Qual o prazo para a Fazenda Pública recorrer no Juizado Especial?
Perguntado por: Luísa Cátia Silva | Última atualização: 28. Januar 2025Pontuação: 4.5/5 (19 avaliações)
O artigo 42 da Lei 9.099/95 determina que o recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, por petição escrita: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”
Qual o prazo para a Fazenda Pública contestar no Juizado Especial?
No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183 , § 2º , do Código de Processo Civil , mas deve ser citado para responder com prazo de 30 dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto no artigo 7º da Lei dos Juizados da Fazenda ...
Qual o prazo para a Fazenda Pública interpor recurso inominado?
O recurso inominado contra as sentenças, previsto no art. 5º da Lei n. 10.259/2001, deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação.
Quem tem prazo em dobro no Juizado Especial?
“Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”
Quando a Fazenda Pública tem prazo em dobro?
183 dispõe que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro em todas as suas manifestações processuais, seja a que título for: como parte ou como interveniente. ATENÇÃO.: A previsão legal de prazos diferenciados para o Poder Público é constitucional, não violando o princípio da isonomia.
PRAZOS DA FAZENDA PÚBLICA
Qual o prazo para a Fazenda Pública contestar e recorrer?
Se a Fazenda Pública, no procedimento ordinário, dispõe de 60 dias para oferecer contestação e, em que- rendo reconvir, deve praticar simultaneamente ambos os atos, há de dispor, também para reconvir, dos mesmos 60 dias.
Qual o prazo para executar a Fazenda Pública?
Pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos - prescrição qüinqüenal.
Qual o prazo para a Fazenda Pública recorrer de decisões judiciais?
[8] Código de Processo Civil: “Artigo 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir”.
Quais são os prazos no Juizado Especial?
O prazo para interposição do recurso inominado é de, 10 dias, contados a partir da ciência da sentença, consoante preconiza o artigo 42º da Lei 9.099/95: Art. 42. “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”
Como é feita a contagem de prazo no Juizado Especial?
Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (CNJ, s.d).
Qual recurso cabível no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Enfim, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser interpostos o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 4º da Lei nº 12.153/2009), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.
Quem julga recurso do Juizado Especial da Fazenda Pública?
16. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados por decisão do Tribunal de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
É cabível nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
ENUNCIADO 02 – É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Quando começa a contar o prazo para contestação no Juizado Especial?
Em regra, o prazo de Contestação no JEC é de 15 dias úteis, contados do recebimento da carta de citação. Inclusive, essa regra consta do do Enunciado 13 do FONAJE.
O que significa procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública?
O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de menor complexidade, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, de interesse dos Estados e Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas.
Precisa de advogado no Juizado Especial da Fazenda Pública?
O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) tem competência para processar ações, contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas que não ultrapassem o valor de 60 salários-mínimos (R$ 79.200,00) e também não necessita de representação de advogado.
O que diz o artigo 40 da Lei 9.099 95?
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Quando começa a contar o prazo para recurso inominado?
O artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais define que o prazo para que a parte interessada entre com o recurso inominado é de 10 dias, contados a partir do momento em que a parte tiver conhecimento da sentença. “Art. 42.
Tem recurso no Juizado Especial?
Atualmente, a Lei dos Juizados Especiais só admite recurso à Turma Recursal e embargos de declaração (esclarecimento de decisão tomada), e por isso a jurisprudência rejeita recurso adesivo em Juizado Especial.
Quais órgãos têm prazo em dobro?
3º do Código de Processo Penal, a Defensoria Pública e os Núcleos de Prática Jurídicas das Faculdades de Direito gozam de prazo em dobro para recorrer. Ressalte-se que o prazo começa a fluir da intimação pessoal do Defensor Público e do Núcleo de Prática Jurídica, a qual se dá com a remessa ao respectivo órgão: Art.
Quem tem direito a prazo em dobro?
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Qual o prazo para Fazenda Pública impugnar cumprimento de sentença?
1. É cediço que, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil , incumbe à Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, sendo a regra, portanto, a preclusão das matérias defensivas elencadas naquele dispositivo. 2.
O que diz a Súmula 150 do STF?
SÚMULA 150
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
O que prescreve em 10 anos?
Prescreve em dez anos o prazo para pleitear as perdas e os danos decorrentes de relação contratual, inclusive o pagamento de serviços extracontratuais.
O que diz a Súmula 279 STJ?
Título extrajudicial. A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial.
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