Qual o prazo de garantia de imóvel usado?

Qual a validade jurídica de um contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda funciona como um compromisso entre o vendedor e o comprador. Nele, fica registrada a intenção do primeiro em entregar a posse do imóvel para o segundo, o qual deverá disponibilizar a quantia correspondente ao valor da propriedade adquirida.

Quais são os requisitos de validade de um contrato de compra e venda?

O contrato de compra e venda é constituído por três elementos: coisa, preço e consentimento. Concernente à coisa, que deve ser suscetível de apreciação econômica, cumpre destacar que ela também deve ser determinada ou determinável e de existência atual ou futura.

O que cobre a garantia de um imóvel novo?

Nestes casos, a construtora responde pelos defeitos que se manifestem no período de 1 (um) ano contado da entrega da unidade, tais como ineficiência de impermeabilizações ou estanqueidade, má aderência ou fixação de revestimentos, empenamentos de pisos, entre outros que, somente com imóvel em uso, é que se tornarão ...

São consideradas causas de perdas de garantia em edificações?

Haverá perda da garantia,

· Se, forem executadas reformas no imóvel ou descaracterizações dos sistemas construtivos, com fornecimentos de materiais e serviços pelo próprio usuário. · Se houver danos por mau uso, ou não se respeitarem os limites admissíveis de sobrecarga nas instalações e estruturas.

Como funciona a garantia de um imóvel?

Prazos para assegurar a garantia do imóvel

Segundo o Código de Defesa do Consumidor é assim: Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. ... Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.

O que pode ser considerado vício oculto?

O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...

Como detectar vício oculto?

Ou seja, o que caracteriza um vício oculto é a falha em determinado produto ou serviço que impossibilita o uso adequado da aquisição do cliente, sendo que este defeito só pode ser descoberto pelo consumidor ao longo de sua utilização.

O que é considerado dano estrutural?

São danos que não atrapalham efetivamente o uso do bem para a moradia. Como dono da posse e cuidador do imóvel, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, terminada a locação, no estado em que o recebeu, reparando os devidos danos causados pelo uso normal do bem. [1] Art.

O que entra na garantia da casa?

"A garantia deve abranger toda a solidez e segurança do edifício, ou seja, toda a parte estrutural e, ainda, a parte de engenharia hidráulica e engenharia elétrica", afirma.

Qual a garantia de piso Ceramico?

revestimento de cerâmicas e azulejos em pisos e paredes: 2 anos; equipamentos das instalações elétrica, hidráulica e de gás: 1 ano; rachaduras e empenamentos em pisos de madeira: 1 ano.

Qual o prazo de responsabilidade da construtora?

1.245, do Código Civil, relativo a responsabilidade do construtor, é de garantia pela solidez e segurança da obra executada; e não de prescrição ou decadência. O proprietário que contratou a construção tem o prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.

O que significa perda de garantia?

A perda da garantia ocorre se as revisões não forem feitas corretamente. O prazo de tolerância costuma ser de 30 dias ou a cada 1000 km após a data ou quilometragem estabelecida.

Como funciona a garantia de construtora?

A garantia da construtora vale para os cinco primeiros anos do condomínio. Porém o proprietário, independentemente de ser o mesmo que comprou pela primeira vez ou não, tem até 10 anos para entrar com a reclamação na justiça.

Qual o prazo de garantia de um prédio?

A construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos após a sua entrega, segundo o art. 618 do Código Civil. As correções devem ser solicitadas pelo proprietário ou síndico dentro do prazo legal.

O que a garantia da Caixa cobre?

A cobertura da garantia

vazamentos; problemas de impermeabilização; cerâmica ou azulejo soltando; rede elétrica com problemas.

Como funciona a garantia da Caixa?

Incumbe ao profissional a vistoria e mensuração das etapas executadas, como condição para liberação das parcelas à construtora. Se há defeito construtivo ou estrutural a Caixa Econômica Federal tem a faculdade de reter a parcela da construtora até que o defeito seja sanado.

Quais os direitos de quem compra uma casa?

Quais são os requisitos de validade de um contrato?

O que é necessário para um contrato ser válido?

Quais os elementos caracterizadores do contrato de compra e venda?

Os elementos constitutivos da compra e venda são coisa, preço e consentimento. O art. 482 do CC a considera obrigatório e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.