Qual o prazo para interpor agravo em execução penal?
Perguntado por: Igor Igor Tavares de Paiva | Última atualização: 26. April 2024Pontuação: 4.9/5 (56 avaliações)
“É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”.
Quando é cabível agravo de execução?
Ora, a resposta é muito simples, o agravo em execução é cabível para se insurgir de decisão (desfavorável) do juiz da execução. Então o pressuposto é haver uma decisão contrária às pretensões do agravante.
Onde é protocolado o agravo em execução penal?
O recurso de agravo será interposto perante o Juízo da Execução Penal, conferida legitimidade para sua interposição ao Ministério Público, ao sentenciado, ao seu representante, ao seu cônjuge, parente ou descendente.
O que diz o artigo 197 da LEP?
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal . Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Quais os recursos cabíveis na execução penal?
No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Carta testemunhável, Agravos, Embargos infringentes, Protesto por novo júri, Correição parcial, Recurso ordinário-constitucional, Recurso extraordinário e Recurso especial.
Recurso de agravo em execução – com professor Fernando Capez
Quando começa a contar o prazo do agravo de instrumento?
O prazo para interposição de agravo de instrumento passou de 10 para 15 dias úteis, iniciando a partir do dia em que os advogados são intimados da decisão interlocutória.
Quais são os agravos cabíveis no processo penal?
AGRAVOS NO PROCESSO PENAL
522 e seguintes do CPP, é cabível no processo penal contra a denegação, pelo tribunal a quo do recurso extraordinário e do recurso especial. Os art. 557, parágrafo único, e 625, § 3º, do CPP prevêem agravos de decisão de Relator no tribunal.
O que diz o artigo 580 do CPP?
Artigo 580
Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
O que diz o artigo 41 da LEP?
INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?
Recurso em sentido estrito.
Como interpor agravo no seeu?
Criação do Recurso de Agravo
Para criar um Recurso de Agravo, primeiramente, selecione o Processo. Em seguida, acesse a opção Incidentes Pendentes e clique no botão Adicionar. Na seleção Tipo de Incidente, selecione Recurso de Agravo e clique no botão Novo Incidente.
Como consultar agravo de execução penal?
Pela internet: No site do Tribunal → Consultas → SEEU – Execução Unificada → Consulta Pública Processual.
Qual o prazo para contrarrazões de agravo em execução penal?
Portanto, a peça a ser apresentada é a de Contrarrazões do Agravo em Execução, no prazo de 2 dias (art. 588 do CPP), devendo a ser endereçada ao juízo a quo, prolator da sentença, porém requerendo o encaminhamento para o Tribunal de Justiça (juízo ad quem), para apreciação das razões.
Como funciona o agravo em execução penal?
O Agravo em Execução Penal, disposto no artigo 197 da LEP (Lei de Execução Penal) consiste em uma forma de recurso utilizado na impugnação de toda e qualquer decisão, despacho ou sentença prolatada pelo juiz da vara da execução criminal, que de alguma forma prejudique as partes principais envolvidas no processo.
O que não cabe habeas corpus?
Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Qual o recurso cabível contra decisão em cumprimento de sentença?
A impugnação é a defesa típica do executado no cumprimento de sentença.
O que diz o artigo 112 da LEP?
112 - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.
O que diz o artigo 37 da LEP?
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
O que significa LEP no direito penal?
A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, também conhecida como Lei de Execuções Penais – LEP, tem como finalidade efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
O que diz o artigo 617 do CPP?
O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.
O que diz o art 244 do processo penal?
244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Como é a contagem de prazo no processo penal?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Quantos tipos de agravo existe?
Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.
Quando cabe agravo de instrumento contra sentença?
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.
É cabível agravo de instrumento no processo penal?
Agravo de Instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra decisões interlocutórias previstas em lei. Todavia, questão de grande discussão é sobre a existência ou não existência do agravo de instrumento dentro do processo penal.
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