração do texto, a conferência dos argumentos e dos documentos comprobatórios, é hora de protocolar o documento no INPI.

Como fazer uma defesa de oposição de marca?

Para elaborar sua manifestação, avalie se a oposição é consistente. Apresente razões jurídicas que justifiquem a manutenção do registro da sua marca. Demonstre ao analista do INPI que as alegações não merecem proceder pois são ilegítimas ou infundadas.

Como fazer manifestação de oposição no INPI?

Quanto tempo o INPI leva para emitir uma decisão?

Quanto tempo o INPI leva para emitir uma decisão? O exame formal feito pelo INPI pode demorar de 7 a 9 meses, visto que o órgão avalia se há procuração, se a taxa foi paga, se os documentos são suficientes e se a marca tem consistência para ser registrada.

Quanto custa o decênio do INPI?

Posteriormente, quando ocorre o deferimento da marca, há a taxa de primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição do certificado de registro, no valor de R$ 298,00 com desconto do INPI ou R$745,00 sem desconto. Essa taxa corresponde aos primeiros 10 anos de registro de sua marca.

Quais os principais requisitos da ação de oposição?

Os requisitos de admissibilidade da oposição são os mesmos de qualquer outra demanda. Contudo, são requisitos específicos a litispendência e ao processo originário; finalidade de obter direito ou a coisa controvertida; e interposta até o momento da sentença.

O que é apresentação de oposição?

A oposição é uma solicitação vinda de terceiros para que uma marca não seja registrada. Nela, devem estar contidos argumentos e documentos que comprovem ao INPI que tal marca não cumpre os requisitos mínimos de registro e que, por isso, ele não deve ser concedido.

O que é processo de oposição?

O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que a oposição é o procedimento por meio do qual alguém apresenta sua pretensão contra ambas as partes de outro processo pendente, ou seja, é necessária a existência de relação de prejudicialidade entre a pretensão do opoente e as dos demais.

Qual o prazo para o INPI emitir uma decisão aos pedidos de averbação registro?

Até 40 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Meta para 2021: 30 dias, a contar da data de notificação do requerimento de averbação ou registro de contratos ou petições na RPI. Este é um serviço do(a) Instituto Nacional da Propriedade Industrial .

Quanto tempo dura o exame de mérito do INPI?

Prazo para o Exame de Mérito

Essa é a etapa mais demorada do processo de registro de marca, costuma levar em torno de 8 a 10 meses e não possui um prazo definido em lei. A boa notícia é que, se tudo estiver correto em seu pedido de registro, sua marca será concedida após esse prazo.

Porque o INPI demora tanto?

Na ocasião de aparecer pedidos de nulidade ou extinção vindos de terceiros, o processo pode se tornar mais lento. Em caso de deferimento do pedido, o titular deve pagar a GRU relativa ao primeiro decênio do registro e à emissão do certificado da marca.

O que quer dizer publicação de pedido de registro para oposição?

A notificação de oposição ocorre quando terceiros tem interesse em se opor a um pedido, demonstrando ao INPI suas motivações. Ou seja, a oposição ao registro de marca é a primeira oportunidade para um terceiro, com um interesse legítimo, se opor à algum pedido de registro de marca.

O que quer dizer publicação de pedido de registro para oposição exame formal concluído INPI?

O que significa exame formal concluído no INPI? O exame formal é a etapa em que são verificadas as condições formais necessárias para a continuidade do processo. Caso estas condições sejam atendidas, o pedido de registro é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI).

Como cumprir exigência de mérito no INPI?

Em geral, o INPI pede esclarecimentos ou a apresentação de alguns documentos. O caminho mais tranquilo é, como se pode presumir, cumprir a exigência apresentando o que quer que o INPI tenha solicitado. Mas há casos em que isso não é possível, ou, pelo menos, viável.

O que é exigência de mérito INPI?

A exigência de mérito no INPI é uma situação muito comum, principalmente se o solicitante protocolou o pedido de registro de marca sozinho e esqueceu de algum dado.

Como reivindicar uma marca?

Proteja a sua marca

Para isso, é preciso procurar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e fazer o pedido, que será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.

Tem que pagar o INPI?

No Brasil, o órgão responsável pelo registro de marcas é o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Todo o requerimento é feito de forma on-line – desde o preenchimento dos formulários até o envio dos documentos solicitados. Ao longo do processo, você precisará pagar algumas taxas pelos serviços prestados.

Quais são os tipos de oposição?

Há várias formas de se fazer oposição, seja institucional (dentro das instituições democráticas, como os partidos e o parlamento) ou não institucional, até formas mais radicais como a subversão e o terrorismo.

Qual o valor da causa na ação de oposição?

Na ação de oposição, o valor da causa deve corresponder ao indicado na ação principal dada a identidade de conteúdo econômico, impossível estabelecer verdadeira liquidação de sentença por antecipação ao julgamento do mérito.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir..

Quem são as partes na ação de oposição?

A oposição deduzida antes da audiência (57, CPC), corre junto com a ação principal, e é julgada na mesma sentença. : O processo será formado por várias relações processuais: a ação principal, entre autor e : réu: : a ação de oposição, entre opoente e opostos.