Qual o prazo de assistência técnica?
Perguntado por: Luísa Melissa Batista de Soares | Última atualização: 27. März 2022Pontuação: 5/5 (63 avaliações)
O prazo para conserto é de 30 dias. Contudo, o consumidor e a assistência poderão, de comum acordo, ajustar um prazo diferente desde que este se enquadre no período de sete até 180 dias. O vício ocorre quando o produto apresenta um problema que o impede de funcionar corretamente.
Qual o prazo legal para reclamar seu direito e exercitar o direito à assistência técnica?
O direito do consumidor dita o prazo máximo de 30 dias para que seja feito o conserto do produto, ou seja, conta-se o prazo a partir da entrega do produto na assistência técnica autorizada ou do aviso do defeito do produto ao fabricante.
Qual o prazo para conserto de um produto fora da garantia?
Consumidor deve levar nota de compra do produto mais o termo de garantia e solicitar ORDEM DE SERVIÇO – Pedir para anotar na ordem de serviço O REAL PROBLEMA. 3- PRAZO PARA CONSERTO DO BEM O fornecedor, segundo artigo 18 do CDC, tem 30 dias para Page 2 reparar o produto: Art.
Quando o consumidor perde o direito à garantia?
Quando se perde a garantia de um produto? “Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Qual o prazo estabelecido por lei para assistência técnica? | JNT
Como reclamar de uma assistência técnica?
Se, a assistência não encontrar a peça, ou não souber identificar o defeito, deve comunicar o cliente no prazo máximo de 30 dias. “É o consumidor que escolhe se vai querer ou não manter o produto dele naquela assistência”, lembra Marta Cassis.
O que diz o artigo 26 do CDC?
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
O que diz o artigo 18 do Código do consumidor?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
§ 1º - A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.
Qual o prazo dado ao fornecedor para solucionar um vício?
O fornecedor terá o prazo máximo de 30 dias para solucionar o vício (defeito) do produto.
O que pode ser considerado vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso... ... II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Qual o prazo para reclamar defeitos ocultos?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
Qual artigo do CDC fala sobre garantia?
O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
O que fazer quando a assistência técnica não resolve o problema?
O que você deve fazer
Caso enfrente problemas relacionados a vício do produto, entre em contato com a empresa e exija a solução. É importante anotar os protocolos que comprovem as datas de notificação do vício e guardar cópia das ordens de serviço.
É legal cobrar visita técnica?
Você deve estar ciente de que esse serviço não pode ser cobrado, pois, conforme o Código do Consumidor, se existe falha na prestação do serviço, o consumidor não pode ser cobrado de nenhum valor para a realização de uma visita do técnico, ainda que seja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Como funciona garantia de assistência técnica?
Embora o conserto do produto é um direito do consumidor será prestado através da assistência técnica do fabricante. O consumidor possui o direito de que o conserto seja efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da entrega ou depósito do produto na assistência técnica.
O que quer dizer CDC com garantia?
O CDC é um empréstimo, em que o bem é colocado como garantia da dívida. O CRLV fica em nome do proprietário, constando no campo de observações a alienação fiduciária. Isso elimina nova transferência. Outra vantagem é que a baixa do gravame, depois de quitado o débito, é mais simples.
O que é garantia contratual CDC?
Garantia Contratual
É aquela facultada pelo fornecedor, através de termo expresso e padronizado, complementando a garantia legal, nos termos do art. 50, do CDC. O texto legal determina: “A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”
O que diz o artigo 52 do Código do consumidor?
Redação anterior: [§ 1º - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 10% do valor da prestação.] § 2º - É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Qual o prazo que o consumidor tem para fazer uma reclamação envolvendo um produto não durável?
No caso de vício aparente e de fácil constatação, o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamação tem início com a efetiva entrega do produto. Tratando-se de produto não durável - que se esgota no primeiro uso ou logo após - o prazo é de 30 dias (artigo 26, I, do CDC).
Qual o prazo para alegar vício redibitório?
Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.
Como se dá a contagem dos prazos de garantia legal?
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
Qual a diferença entre vício oculto e vício Redibitorio?
O vício redibitório se trata de um vício físico na coisa e a evicção se trata de um vício na propriedade da coisa. ... Havendo vício/defeito oculto (vício redibitório) na coisa o comprador poderá rejeitar a mesma ou pedir abatimento no preço (Artigos 441 e 442 do CCB).
O que é um vício oculto e como ele é tratado pelo CDC?
Os Vício Redibitórios são tratados no Art. 441 do Código Civil e são vícios ou defeitos ocultos da coisa recebida em virtude de relação contratual (contrato comutativo), que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou que diminua seu valor.
Quais são as causas do vício?
Existem muitos fatores que levam uma pessoa a desenvolver um vício: desequilíbrio emocional, necessidade de ser aceito, baixa autoestima, insegurança, busca por status ou influência do comércio e da mídia.
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