Qual o prazo para cumprimento da obrigação quando se inicia é como se conta o prazo em dias úteis ou em dias corridos )?

• Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça. ...
• 60 dias para se adequar ao plano diretor. ...
• Multa apenas sobre os dias úteis. ...
• Ato de natureza processual. ...
• Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça.

Quais prazos são contados em dias corridos?

Quando começa a contagem do prazo da intimação eletrônica?

Mas assim como na intimação via DJe, a contagem de prazos tem seu início oficial no primeiro dia útil após a consulta da informação. Caso o advogado não consulte a informação dentro dos 10 dias determinados, o início da contagem ocorrerá no dia útil seguinte juntamente com o início da contagem de prazos.

O que fazer quando a liminar não é cumprida?

Uma ordem judicial em caráter liminar, se não for cumprida, pode acarretar consequências drásticas, como a imposição de multa, penhora da conta corrente de quem descumpriu a ordem para satisfazer a medida de outro modo, entre tantas outras possibilidades.

Quanto tempo para receber depois da sentença?

Ela leva, em média, 1 ano e 7 meses. Já a fase da execução é a concretização do direito reconhecido na sentença. Em outras palavras, é quando a parte derrotada deve pagar o que deve ao vencedor do processo. Essa etapa pode se estender por cerca de 4 anos e 3 meses.

Como executar uma tutela antecipada?

273 do Código de Processo Civil prevê a antecipação da chamada tutela, quando: a) a prova dos autos tome verossímil a alegação do autor e; b) exista fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou; c) o réu esteja abusando do direito de defesa ou manifeste propósito protelat6rio.

Como funciona uma liminar judicial?

A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido. Pode ser concedida com base na urgência ou evidência do direito pleiteado. É uma decisão temporária, pois depende de confirmação por sentença de mérito.

O que fazer quando a tutela antecipada não é cumprida?

A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto.

Qual valor da multa por desobediencia?

Em caso de descumprimento de uma eventual decisão favorável os Promotores de Justiça pedem a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das penas previstas para o crime de desobediência... (art. 330 , do Código Penal Brasileiro).

O que fazer em caso de descumprimento de ordem judicial?

Após esgotadas todas as medidas possíveis para a efetivação de uma ordem judicial, não resta outra alternativa senão requerer ao Juízo a adoção das medidas coercitivas mais severas para o efetivo cumprimento da decisão, nos termos do Art. 139 do CPC/15: Art. 139.

Como contar prazo intimação eletrônica?

Por outro lado, esclareceu, no caso da intimação pelo portal eletrônico, o advogado cadastrado no sistema acessa o processo judicial e é intimado. Caso consulte os autos dentro do prazo de dez dias, o ato judicial é considerado publicado no dia da consulta, dando-se início ao prazo no primeiro dia subsequente.

Como contar intimação eletrônica?

Como fica a contagem dos prazos nas intimações eletrônicas? Se acaso o advogado faz a consulta da intimação dentro de dez dias, o prazo da intimação já pode começar a ser contado. Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação.

Como se conta o prazo no processo eletrônico?

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Como se contam dias corridos?

Como contar prazo dias úteis?

Os dias úteis são aqueles considerados para a semana de trabalho. Tradicionalmente, são compostos por segunda, terça, quarta, quinta e sexta. No entanto, algum feriado que caia nessas datas o exclui da contagem. Por isso, os dias úteis são aqueles em que o trabalho não está suspenso.

Quais são os tipos de prazos processuais?

Os prazos processuais podem ser classificados de três formas: quanto à sua origem, quanto às consequências processuais e quanto à possibilidade de dilação.

Qual o prazo para cumprimento da tutela antecipada?

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO FIXADO EM 15 DIAS.

Como cobrar a multa por descumprimento de ordem judicial?

A confirmação da medida liminar por sentença ou acórdão, sem que haja recurso suspendendo a eficácia da decisão, desta forma, garante a segurança necessária para permitir a cobrança da multa. Além do mais, a execução provisória da multa diária é feita com base nos artigos 475-N, I, e 475-O do CPC: Art. 475-N.

Quem recebe o valor da multa por descumprimento de liminar?

537, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, cujos valor e periodicidade devem ser fixados pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto (p.

Quanto tempo sai uma liminar para cirurgia?

Uma Liminar de Urgência pode ser solicitada em casos de Medicamentos, Cirurgias e Tratamentos Médicos. Em alguns casos, pode ser emitida em até 24 horas.