Qual o prazo para cobrar FGTS não depositado?
Perguntado por: Xavier Sebastião Matias Cunha | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (75 avaliações)
Prazo para cobrar valores não depositados do FGTS prescreve em cinco anos.
Qual o prazo prescricional para reclamar o FGTS?
Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019.
Como reclamar FGTS não depositado?
Ao verificar que o dinheiro não foi depositado, o trabalhador pode entrar em contato com a empresa e cobrar o depósito dos valores atrasados. Se a empresa não resolver o problema, o empregado pode fazer uma denúncia no sindicato ou no Ministério do Trabalho e Previdência, neste site.
O que acontece se o FGTS não for depositado?
Veja abaixo o que fazer se a empresa não depositou o FGTS:
Se não houver acordo, ele pode fazer a denúncias pelo site da STI: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/. O trabalhador deve ter acesso ao sistema “gov.br”, ou seja, ter o login único do governo federal. Ao entrar no site, é preciso colocar o CPF e a senha.
Onde reclamar sobre o FGTS?
O telefone de contato do FGTS é 0800-724-2019 (saque imediato) e 0800-726-0207 (Caixa Cidadão). Já para assuntos relacionados ao FGTS Emergencial o telefone é 111 ramal 2. O atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana para sua comodidade.
EXISTE PRAZO PARA COBRAR FGTS NÃO DEPOSITADO.
Qual o entendimento atual dos tribunais no que tange a prescrição do FGTS?
23 da Lei n.º 8.036/90, que determina o prazo prescricional de 30 anos para cobrança dos depósitos relativos ao FGTS. Ainda, salientou o Supremo Tribunal Federal que a prescrição trintenária confere instabilidade às relações jurídicas.
Como aplicação a Súmula 362 do TST?
APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO TST. O direito de reclamar sobre o não- recolhimento ou o não levantamento do FGTS em face de irregularidade cometida pelo empregador, prescreve em trinta anos, mas deve ser observado sempre o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
É quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS?
Já a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS (ausência de depósito em determinado mês) é trintenária (30 anos), mas também observando o prazo de dois (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362).
Quanto aos depósitos do FGTS para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13-11 2014?
Quanto aos depósitos do FGTS, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014.
O que é prescrição quinquenal FGTS?
PRESCRIÇÃO (nova redação) I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.
Qual número ligar para saber sobre FGTS?
Entre em contato com o Atendimento Caixa ao Cidadão pelo número 0800 726 0207.
Qual número ligar para saber do FGTS?
Por meio do o Caixa Cidadão, no número, 0800 726 0207, o atendimento é de segunda a sexta-feira, de 8h às 21h. Aos sábados, de 10h às 16h. Vale destacar, ainda, que a Caixa possui um canal de atendimento 24 horas por dia e todos os dias da semana para quem desejar tirar dúvidas referentes ao saque do FGTS.
Como falar com atendente sobre FGTS?
- ☎ 0800 726 0207.
- Atendimento referente a PIS, Benefícios Sociais, FGTS e Cartão Social.
- O atendimento eletrônico está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
- O atendimento humano ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h, e aos sábados, das 10h às 16h.
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