Qual o prazo máximo para tramitação do procedimento Quando o menor estiver internado provisoriamente?

Quando é aplicada a internação provisória?

Conforme orientação da jurisprudência desta Corte de Justiça, é recomendada a internação provisória quando o adolescente, flagrado praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, ainda possui passagens anteriores pela Vara da Infância. 2.

Como faço para internar meu filho?

b) Menores de 18 anos e maiores de 16 anos de idade (relativamente incapazes), podem internar-se voluntariamente (quando houver indicação médica para tal), desde que se manifestem neste sentido e haja, também, a concordância e a assistência de seu responsável legal, nos termos da lei civil.

O que diz o artigo 108 do ECA?

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

O que diz o artigo 121 do ECA?

- A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O que diz o artigo 103 do ECA?

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Como são contados os prazos processuais nos procedimentos em tramitação perante a Justiça da Infância e da Juventude?

Contagem de prazos em geral

Infância e Juventude) serão contados em dias úteis, e não mais em dias corridos, como era no CPC de 1973 .

Como contar prazo no ECA?

Como contar prazo ECA?

Segundo o texto expresso do ECA, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público (art. 152, § 2º).

Qual o prazo máximo da internação provisória de adolescente?

1. O prazo de internação provisória de adolescente infrator não pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – 45 dias – sob pena de se contrariar o propósito da Legislação, que pretende a celeridade dos processos e a internação como medida adotada apenas excepcionalmente.

O que acontece no findar do prazo de 45 dias da internação provisória do adolescente que praticou ato infracional?

Internação provisória que excede prazo do ECA deve ser revogada, diz ministro. A internação provisória deve ser revogada nos casos em que seu prazo e o de conclusão do procedimento ultrapassam o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é 45 dias.

Qual prazo máximo para internação do menor infrator e qual idade deve ser extinta a medida Sócio-educativa?

Assim, em consonância com este limite máximo de 21 anos, é que se fixou o limite máximo de internação em 3 anos (art. 121, § 3º, do ECA), de forma a que aquele que comete ato infracional com 17 anos de idade, ainda possa responder pelo seu ato, permanecendo internado até os 21 anos de idade.

O que diz o artigo 122 do ECA?

- A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Quais as medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; ... § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

O que é medida socioeducativa de internação?

A medida sócio-educativa de internação é aplicada em decorrência da prática de certos atos infracionais praticados por adolescentes, também chamados menores em conflito com a lei. De acordo com o art. 2° da lei 8069/1990, adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

Qual artigo do ECA fala sobre constrangimento?

Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, art. 232. Trancamento da ação penal.

O que diz o artigo 107 do ECA?

- A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único - Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Como conseguir internação involuntária gratuita?

Unidades de CAPS, CREAS, CRAS e UBS podem ajudar na busca pela internação gratuita, fornecendo encaminhamentos a quem de fato possa realizar o pedido. Outra maneira, é pedir orientação diretamente no Ministério Público de sua cidade que saberá como proceder com o pedido.

Como é feita a internação involuntária?

O processo de solicitação da internação involuntária tem início pelo contato com o médico. Por meio de uma consulta, os familiares podem narrar o caso e informar todos os detalhes envolvidos. Cabe ao profissional, então, emitir um laudo técnico que ateste a necessidade de adotar a medida.

Quanto custa uma internação em uma clínica psiquiátrica?

Mas quanto custa uma clínica psiquiátrica? Valores para internação em uma clínica psiquiátrica variam de planos de saúde e clínicas. Ficam entre R$ 600,00 e até R$ 6.000,00, a mensalidade.

O que é revogação de internação provisória?

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE – REVOGAÇÃO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. O Juízo da causa pode revogar o decreto de internação provisória proferido pela autoridade plantonista, quando não vislumbrar indícios suficientes de autoria.