Qual o prazo para o inquilino desocupar o imóvel comercial?
Perguntado por: Lucas José Esteves | Última atualização: 23. Dezember 2024Pontuação: 4.7/5 (25 avaliações)
Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.
Quais os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel comercial?
Em casos de aluguel de um imóvel comercial, o inquilino tem o direito de garantir o imóvel para o seu estabelecimento, desde que ele comprove na Justiça que o endereço desenvolva uma atividade econômica, que não possui inadimplência seja com relação aos aluguéis e acessórios da locação, exemplo; IPTU.
Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?
Os direitos do inquilino quando o dono pediu o imóvel são: Receber um aviso prévio: é preciso notificar o locatário com 30 dias de antecedência, pelo menos. O prazo pode ser menor se não houver garantia.
Como tirar o inquilino do imóvel comercial?
Para solicitar que o inquilino desocupe o imóvel, o proprietário deve fazer um pedido de desocupação de imóvel locado. Esse aviso pode ser enviado por meios eletrônicos, como o e-mail, desde que essa forma de comunicação já tenha sido estabelecida anteriormente entre as partes.
Quais os direitos de quem aluga um ponto comercial?
Direito a sublocar o imóvel; Indenização por benfeitorias; Devolução do imóvel a qualquer tempo; Obter todos os comprovantes de pagamentos.
QUAL O PRAZO QUE O INQUILINO (LOCATÁRIO) TEM PARA DEIXAR O IMÓVEL ALUGADO QUE FOI VENDIDO
Quando o proprietário pode pedir o imóvel comercial alugado de volta?
A situação mais comum em que o locador pode pedir o imóvel de volta é quando o inquilino se torna inadimplente, ou seja, não paga o aluguel e os encargos mensalmente.
Qual prazo máximo para locação comercial?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período.
Pode dormir em imóvel comercial?
Não, o imóvel é não residencial, tem regras de segurança e acesso próprias. O uso é exclusivo para serviços.
Como funciona ordem de despejo comercial?
Uma ordem de despejo é emitida pela Justiça após um proprietário acioná-la para retirar quem está morando em seu imóvel. A ação está prevista na Lei do Inquilinato (lei federal n. 8.245/1991). Em um contrato de aluguel, ambas as partes assinam um acordo e, por isso, deveriam cumprir com as cláusulas.
Quantos dias de carência o inquilino tem direito?
O prazo de carência pode variar, mas normalmente varia entre 5 a 15 dias.
Quando o inquilino não pode ser despejado?
No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.
Em que situação o inquilino pode processar o proprietário?
Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida. É direito do dono do imóvel receber o pagamento do aluguel em dia e cobrar multas — ou até mesmo dar entrada a uma ação de despejo — diante da inadimplência do inquilino.
O que acontece se o inquilino não quiser sair da casa?
Se, mesmo após a notificação e tentativas amigáveis de retomada do imóvel, o inquilino não se mostrar propício ao desocupar o imóvel, será necessário buscar o despejo judicial.
Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?
Caso a decisão judicial seja favorável ao dono da propriedade, o inquilino tem até seis meses para desocupá-la. Se o locatário não tiver saído seis meses após a decisão judicial, o proprietário pode chamar a polícia para obrigá-lo a sair do imóvel.
Qual Lei rege o contrato de locação comercial?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único.
Quanto tempo o proprietário pode pedir o imóvel?
O prazo para o inquilino sair é de 30 dias. Esse procedimento é a chamado de "denúncia vazia", que não vale para contratos de 12 meses. Nos contratos de 30 meses renovados por tempo indeterminado, o proprietário pode pedir que o inquilino saia, sempre com 30 dias de antecedência, sem dar justificativas para o pedido.
Pode vender um imóvel com inquilino dentro?
Inicialmente, é importante ressaltar que a lei não impede de forma alguma a venda de um imóvel alugado.
Por que não locar um imóvel comercial pelo prazo de 5 anos?
Isso porque, o contrato com prazo de 5 anos irá oferecer maior garantia em relação à quebra de contrato e a multa, caso o locatário queira sair do imóvel antes do término do tempo. Além de ter benefícios ao proprietário, este garante o direito à renovação compulsória do contrato que explicamos acima.
Quais são os direitos do inquilino que não tem contrato?
Receber comprovante de pagamento: o inquilino pode exigir que o dono forneça um recibo do pagamento do aluguel. Além disso, pode exigir que coloque uma descrição detalhada de tudo que for cobrado. Ter 30 dias para mudança: mesmo que o dono peça o imóvel, o inquilino tem direito a ter, no mínimo 30 dias para se mudar.
Quando cabe denúncia vazia em locação comercial?
Quando a locação é não residencial, e a residência é acessória, cabe a qualquer tempo a denúncia vazia do contrato de locação vencido, mesmo quando o contrato é inferior a trinta meses (art. 57).
Quando o contrato de aluguel venceu e não foi renovado?
O proprietário pode entrar com uma ação judicial para cobrar o aluguel em atraso, juros e multa previstos em contrato. Sendo assim, além do processo de despejo, o proprietário também pode optar por cobrar o inquilino por meio de uma agência de cobrança ou de um advogado especializado no assunto.
Quando o contrato de locação comercial passa a ser por prazo indeterminado?
Contratos de 30 Meses ou Mais
Caso nenhuma dessas condições se aplique e o locatário permaneça no imóvel após o término dos 30 meses, o contrato se torna indeterminado.
Quando o locatário pode rescindir o contrato de locação comercial?
A lei diz que é possível uma quebra de contrato de aluguel pelo locatário em qualquer momento, desde que ele faça o pagamento da multa rescisória.
Sou locador e não quero renovar o contrato de aluguel comercial?
O locador não será obrigado a renovar o contrato, caso ocorra uma das seguintes situações: Por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade.
O que diz o artigo 42 da Lei do Inquilinato?
Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
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