Qual o prazo para interposição de ação rescisória?
Perguntado por: Patrícia Yara Jesus de Monteiro | Última atualização: 23. April 2022Pontuação: 4.3/5 (68 avaliações)
O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.
Quanto ao prazo para apresentação de resposta na ação rescisória?
(1) Recebida a ação rescisória, o relator ordenará a citação do réu, que terá , então, entre 15 e 30 dias para apresentar a resposta. Ao fim do prazo previsto no art. 970 do Novo CPC, independentemente de haver contestação, o processo seguirá conforme o procedimento comum.
Qual o prazo para propositura de ação rescisória fundada em prova nova que possa por si só assegurar pronunciamento favorável ao seu autor?
Nesse caso, contudo, o termo inicial do prazo será a data de DESCOBERTA da prova nova, observando o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado, da última decisão proferida no processo.
É de 05 cinco anos o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória?
O artigo 495 do CPC atualmente vigente dispõe que “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.”. A partir da entrada em vigor do novo CPC/2015, o prazo decadencial poderá ultrapassar 5 anos em determinadas situações.
Qual a natureza do prazo para ajuizamento de ação rescisória prescricional ou decadencial?
O prazo para ajuizamento da referida ação, de natureza decadencial (Súmula nº 100, TST), é de 02 (dois) anos (art. 495, CPC), a contar do trânsito em julgado da respectiva decisão.
Profa. Ana Reale. Ação Rescisória. Prazo
Qual é a natureza jurídica da ação rescisória?
A natureza jurídica da ação rescisória é "constitutiva negativa", sendo sua decisão uma "sentença desconstitutiva". Todavia, existia uma discussão se a ação rescisória poderia ser aplicada caso os tribunais superiores tenham alterado o entendimento após a sentença.
Qual é o prazo de prescrição?
205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
O que é o prazo decadencial?
Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. A prescrição sucede somente de estruturação legal, já a decadência sucede da lei, do testamento e do contrato.
Como se computa o prazo para o ajuizamento da rescisória nos casos em que há o fracionamento do julgamento?
O prazo para interposição da ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado material. Trata-se de prazo decadencial. A coisa julgada, conceito fundamental para fixar o termo inicial do prazo para interposição da ação rescisória, divide-se em coisa julgada material e formal.
Qual seria o prazo inicial para propor a ação rescisória visando impugnar referida decisão?
Para a interposição ou proposição da ação rescisória, a parte interessada tem de cumprir todos os pressupostos e intentar a demanda, dentro do prazo de dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da decisão, que se almeja impugnar[21], conforme disposto no art. 975.
Como se conta o prazo de 2 anos para a propositura de ação rescisória fundada em prova nova?
Prazo para proposição da ação rescisória no Novo CPC
319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.
É cabível ação rescisória fundada em uma nova prova testemunhal?
A prova testemunhal é suficiente para embasar ação rescisória, pois o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.
Quando cabe ação rescisória novo CPC?
As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
Quais são as fases processuais da ação rescisória?
Em regra o julgamento da ação rescisória se divide em duas fases: juízo rescindente (iudicium rescindens) e o juízo rescisório (iudicium rescissorium).
Quem é competente para julgar ação rescisória?
É dos tribunais a competência originária para julgar ações rescisórias. Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. O art. 113, § 2º do CPC/73, continha regra expressa sobre a consequência de vir a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, quando ainda em curso o processo.
Qual o procedimento da ação rescisória?
A ação rescisória é uma ação de competência originária de tribunal, sendo que a determinação de qual tribunal competente dependerá dos eventuais recursos interpostos no processo originário. O prazo para propositura de ação rescisória é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Qual é o último dia do prazo para a propositura da ação rescisória que ataca a coisa julgada formada pelo julgamento do pedido de obrigação de fazer?
966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial de dois anos para pro propor a ação rescisória?
O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”.
Quando uma ação rescisória sera de competência do STF?
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.”
O que interrompe o prazo decadencial?
O prazo decadencial não se suspende, não se interrompe nem pode ter seu curso impedido de prosseguimento, consoante orientação jurisprudencial e doutrinária já anteriores ao Código Civil atual, que consolidou essa orientação no artigo 207 .
O que é a decadência no direito penal?
A decadência, em se tratando de direito criminal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal.
Quando inicia o prazo de decadência?
O artigo 189 do Código Civil já nos ensina que a data de início do prazo da prescrição e decadência é quando “violado o direito”.
Quais os prazos de decadência e de prescrição?
Os prazos de decadência se apresentam em dias, meses e até em anos. Já a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato.
O que é prescrição no Código Civil?
No Direito Civil, a prescrição é conceituada como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Para Camara Leal é "a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso".
Como é feita a contagem do prazo prescricional?
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. O início dos prazos de prescrição costuma ser no momento em que, podendo ele exercer a pretensão, deixa de o fazer.
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