Qual o prazo para interpor os recursos justifique?

Quanto ao prazo para interposição do recurso de apelação é correto afirmar que?

Como visto, o recurso de apelação tem devolutividade ampla, sendo de quinze dias úteis o prazo para a sua interposição (artigo 219, 'caput', c/c o artigo 1.003, parágrafo 5º do Novo CPC), cuja respectiva petição deverá obrigatoriamente ser protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ...

Quantos aos recursos no Processo Civil é correto afirmar que?

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre os recursos. ... A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Qual o prazo para interpor apelação?

O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.

Quando é cabível o recurso de apelação?

No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. ... O prazo do presente recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença.

O que quer dizer apelação cível?

A apelação cível é o recurso manejado por aquele que se sentir insatisfeito com a prestação jurisdicional de primeiro grau apresentada. Dessa forma, visa modificar integralmente ou parcialmente aquela decisão proferida pelo Magistrado singular no Tribunal de instância superior.

Qual o prazo para o recurso o qual será interposto contra a sentença você deverá seguir o da nova lei processual ou o da antiga?

Por isto, se diz que "o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei¹" sendo certo que o novo Código de Processo Civil unificou os prazos recursais em 15 dias, exceto quanto aos embargos de declaração, que na forma do artigo 1.003 §5 do CPC permanecem com prazo de 5 dias.

Quais são os prazos das peças e recursos previstos no Código de Processo Civil?

Prazos de recursos no Novo CPC

O Novo CPC apresenta regra que uniformiza o prazo para interposição dos recursos, que passa a ser de 15 dias. ... Nesse caso, o prazo continua a ser de 5 dias, conforme o artigo 1.003, § 5º, e artigo 1.023, ambos do Novo CPC.

Como é contado o prazo recursal?

A contagem em dobro dos prazos recursais ocorre de modo simples. Para isso, basta adicionar o dobro de dias úteis na hora de contar o prazo. Desse modo, os recursos ficariam sendo contados, portanto, em 30 dias úteis. A única exceção seria dos Embargos de Declaração, que, por sua vez, seriam contados em 10 dias úteis.

O que é a interposição de recurso?

A interposição de recurso nada mais é do que levar determinada(s) matéria(s) ao conhecimento dos julgadores que compõem a instância superior para reapreciação, ou seja, para nova análise do mérito, que pode envolver questões de fato, de direito ou de ambos simultaneamente.

O que é uma interposição de recurso?

[ Jurídico, Jurisprudência ] Pedido de revisão de uma decisão judicial junto de uma instância superior.

Quais as hipóteses de cabimento do recurso de apelação CPC?

O recurso de apelação poderá ser interposto contra sentenças que são proferidas durante o processo de conhecimento, de execução ou então em tutela de urgência, não importando o tipo de processo ou mesmo procedimento que se trate, afinal, a apelação e cabível em qualquer espécie de procedimento, seja ele comum ou ...

Qual o artigo da apelação no novo CPC?

1.009. Da sentença cabe apelação. §1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Quais são os requisitos da apelação?

Quem tem prazo em dobro para recorrer?

Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Quanto aos recursos é correto afirmar que?

Quanto aos recursos, é correto afirmar: O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte. ... A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

É correto afirmar sobre o recurso adesivo?

Direito Processual Civil

É correto afirmar sobre o recurso adesivo. a) A renúncia do recurso principal somente será aceita com o aval do recorrente adesivo. b) O prazo para a interposição do recurso adesivo inicia após o termo final do prazo de que dispõe a parte para responder ao recurso principal.

Quanto aos princípios recursais?

São princípios recursais: o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade ou unirrecorribilidade, a fungibilidade, a vedação da “reformatio in pejus”, a voluntariedade, a dialeticidade, a preclusão consumativa e complementariedade.

Quanto ao recurso de apelação é possível afirmar que?

Recurso de apelação é aquele que visa a reforma ou anulação de sentença proferida. Sentença é o ato do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum (resolvendo ou não o mérito - art. 485 e 487 do NCPC) bem como extingue a execução, nos ternos do art.

Qual o objeto da apelação?

A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau..

O que é uma apelação?

É decisão emanada do juiz de primeiro grau de jurisdição. Por intermédio da apelação, se busca obter a reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou até sua invalidação.