Qual o prazo máximo da internação provisória de adolescente?

Qual idade deve ser extinta a medida socioeducativa?

46, § 1º, o seguinte: 'no caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente'.

Qual o prazo da medida socioeducativa?

Conforme o artigo 118, § 2º., do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida sócio-educativa de liberdade assistida "será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor."

Qual o prazo máximo para conclusão do procedimento em tramitação perante a Justiça da Infância e Juventude?

13 - Estando o adolescente em internação provisória, o prazo máximo e improrrogável para conclusão de todo o procedimento é de 45 (quarenta e cinco) dias, computados da data da apreensão (inclusive) - arts. 108, caput e 183, do ECA.

O que diz o artigo 108 do ECA?

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

O que é internação provisória?

A internação do adolescente infrator poderá ser provisória ou definitiva. A internação provisória é aquela que decorre de auto de apreensão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do juiz. Trata-se de medida cautelar, ou seja, decretada antes da sentença.

Qual o tempo máximo que um menor pode ficar internado?

O prazo de internação não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

O que é medida de internação?

O Estatuto define a medida de internação, “in verbis”: Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O que acontece no findar do prazo de 45 dias da internação provisória do adolescente que praticou ato infracional?

Internação provisória que excede prazo do ECA deve ser revogada, diz ministro. A internação provisória deve ser revogada nos casos em que seu prazo e o de conclusão do procedimento ultrapassam o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é 45 dias.

Quando é aplicada a internação provisória?

Conforme orientação da jurisprudência desta Corte de Justiça, é recomendada a internação provisória quando o adolescente, flagrado praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, ainda possui passagens anteriores pela Vara da Infância. 2.

Quais os direitos da criança hospitalizada?

Direito a ser acompanhado por sua mãe, pai ou responsável, durante todo o período de sua hospitalização, bem como receber visitas. Direito de não ser separado de sua mãe ao nascer. Direito de receber aleitamento materno sem restrições. Direito de não sentir dor, quando existam meios para evitá-la.

Como funciona a medida socioeducativa de internação?

A medida sócio-educativa de internação é aplicada em decorrência da prática de certos atos infracionais praticados por adolescentes, também chamados menores em conflito com a lei. De acordo com o art. 2° da lei 8069/1990, adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

Qual artigo do ECA fala sobre constrangimento?

Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, art. 232. Trancamento da ação penal.

O que diz o artigo 107 do ECA?

- A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único - Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

O que diz o artigo 122 do ECA?

- A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Qual é o prazo máximo que o processo de adoção deve ser encerrado?

Art. 47 (...) § 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Como são contados os prazos processuais nos procedimentos em tramitação perante a Justiça da Infância e da Juventude?

Contagem de prazos em geral

Infância e Juventude) serão contados em dias úteis, e não mais em dias corridos, como era no CPC de 1973 .

Como contar prazo no ECA?

Qual o tempo máximo exigido por lei da Medida PSC?

De acordo com o ECA e o SINASE, a aplicação da medida socioeducativa de Prestação de Serviço a Comunidade - PSC não poderá exceder a oito horas semanais e período superior aos seis meses e não poderá prejudicar a frequência escolar e tampouco a jornada normal de trabalho.

Quais os prazos aplicados para a medida socioeducativa de internação nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente?

f) Internação (arts. 121 a 125 ECA)é a medida socioeducativa, de caráter punitivo, aplicada ao adolescente em razão da prática de ato infracional. ... Todavia, possui prazo máximo de três anos, ou se o adolescente completar 21 anos antes (previsão no art. 122, I e II do ECA).

O que diz a Súmula 338 STJ?

“A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.” De qualquer modo, o instituto da prescrição responde aos anseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a medidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em restrições à liberdade. ...