Qual o prazo para alegar vício oculto?
Perguntado por: Rebeca Macedo Barros | Última atualização: 30. April 2022Pontuação: 4.5/5 (17 avaliações)
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
Quando se inicia o prazo para reclamar de vícios aparentes?
No caso de vício aparente e de fácil constatação, o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamação tem início com a efetiva entrega do produto. Tratando-se de produto não durável - que se esgota no primeiro uso ou logo após - o prazo é de 30 dias (artigo 26, I, do CDC).
O que se enquadra em vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...
Quais são os prazos aplicáveis em relação aos vícios ocultos de produtos duráveis?
Segundo o artigo 26 do CDC, quando estamos diante de um defeito aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis, etc), contados a partir da data da entrega efetiva do ...
Qual o prazo de garantia para bens duráveis?
O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
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É de até 180 dias o prazo para reclamar nos casos de bens duráveis?
Segundo o artigo 26 do CDC, quando se está diante de um vício aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis, etc), contados a partir da data da entrega efetiva do produto ...
Como processar uma empresa por vício oculto?
Vício oculto
Em caso de recusa da empresa, o cliente poderá apresentar denúncia no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e também acionar o Judiciário em busca da indenização devida.
Como provar vício oculto celular?
Entre em contato com a SAC da fabricante para explicar a situação e mencione que o aparelho pode estar apresentando vício oculto. Se a empresa se recusar, anote o protocolo e os dados da pessoa que atendeu, assim como o dia e a hora.
O que é considerado vício oculto em veículo?
O vício oculto em veículo usado trata-se de defeitos ou avarias que não tem relação com a má utilização ou desgaste natural do produto, mas sim com a sua fabricação. Estes vícios são classificados em duas categorias: vícios aparentes e vícios ocultos.
Qual é o prazo para reclamar pelo vício aparente ou oculto dos bens ou serviços?
Na seção IV, o CDC estabelece os prazos para reclamar, tanto dos vícios aparentes quanto dos ocultos. São eles: 30 dias para reclamação, no caso de bens ou serviços não duráveis; 90 dias para produtos duráveis.
Qual o prazo definido para reparação pelos fornecedores?
O prazo que o consumidor tem para viabilizar tal reparação é de iguais 30 ou 90 dias (respectivamente, produtos/serviços não duráveis e duráveis), iniciando-se a contagem de tal prazo a partir da resposta negativa do fornecedor.
Quais são as causas do vício?
Existem muitos fatores que levam uma pessoa a desenvolver um vício: desequilíbrio emocional, necessidade de ser aceito, baixa autoestima, insegurança, busca por status ou influência do comércio e da mídia.
Como funciona a garantia em caso de vício oculto como no exemplo do recall de carros?
Em caso de vício oculto, o consumidor pode reclamar e exigir o reparo grátis desde sempre: após um ano, dois anos, cinco anos, não importa. O problema é que, com o tempo, vai ficando mais difícil sustentar e provar que aquela falha não decorreu do próprio uso prolongado do produto?, resume Marchetti.
O que é um vício redibitório?
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.
O que é considerado produto essencial para o CDC?
Podemos definir produto essencial como sendo aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas. Essa definição foi adicionada recentemente ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) através de um projeto de lei.
Quando o consumidor perde o direito à garantia?
Quando se perde a garantia de um produto? “Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.
Quais são as ações cabíveis no caso de constatação de vício redibitório?
Quando o adquirente percebe o vício redibitório, ele poderá ter duas condutas: Propor uma ação redibitória, solicitando a devolução do valor pago, rescindindo o contrato; ou. Aceitando o bem e pedindo o abatimento do preço já pago.
Quais os direitos do consumidor caso o defeito não seja reparado?
Nos casos em que o defeito do produto não foi reparado, o CDC prevê a substituição por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. O cliente ainda pode optar pela restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional no preço pago.
Como se dá a contagem dos prazos de garantia legal?
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
Qual o prazo decadencial para reclamar em juízo esse direito relativas a bem móvel e a bem imóvel?
O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). ... 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência.
O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
Quem tem obrigação de arcar com as despesas geradas pela realização do recall é o fornecedor?
A legislação brasileira determina que a responsabilidade pelo recall seja sempre do fabricante do produto final.
O que cobre a garantia de veículo zero?
Qual a cobertura da garantia zero km? A cobertura legal abrange apenas defeitos de fábrica. A garantia oferecida pelas montadoras, além de defeitos de fábrica, cobre também outros problemas que o veículo possa ter apresentado antes da venda.
O que está incluso na garantia do carro?
A garantia cobre todas as peças que apresentem falha de material, defeito de fábrica na montagem ou qualquer problema tenha ocorrido antes da comercialização do produto - como por exemplo danos provocados por transporte ou armazenamento inadequado.
Quais são os tipos de vícios?
São vícios da vontade: Erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. Já os vícios sociais consubstanciam-se em atos contrários à boa fé ou à lei, prejudicando terceiros. São vícios sociais: fraude contra credores e simulação. É uma noção equivocada sobre alguma coisa, há uma ideia distorcida de alguma coisa.
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