Qual o prazo para agravo em execução penal?
Perguntado por: Sandro Rodrigo Brito | Última atualização: 9. Januar 2022Pontuação: 4.1/5 (34 avaliações)
“É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”.
Qual o prazo do agravo em execução penal?
Das decisões e sentenças proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo em execução, no prazo de 10 dias, sem efeito suspensivo.
O que é agravo em execução CPP?
Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo.
Quando é cabível o agravo em execução penal dar um exemplo?
Trata-se de recurso utilizado para a impugnação das decisões interlocutórias tomadas no curso da execução penal, a exemplo daquelas que negam ou concedem progressão de regime, que determinam a progressão de regime, que concedem ou negam pedido de indulto, remição, dentre diversas outras.
Qual o rito a ser seguido no agravo em execução penal?
- O agravo em execução, recurso previsto no art. 127 da Lei de Execução Penal, que não estabeleceu as regras para o seu processamento, deve seguir o rito do recurso em sentido estrito, à luz da melhor doutrina e do comando expresso no art. 2º, do mesmo diploma legal.
Agravo em Execução: Modelo e Principais Cuidados
Qual é o rito do recurso em sentido estrito?
No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação (art. 589, caput, CPP), pondendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões. Deverá, pois, o recorrente, colocar uma fórmula pedindo a retratação, nas razões do recurso.
Quais os recursos cabíveis na execução penal?
Recursos em matéria processual penal: Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos de Declaração, Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de Nulidade, Recurso Especial e Recurso Extraordinário Analisar a Revisão Criminal e as ações de Mandado de Segurança e Habeas Corpus.
Qual o rito do agravo em execução?
O agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, devendo ser observadas as suas regras de interposição e processamento. A ausência de cópia da decisão recorrida e de outros documentos fundamentais para o entendimento da controvérsia obsta o conhecimento do recurso.
Qual recurso cabe contra agravo em execução?
Nesse sentido, entendem esta Corte e o Supremo Tribunal Federal que, contra a decisão não-unânime, desfavorável ao réu, proferida no julgamento de agravo em execução, é cabível a oposição de embargos infringentes, conforme os seguintes precedentes: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ... EMBARGOS INFRINGENTES.
Como contar prazo na execução penal?
No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.
Quando cabe agravo no processo penal?
“Art. 28 – Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.
Quais são os prazos para interposição do recurso em sentido estrito?
O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado. No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art.
Quais os recursos exclusivos da defesa?
Embargos infringentes (direito material) e Embargos de nulidade (direito processual): São recursos exclusivos da defesa, cabem quando a decisão do tribunal não for unânime desfavorável ao réu.
Quando cabe apelação?
No Direito Processual Civil, apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças proferidas em primeira instância, isto é, em primeiro grau de jurisdição. ... O prazo do presente recurso será de 15 dias. Ele submete para instância superior o reexame da sentença.
Quais as hipóteses de cabimento de recurso especial?
O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
O que significa artigo 588?
Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo. ... Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.
Quais documentos juntar no agravo em execução?
1) peça de interposição; 2) decisão combatida; 3) demais peças indicadas pelo agravante; 4) intimação da decisão/comprovante intimação; 5) despacho recebendo o agravo; 6) razões e contrarrazões; 7) despacho mantendo a decisão e ordenando remessa para o TJMG; 8) atestado de pena atualizado; Page 3 9) procuração ou ...
Qual é o objeto da execução penal?
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Qual a diferença de apelação e recurso em sentido estrito?
Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.
Quais são os recursos cabíveis na área criminal?
593 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL É A APELAÇÃO : ART. ... CONFORME ANÁLISE DO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DÚVIDA OBJETIVA A RESPALDAR A INTERPOSIÇÃO INCORRETA DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Quais são os recursos no Código de Processo Civil?
Apelação, agravo de instrumento e recurso especial são exemplos de recursos no Novo CPC. Eles são os meios, previstos em lei, pelos quais a parte ou interessado pode requerer nova análise de uma decisão judicial. É possível pedir reforma, anulação, invalidação ou simplesmente buscar esclarecimentos sobre a decisão.
O que é recurso especial no processo penal?
Trata-se de recurso de caráter excepcional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que possui por finalidade resguardar a correta aplicação da lei federal e uniformizar a jurisprudência entre os tribunais estaduais e federais.
Qual é o prazo para recurso em sentido estrito?
São 5 dias para interposição e 8 dias para razões e contrarrazões. Exceção: assistente não habilitado o prazo será de 15 dias – art.
Quais são os prazos para interposição e oferecimento de razões do recurso em sentido estrito e da apelação?
Os prazos para interposição do recurso em sentido estrito são, via de regra, de 5 dias, em conformidade com o art. 586 do CPP.
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