Qual o prazo de devolução de um produto comprado na loja?
Perguntado por: Miguel Figueiredo | Última atualização: 21. September 2024Pontuação: 4.9/5 (54 avaliações)
Sendo assim, no caso das lojas físicas, o direito de arrependimento fica condicionado à livre e espontânea vontade do lojista. Quando a desistência for por motivos de vício ou defeito, a loja deve promover a devida solução no período de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
É possível devolver um produto comprado na loja?
Em lojas presenciais, a lei não garante o direito de arrependimento, mas o estabelecimento pode dar um prazo para desistência por conta própria; No arrependimento, o cliente não precisa apresentar argumento algum para devolução do item.
Quanto tempo o cliente pode devolver o produto?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Qual é o prazo para devolução de mercadoria?
Tanto a troca, abatimento no valor ou devolução do produto são direitos previstos no Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, com um prazo de até 30 dias para reclamação.
Como funciona a garantia de 7 dias pela loja?
Quem adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial e se arrepende pode cancelar a compra, mas dentro do prazo de 7 dias a contar da aquisição ou do recebimento do produto, que deve ser devolvido.
PRODUTO COMPRADO NA LOJA PODE SER DEVOLVIDO EM 07 DIAS?
Quanto tempo posso devolver um produto comprado em loja física com defeito?
Quando o produto apresenta defeito
O CDC estipula prazo máximo de até 30 dias para troca de mercadoria que apresente defeito de fabricação, se o produto for um bem de consumo não durável. No caso de bens duráveis, como por exemplo eletrodomésticos, esse prazo é de até 90 dias.
Pode devolver produto comprado presencialmente?
Ou seja, o direito de arrependimento somente se aplica às compras feitas FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Assim, uma vez que a compra foi feita presencialmente, não é aplicável o referido prazo de 7 dias. Qualquer possibilidade de devolução será apenas mera liberalidade da loja, pois esta não é obrigada a efetuá-la.
Quais são os 4 tipos de devolução?
- Introdução. Os arts. ...
- Devolução Efetuada por não Contribuinte. ...
- Devolução Efetuada por Contribuinte. ...
- Retorno de Mercadoria não Entregue ao Destinatário.
Quais são as regras de devolução?
O Código de Defesa do Consumidor estipula um prazo máximo de 30 dias para troca de produtos que apresentem defeito de fabricação, se a mercadoria foi um bem de consumo não durável. Se o produto for bem durável, como eletrodomésticos, o prazo é de 90 dias.
Quanto tempo posso trocar um produto comprado em loja física?
De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o vício for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.
Quando a loja é obrigada a trocar o produto?
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.
O que acontece se o vendedor não aceitar a devolução?
O que acontece se o vendedor não responder? O vendedor não responder dentro do prazo determinado Se o vendedor não responder a tempo, sua solicitação será aprovada automaticamente e o reembolso será processado em conformidade.
Como funciona troca em loja física?
Caso você tenha feito a compra em uma loja física e não tenha nenhum defeito, e queira trocar por uma opção pessoal, o direito de troca não é garantido. A loja somente será obrigada a realizar a troca caso tenha ofertado essa possibilidade no ato da compra.
Quando o cliente estiver insatisfeito com o produto pode Devolvê-lo?
Quando um consumidor se sente insatisfeito com o produto ou serviço contratado e busca solucionar o problema, ele pode recorrer a um reembolso, que terá a sua quantia gasta ressarcida. O artigo que cuida dessas situações é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o direito de ressarcimento ao cliente.
O que fazer quando o cliente quer devolver o produto?
Durante os 7 dias que o cliente tem para fazer a devolução do que comprou e receber o dinheiro de volta, é preciso comunicar a empresa que vendeu o item e devolver o produto. Esse processo pode ser feito de algumas formas. O consumidor pode ir até a loja e fazer a devolução ou enviar o item pelo correio.
Como funciona troca e devolução?
O que consideramos é que, não importam os motivos, a troca consiste em uma via de mão dupla: o produto comprado volta para a empresa e outro é enviado para substituí-lo. Já a devolução representa uma via de mão única: o produto comprado apenas retorna para a empresa.
Tem como devolver um produto que não gostei?
O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios.
O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
Quando não se aplica o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro em loja física?
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro
Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.
Como é feito o processo de devolução de mercadoria?
Basta o consumidor entrar em contato com o lojista e explicar o motivo pelo qual não pretende manter a negociação. O fornecedor deverá houver as reclamações e orientar se realizará a coleta do item ou se o cliente deve ir até os Correios e postar a mercadoria.
Pode trocar produto sem defeito?
No caso de produtos que não apresentem vícios nem defeitos após a compra, será liberalidade da loja realizar a troca ou proceder ao cancelamento.
Como funciona a troca de 7 dias pela loja?
Devolução em até 7 dias: Direito de arrependimento
Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete. Ou seja, caso você tenha pago o frete de devolução nesse período, deverá sim ser reembolsado. Agora, findado os 7 dias, termina o direito ao arrependimento.
É possível desistir de uma compra em loja física?
Compras presencial
Porém, é possível cancelar uma compra mesmo que ela tenha sido realizada em um espaço físico: este é o caso de defeitos ou vícios.
Em quais casos posso exigir meu dinheiro de volta?
Em que situações posso pedir meu dinheiro de volta? Isso significa que o consumidor pode receber de volta o dinheiro pago por um produto ou serviço quando há um problema de consumo, como produto com defeito, descumprimento da oferta, entre outros.
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