Qual o prazo para impugnação?

O que fazer após a impugnação?

A petição inicial é feita e a parte oposta tem o direito de contestar. A réplica, por sua vez, acontece após a contestação do réu. ... É importante destacar que tudo o que não for impugnado por uma das partes (como documentos ou argumentos) será dado como verdade no processo.

O que vem depois da impugnação ao cumprimento de sentença?

Caso o juiz acolha a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.

Qual o prazo para apresentar impugnação a contestação no Juizado Especial?

A impugnação à contestação no Novo CPC tem o prazo de 15 dias, sendo que anteriormente o CPC/73 apresentava um prazo de 10 dias.

Qual o prazo para se manifestar sobre a contestação?

– sobre contestação ou defesa: 15 dias, em geral (art. 350 e 351). – sobre documento: 15 dias (art. 437, § 1º; em dobro: art.

O que alegar na Réplica a contestação?

Quando posso alegar excesso de penhora?

A alegação de excesso de penhora deve ser apresentada como incidente da própria ação executiva.

Como impugnar um mandado de penhora?

JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. O termo inicial do prazo de quinze dias para impugnação da execução, na forma do art. 475-J, § 1º, do CPC , segue a diretriz geral do art. 241 do CPC , fluindo a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora devidamente cumprido.

Qual o prazo para impugnar penhora no rosto dos autos?

A relatora observou também que, após pedido do credor, poderá ser expedido o mandado de penhora e avaliação, momento no qual o executado é intimado a oferecer impugnação no prazo de 15 dias.

Quanto tempo demora impugnação aos cálculos?

O parágrafo 2.º do artigo 879 da CLT dispõe que, “elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão”.

O que acontece se não houver impugnação a contestação?

1- A falta de impugnação à contestação não dá ensejo, por si só, à extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. ... 3- Ausente a intimação pessoal do exequente para suprir a sua inércia no prazo de 5 (cinco) dias, não se poderia extinguir o processo, sem resolução de mérito, por abandono processual.

Qual o prazo para manifestação a impugnação ao cumprimento de sentença?

Por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso.

Quais prazos são contados em dias úteis?

216 e 219 do Código de Processo Civil de 2015, a contagem do prazo processual somente considerará os dias úteis, excluindo-se, assim, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

Quando a contestação é inepta?

INÉPCIA DA CONTESTAÇÃO. ... 1- Refuta-se a preliminar de inépcia da contestação, porque o valor que o credor entende como devido é aquele que está sendo cobrado e que foi informado ao autor por contato telefônico, portanto, dispensável que haja indicação do mesmo na peça de defesa.

O que quer dizer manifestação sobre a contestação?

A impugnação a contestação acontece, de uma maneira geral, quando um novo documento ou prova é apresentado no processo ou até mesmo ao final da ação, em uma proposta de conciliação. Para isso, é extremamente necessário saber quais leis foram apresentadas e como elas podem servir de argumentação para a sua defesa.

É possível réplica em juizado especial?

Entretanto, alguns juizados admitem a réplica, ou seja, as partes ou o advogado poderão se manifestar das alegações feitas na ata de instrução e julgamento. Entretanto alguns juizados, não permitem tal possibilidade.

Como impugnar contestação no Juizado?

A impugnação à contestação pode ser feita toda vez que um réu apresentar a alegação de inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Mediante isso, o autor é intimado para poder tomar conhecimento do que consta na contestação e, assim, replicar as alegações do réu.

Qual o prazo para réplica no Juizado Especial Cível?

4 - HAVENDO CONTESTAÇÃO, a parte autora deverá ser intimada para apresentar RÉPLICA, em quinze dias e, ainda, CASO EXISTA PEDIDO CONTRAPOSTO, apresentar contestação ao pedido contraposto no mesmo prazo, DEVENDO DIZER, AINDA, SE EXISTEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, justificando-as.

O que pode ser alegado na impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença somente poderá versar sobre: I — falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ... VI — qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

O que deve ser mencionado na impugnação?

A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos (provas), pessoas, argumentos ou decisões. Na prática, pode ser entendida como um ato de mostrar oposição, contradição ou contestação a ideias apresentadas pela parte contrária por meio de provas.

O que significa impugnação ao cumprimento da sentença juntada?

A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma. Está prevista no artigo 525 do Novo CPC.