Qual o prazo de devolução de um produto comprado na loja?

Perguntado por: Miguel Figueiredo  |  Última atualização: 21. September 2024
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Sendo assim, no caso das lojas físicas, o direito de arrependimento fica condicionado à livre e espontânea vontade do lojista. Quando a desistência for por motivos de vício ou defeito, a loja deve promover a devida solução no período de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

É possível devolver um produto comprado na loja?

Em lojas presenciais, a lei não garante o direito de arrependimento, mas o estabelecimento pode dar um prazo para desistência por conta própria; No arrependimento, o cliente não precisa apresentar argumento algum para devolução do item.

Quanto tempo o cliente pode devolver o produto?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Qual é o prazo para devolução de mercadoria?

Tanto a troca, abatimento no valor ou devolução do produto são direitos previstos no Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, com um prazo de até 30 dias para reclamação.

Como funciona a garantia de 7 dias pela loja?

Quem adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial e se arrepende pode cancelar a compra, mas dentro do prazo de 7 dias a contar da aquisição ou do recebimento do produto, que deve ser devolvido.

PRODUTO COMPRADO NA LOJA PODE SER DEVOLVIDO EM 07 DIAS?

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Quanto tempo posso devolver um produto comprado em loja física com defeito?

Quando o produto apresenta defeito

O CDC estipula prazo máximo de até 30 dias para troca de mercadoria que apresente defeito de fabricação, se o produto for um bem de consumo não durável. No caso de bens duráveis, como por exemplo eletrodomésticos, esse prazo é de até 90 dias.

Pode devolver produto comprado presencialmente?

Ou seja, o direito de arrependimento somente se aplica às compras feitas FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Assim, uma vez que a compra foi feita presencialmente, não é aplicável o referido prazo de 7 dias. Qualquer possibilidade de devolução será apenas mera liberalidade da loja, pois esta não é obrigada a efetuá-la.

Quais são os 4 tipos de devolução?

  • Introdução. Os arts. ...
  • Devolução Efetuada por não Contribuinte. ...
  • Devolução Efetuada por Contribuinte. ...
  • Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário.

Quais são as regras de devolução?

O Código de Defesa do Consumidor estipula um prazo máximo de 30 dias para troca de produtos que apresentem defeito de fabricação, se a mercadoria foi um bem de consumo não durável. Se o produto for bem durável, como eletrodomésticos, o prazo é de 90 dias.

Quanto tempo posso trocar um produto comprado em loja física?

De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o vício for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

Quando a loja é obrigada a trocar o produto?

Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.

O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?

O que acontece se o vendedor não responder? O vendedor não responder dentro do prazo determinado Se o vendedor não responder a tempo, sua solicitação será aprovada automaticamente e o reembolso será processado em conformidade.

Como funciona troca em loja física?

Caso você tenha feito a compra em uma loja física e não tenha nenhum defeito, e queira trocar por uma opção pessoal, o direito de troca não é garantido. A loja somente será obrigada a realizar a troca caso tenha ofertado essa possibilidade no ato da compra.

Quando o cliente estiver insatisfeito com o produto pode Devolvê-lo?

Quando um consumidor se sente insatisfeito com o produto ou serviço contratado e busca solucionar o problema, ele pode recorrer a um reembolso, que terá a sua quantia gasta ressarcida. O artigo que cuida dessas situações é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o direito de ressarcimento ao cliente.

O que fazer quando o cliente quer devolver o produto?

Durante os 7 dias que o cliente tem para fazer a devolução do que comprou e receber o dinheiro de volta, é preciso comunicar a empresa que vendeu o item e devolver o produto. Esse processo pode ser feito de algumas formas. O consumidor pode ir até a loja e fazer a devolução ou enviar o item pelo correio.

Como funciona troca e devolução?

O que consideramos é que, não importam os motivos, a troca consiste em uma via de mão dupla: o produto comprado volta para a empresa e outro é enviado para substituí-lo. Já a devolução representa uma via de mão única: o produto comprado apenas retorna para a empresa.

Tem como devolver um produto que não gostei?

O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios.

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.

Quando não se aplica o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro em loja física?

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro

Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.

Como é feito o processo de devolução de mercadoria?

Basta o consumidor entrar em contato com o lojista e explicar o motivo pelo qual não pretende manter a negociação. O fornecedor deverá houver as reclamações e orientar se realizará a coleta do item ou se o cliente deve ir até os Correios e postar a mercadoria.

Pode trocar produto sem defeito?

No caso de produtos que não apresentem vícios nem defeitos após a compra, será liberalidade da loja realizar a troca ou proceder ao cancelamento.

Como funciona a troca de 7 dias pela loja?

Devolução em até 7 dias: Direito de arrependimento

Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete. Ou seja, caso você tenha pago o frete de devolução nesse período, deverá sim ser reembolsado. Agora, findado os 7 dias, termina o direito ao arrependimento.

É possível desistir de uma compra em loja física?

Compras presencial

Porém, é possível cancelar uma compra mesmo que ela tenha sido realizada em um espaço físico: este é o caso de defeitos ou vícios.

Em quais casos posso exigir meu dinheiro de volta?

Em que situações posso pedir meu dinheiro de volta? Isso significa que o consumidor pode receber de volta o dinheiro pago por um produto ou serviço quando há um problema de consumo, como produto com defeito, descumprimento da oferta, entre outros.

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