Qual o prazo de validade de uma liminar judicial?

O que acontece quando uma liminar e revogada?

Havendo a revogação, a liminar "cai" e, via de regra, a consequência é que os valores pagos em razão da liminar são cobrados para serem devolvidos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posicionamento firme no sentido de que os valores pagos por meio de decisão precária, como é uma liminar, devem ser devolvidos.

Quando a liminar se confunde com o mérito?

O pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. 3. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos.

Quem pode derrubar uma liminar?

Está regulamentada no livro V do Código de Processo Civil, que trata das “Tutelas Provisórias” e descreve todos os seus tipos e requisitos. As liminares podem ser revogadas pelos próprios magistrados que as proferiram ou por decisão em recurso para instância superior, seja monocrática ou colegiada.

Como funciona uma liminar na Justiça?

A decisão liminar é sempre provisória. Ou seja, ela não tem efeitos de decisão final dentro de um processo, o que significa que esse tipo de decisão não indica que o processo já está finalizado, nem que a parte que fez o pedido irá, de fato, ganhar o processo.

Qual a diferença entre pedido de liminar e tutela antecipada?

A tutela liminar é aquela decidida de pronto pelo juiz, assim que recebe o pedido, sem a manifestação da outra parte. Já a tutela provisória, embora também objetive uma decisão antes de concluída a instrução do processo, pode ou não incluir o contraditório da outra parte antes da decisão.

Como derrubar uma liminar judicial?

Uma medida liminar pode ser “derrubada” por meio de um recurso. No Direito Processual Civil, esse recurso se chama Agravo de Instrumento. No caso do Juizado Especial Cível, esse recurso só pode ser usado para contrariar uma decisão capaz de causar lesão grave e de difícil reparação.

Qual o prazo para o devedor cumprir a obrigação de fazer?

Não há limite temporal para que haja o cumprimento da obrigação, desde que o juiz dilate o prazo que ele estipulou. O juiz dilatará o prazo se o devedor justificar a necessidade de mais tempo para o cumprimento da obrigação.

Qual o prazo para o executado cumprir a obrigação de fazer?

Quando a sentença passa a valer?

Decisões só começam a valer depois da publicação em diário oficial.

O que acontece depois de julgado mérito?

A sentença que aprecia o mérito faz coisa julgada, ou seja, a mesma ação não poderá ser proposta novamente, como ocorre com a sentença terminativa, pois o juiz conhece e decide sobre o direito que motiva a ação. O art. 487 do CPC traz um rol das hipóteses em que a decisão judicial irá resolver o mérito da ação.

O que vem depois de uma liminar?

O que acontece depois da liminar? Depois de concedida, como dito acima, a parte contrária pode recorrer através de Agravo de Instrumento. Se não houver recurso ou se a parte contrária recorreu, mas não obteve o efeito suspensivo desse recurso, o processo terá sua tramitação normal.

Qual a diferença entre liminar e sentença?

A liminar é uma decisão provisória, e esta decisão precisa passar por um julgamento definitivo (sentença). Ao final do processo, o juiz poderá confirmar, modificar ou revogar a liminar.

Qual o prazo para o juiz analisar uma petição?

Em geral, o tempo de um processo judicial demora cerca de 1 ano, se não houver acordo entre as partes. A espera pode ser ainda maior, de 2 a 3 anos, se o processo precisar ser analisado pelo Tribunal do seu Estado ou envolver perícias.

Precisa de advogado para entrar com liminar?

Eis, então, os dois requisitos para conseguir uma liminar:

1) o advogado precisa demonstrar que você tem direito; 2) o advogado precisa demonstrar que seu caso é urgente; Há uma outra forma de obter uma "liminar", que é quando a pessoa consegue demonstrar cabalmente, de modo irrefutável, que ela tem direito.

O que é tutela liminar?

Corriqueira é a confusão entre liminar e medida de urgência (tutelas de urgência), afirmando-se, em certa medida, que a liminar é quase sempre uma medida cautelar. Liminar é todo pronunciamento do juiz que venha antes do aperfeiçoamento do contraditório, ou seja, antes da citação do réu.

O que quer dizer a palavra liminar?

[ Direito ] Diz-se de ou medida judicial provisória no início de uma acção , que pode ser confirmada ou revogada posteriormente (ex.: medida liminar; o juiz deferiu a liminar).

O que acontece depois da tutela antecipada?

Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

O que é uma liminar satisfativa?

"A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...]" ( AgRg no AgRg no MS 14.336/DF , Napoleão Nunes Maia Filho.

O que quer dizer indeferido a liminar?

Significa que um juiz ou uma juíza não concedeu ao autor um pedido feito em caráter de urgência.

Qual o prazo para a prescrição da execução da sentença judicial?

Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, terá o credor idêntico prazo de 05 anos para deflagrar o cumprimento de sentença (art. 523, CPC. Súmula nº 150, STF) (BRASIL, 2015; BRASIL, 1963).