Qual o prazo para apresentar os quesitos na Justiça do trabalho?
Perguntado por: Miguel Luís Torres Monteiro Fernandes | Última atualização: 12. April 2022Pontuação: 4.4/5 (21 avaliações)
De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421 , § 1º , do CPC , desde que antes do início dos trabalhos periciais. 2.
Qual o prazo para apresentação de quesitos?
421, § 1º, do CPC/1973) disponha que a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos devem ser feitas no prazo de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, o referido prazo não é preclusivo, como assevera a jurisprudência, podendo as partes promover tais atos até o início dos ...
Qual o prazo para que as partes apresentem quesitos e ou indiquem assistente técnico?
Inteligência do artigo 421 do CPC. § 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - indicar o assistente técnico; II - apresentar quesitos.
Qual o prazo para que as partes no processo judicial indiquem peritos assistentes?
O prazo de 15 (quinze) dias é estabelecido para as partes arguirem o impedimento ou a suspeição do Perito, além de indicar o Assistente Técnico e apresentar os quesitos, prazo contado a partir da intimação do despacho de nomeação do Perito.
O que quer dizer apresentação de quesitos?
A apresentação de quesitos complementares pode ser manejada pelas partes como estratégia adicional para a impugnação do laudo pericial. Vale dizer que é comum que, no momento da impugnação do laudo pericial, as partes questionem o perito acerca de pontos que não estejam integralmente esclarecidos.
QUESITOS ESCLARECIMENTOS NAS PERÍCIAS JUDICIAIS DO TRABALHO
Qual o motivo para apresentação dos quesitos no processo?
Em decorrência da finalidade dos quesitos, que é a de especificamente orientar o próprio foco da inspeção técnica, o juiz pode indeferir aqueles que, formulados pelas partes, não estejam em plena sintonia com os pontos controvertidos[4], corrigindo, ainda, eventuais omissões de análise, por intermédio da formulação de ...
O que é quesitos no processo?
Os quesitos elaborados num processo judicial são perguntas ou questionamentos a respeito de um determinado assunto que gerou dúvidas ou incertezas durante um processo judicial, podendo os mesmos ser feito pelo juiz e/ou pelas partes envolvidas e que devem ser respondidos pelo perito-contador de forma técnica e/ou ...
Qual o prazo de uma perícia judicial?
O laudo pericial deve ser protocolado em juízo em prazo a ser fixado pelo juiz, que deverá ser 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento (Art. 477 do Novo CPC). As partes serão intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, com prazo de 15 (quinze) dias para tal.
Qual o prazo para o perito comunicar as partes antes da vistoria?
As partes serão intimadas do local e da data de início da perícia, que serão fixados pelo juiz ou indicados pelo perito, incumbindo a este o dever de comunicar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, todas as diligências e exames que tiver que realizar, garantindo aos assistentes técnicos total acesso e ...
Quais são as fases processuais de uma perícia?
Geralmente, uma audiência de instrução e julgamento será feita pelas etapas: Tentativa de Conciliação. Argumentação do perito. Produção de provas orais.
Qual é o prazo para a apresentação de escusa pelo perito ora nomeado?
§ 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
Quando tiver de Realizar-se por carta Dever-se a proceder à nomeação de perito e a indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia?
428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia. – “O § 1º, ampliando o prazo para quinze dias, permite às partes que arguam, se for o caso, a suspeição ou impedimento do perito (arts.
Quais são 2 primeiros passos para ser nomeado perito judicial?
Exercício - Aula 03 Exercícios de Assimilação do conteúdo da Aula 03 do curso do PERITO JUDICIAL Quais são 2 primeiros passos para ser nomeado perito judicial? * Ser profissional legalmente habilitado e estar devidamente inscrito em cadastro mantido pelo tribunal.
O que é apresentação de quesitos indicação de assistente técnico?
Dentre as primeiras atividades relativas ao trabalho de um Assistente Técnico, contratado por uma das partes em um processo judicial, está a formulação de quesitos a serem apresentados nos autos, juntamente com a indicação do nome desse profissional.
Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente?
§ 5o Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho. § 6o Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia. Art. 466.
Qual o prazo para a apresentação pelo perito do laudo pericial contábil?
433. O perito e os assistentes técnicos apresentarão o laudo em critério pelo menos dez (10) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
O que acontece se o perito não entregar o laudo?
“Art. 432. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.”
Qual o prazo para uma manifestação quando o juiz não estipula um prazo?
Quando a lei não determina prazo, o juiz pode estipulá-lo, conforme a complexidade do ato a ser praticado. Quando nem a lei nem o juiz estabelecem o prazo, tem-se a determinação residual do CPC – considera-se o prazo de 5 (cinco) dias para a prática do ato a cargo da parte.
Como a gente faz para saber o resultado da perícia judicial?
Para saber o resultado da perícia médica pelo telefone, basta ligar para a Central 135.
Como funciona a perícia médica judicial?
A perícia médica judicial é um dos meios de prova utilizados durante um processo judicial. Juntamente com os documentos, as testemunhas e os depoimentos pessoais, serve para convencer o juiz sobre determinado assunto. Por ter um caráter técnico e científico, possui grande valor no processo.
Quanto tempo demora resultado perícia judicial INSS?
Em regra, o prazo para o INSS analisar o seu pedido de aposentadoria, auxílios, pensão e BPC LOAS é de até 45 dias.
Quem elabora os quesitos?
Quem elabora os quesitos na perícia judicial e quem responde os quesitos? O assistente técnico contratado pela parte de um processo sugere quesitos por e-mail ao advogado. Este os copia, cola-os em uma petição e junta a mesma ao processo. O juiz também pode apresentar quesitos.
Quais são os tipos de quesitos?
- I – DEFINIÇÃO LITERAL E LEGAL DO GÊNERO QUESITOS.
- II – PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.
- III – PRECLUSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.
- IV – QUESITOS PRELIMINARES.
- V – QUESITOS SUPLEMENTARES.
- VI – QUESITOS IMPERTINENTES.
- VII – QUESITOS DE ESCLARECIMENTO.
Quem pode formular os quesitos?
De acordo com o CPP, o juiz pode formular quesitos no exame de corpo de delito e em outras perícias. O art. 159, § 3º do CPP dispõe que “Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico”.
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