Qual o prazo de uma licitação?

Como contar o prazo de impugnação?

A contagem do prazo para impugnação se faz com a observância da regra geral do art. 110 da Lei nº 8.666/93, tendo por termo inicial a data estabelecida para o dia da apresentação da proposta. O dia 19 foi fixado para a realização da sessão e, na forma da contagem geral de prazos, não se computa o dia de início.

Como contar prazo pregão?

Como o prazo do aviso do pregão conta-se em dias úteis, os dias 14 (sábado) e 15 (domingo) não serão computados para nossa contagem, por não serem dias úteis, voltando-se a contagem no dia 16 (quinto dia útil). O dia 17 será o sexto dia útil, o dia 18 será o sétimo dia útil e o dia 19 será o oitavo dia útil.

Quanto tempo pode durar um pregão eletrônico?

Para se ter uma idéia, numa compra pública padrão os prazos para publicação do edital podem variar de 15 a 45 dias, de acordo com sua modalidade, enquanto que pelo Pregão Eletrônico a publicação é de 8 dias úteis. Os prazos de recursos também são reduzidos de 5 para 3 dias úteis.

Quanto aos prazos de publicação do edital?

modalidade concurso: prazo de 45 dias; modalidade concorrência: 45 dias ou 30 dias quando não houver análise técnica; modalidade tomada de preços: quando não há análise técnica, é de 15 dias, assim como a modalidade leilão; modalidade convite: 5 dias úteis.

Quais são as fases do processo de licitação?

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

Quais são as 7 fases do processo de licitação?

Como funciona o processo de licitação?

É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação.

Qual é antecedência mínima de publicação do edital de licitação?

Em se tratando da Modalidade Concorrência, o prazo mínimo entre a divulgação do edital e a data fixada para a entrega das propostas dos licitantes, é de 30 (trinta) dias.

Qual o prazo entre o edital e a prova?

- O prazo entre a publicação do edital e a data da realização da primeira prova deverá ser de no mínimo 60 dias. Porém, o prazo poderá reduzido mediante ato motivado do Ministro de Estado sob cuja subordinação se encontrar o órgão responsável pelo concurso (art. 18,2º).

O que é publicação em edital?

A publicação de Edital é uma das, se não a mais importante das tarefas relacionadas a um processo licitatório. É essa divulgação que permitirá que os interessados possam entender, de fato, todas as minúcias da licitação e, claro, tenham poder para recorrer caso haja algum erro ou ausência de informação.

Qual a Lei do pregão eletrônico?

A Lei Federal 10.024/2019 (Lei do Pregão Eletrônico), regulamenta o pregão eletrônico para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluído os de engenharia, bem como a dispensa eletrônica, tudo no âmbito da Administração pública federal.

Qual o prazo de publicação da tomada de preços?

O prazo mínimo entre a divulgação do aviso e a data marcada para entrega das propostas na tomada de preços, será de 15 (quinze) dias. Quando se tratar de tomada de preços do tipo 'melhor técnica' ou 'técnica e preço', o prazo será de 30 (trinta) dias.

Como é feito o pregão presencial?

O pregão presencial desenvolve-se conforme as licitações tradicionais, em sessão pública na repartição, que pressupõe a presença física do pregoeiro, equipe de apoio, licitantes (ressalvado os casos nos quais o edital permita a participação pelo encaminhamento postal dos envelopes, situação na qual, o licitante abre ...

Como contar prazo TCU?

Início da contagem dos prazos processuais no TCU

Os prazos processuais no Tribunal de Contas da União contam-se dia a dia (dias corridos), a partir da data: do recebimento, pela parte ou representante constituído nos autos, do expediente de diligência, citação, notificação ou para quaisquer outros fins.

O que é dia consecutivo?

um imediatamente após outro; Seguido, após, sucessivo... Exemplo de uso da palavra Consecutivo: Exemplo: o número 5 é consecutivo do número 4, a sexta-feira é consecutiva da quinta-feira.

O que muda na nova Lei de Licitações 2019?

A nova lei deixa de definir a modalidade em razão do valor do objeto. Por essa razão, as modalidades de tomada de preços e convite deixam de existir. Por outro lado, as modalidades concorrência e pregão permanecem, e serão definidos em razão da complexidade do objeto.

Como contar prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?

O prazo de 15 dias para apresentação da impugnação à execução é contado a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para cumprimento da obrigação, após o requerimento, pelo credor, da instauração da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença.

Quando começa a contar o prazo para impugnação a contestação?

A impugnação a contestação é apresentada após a contestação do réu e pode ocorrer no prazo de até 15 dias úteis.

Quando começa a contar o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença?

Inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação no primeiro dia útil após o término do prazo de cumprimento voluntário (artigo 523).

Onde deve ser publicado o edital de uma licitação?

Se um órgão estadual ou distrital for responsável pela licitação, tal publicação deverá ser feita no Diário Oficial do Estado ou Distrito Federal. Quando a licitação ocorrer por meio do pregão eletrônico o edital deverá ser disponibilizado na íntegra dentro do portal que será realizado a licitação.