Qual o prazo para Contrarrazoar recurso ordinário?
Perguntado por: Joana Nádia de Tavares | Última atualização: 20. Februar 2025Pontuação: 4.1/5 (1 avaliações)
O prazo estabelecido para Contrarrazoes ao Recurso Ordinário é de 08 dias úteis, nos termos do art. 900 da CLT.
Qual o prazo para apresentar contrarrazões de recurso ordinário?
Nesse sentido, o prazo processual é de 15 dias úteis, a partir da publicação da decisão a ser recorrida, no caso de recurso previsto no CPC (apelação, recurso ordinário, recurso especial ou recurso extraordinário). Já no caso de apresentação de contrarrazões na esfera trabalhista, o prazo é de 8 dias.
Qual prazo para Contrarrazoar?
O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para interpor contrarrazões à apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual do recurso de Apelação. “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”
Quando começa a contar o prazo para contrarrazões trabalhista?
De tal modo, conforme disposição do Art. 775 da CLT, a contagem dos prazos trabalhistas passou a ser feita em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Assim, a contagem será iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia da ciência.
O que acontece se apresentar contrarrazões fora do prazo?
O que acontece se apresentar contrarrazões fora do prazo? Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, as razões apresentadas fora do prazo legal constitui mera irregularidade e não nulidade processual à parte desidiosa.
Qual O Prazo Das Contrarrazões Da Apelação?
O que fazer se perder o prazo das contrarrazões?
O que acontece se perder o prazo das contrarrazões? Se você não recorreu em prazo hábil e a outra parte recorrer, no prazo de contrarrazões você pode interpor o recurso adesivo. Você vai fazer as contrarrazões e também o recurso que perdeu o prazo.
Quais os tipos de contrarrazões?
As Contrarrazões podem ser apresentadas contra 4 espécies de recursos, que estão elencados no art. 994 do CPC. São eles: Recurso de Apelação, Recurso Ordinário, Recurso Especial e Recurso Extraordinário.
O que é contrarrazões ao recurso ordinário?
A juntada de petição de contrarrazões é o ato de incluir as contrarrazões no processo judicial. É o momento em que a parte recorrida apresenta sua resposta ao recurso interposto pela parte adversa, fornecendo seus argumentos e fundamentos jurídicos para a manutenção da decisão recorrida.
O que acontece se a outra parte não apresentar contrarrazões?
Em que pese a não apresentação das contrarrazões não afete diretamente o conteúdo da decisão, já que supõem o exercício da recorribilidade pelo vencido, reputa-se adequado revisitar o entendimento dominante de que sua apresentação constitui mera faculdade do jurisdicionado e não se consubstancia em um ônus processual.
Precisa intimar para contrarrazões?
Deve-se, portanto, intimar o defensor para que apresente contrarrazões, não havendo consequência em caso de inércia da defesa (não apresentação das contrarrazões recursais).
Como o juiz deve proceder depois das contrarrazões?
Como o juiz deve proceder depois das contrarrazões? Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida.
Quem apresenta as contrarrazões?
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
Como é a contagem de prazo no processo do trabalho?
775 da própria CLT. Eles determinam que os prazos trabalhistas são contados em dias úteis , excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Mas, se o dia de início ou de final do prazo caírem em finais de semana, feriados ou dia de expediente suspenso, vai ser considerado o próximo dia útil.
O que vem depois das contrarrazões de recurso ordinário?
Quando você protocola as contrarrazões de recurso, ele ficará concluso (processo está na sala do juiz) para que o juiz decida. Depois que o juiz elaborar a sentença, a autora da apelação (apelante) pode entrar com embargos de declaração, caso entenda que a decisão do magistrado foi omissa ou não muito clara.
Quando começa a contar o prazo do recurso ordinário?
Direito processual. Prazo recursal. Contagem. A contagem do prazo para interposição do recurso ordinário inicia no dia seguinte ao da publicação da sentença de origem.
O que vem depois do recurso ordinário trabalhista?
Recurso de Revista: É o recurso contra o acórdão de recurso ordinário onde o caso será levado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Quem apresenta contrarrazões tem que pagar custas?
CUSTAS. É necessário pagar algum valor para apresentar contrarrazões? Não.
É possível desistir do recurso e depois Interpô lo novamente?
501 do CPC que: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Diferentemente da renúncia, a desistência do recurso pode ser conceituada como a abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo recorrente, após a interposição do recurso.
O que acontece depois de apresentar as contrarrazões?
Ao apresentar as contrarrazões, a parte recorrida pode demonstrar ao tribunal que a decisão recorrida foi corretamente fundamentada e deve ser mantida. É também uma oportunidade para refutar as alegações do recorrente, esclarecer equívocos e apontar eventuais erros de interpretação do direito.
O que se pode alegar nas Contrarrazoes?
Em contrarrazões de apelação, poderão ser levantadas questões referentes a decisões interlocutórias que não cabiam recurso no momento em que foram proferidas: Em preliminar de apelação quando o apelante for o prejudicado pela decisão interlocutória e, por isso, pretende insurgir-se contra ela; ou.
Pode juntar documentos em contrarrazões?
Pode juntar documentos nas contrarrazões de apelação? A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contrarrazões ( REsp nº 780396/PB , re.
Sou obrigado a Contrarrazoar?
Assim, para o STF, basta que a defesa seja intimada do recurso interposto pela acusação. Deve-se, portanto, intimar o defensor para que apresente contrarrazões, não havendo consequência em caso de inércia da defesa (não apresentação das contrarrazões recursais).
Pode pedir reforma de sentença em contrarrazões?
As contrarrazões não têm natureza infringente, não tendo o condão de modificar a decisão recorrida.
Quando começa a contar o prazo para contrarrazões recurso inominado?
De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as Contrarrazões ao Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido.
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