Qual o plano de saúde da Marinha?

Quem tem direito a plano de saúde do Exército?

São considerados beneficiários titulares do FuSEx os militares do Exército, na ativa e na inatividade, contribuintes, e as (os) pensionistas de militares, contribuintes.

Qual o valor do FUSEx?

A contribuição mensal do FUSEx é obrigatória e está limitada em 3,5 % sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, na forma como se segue: ➢ Contribuição de 3,0% para o contribuinte titular, incluindo, se for o caso, o seu respectivo o cônjuge ou companheiro(a).

Como funciona o convênio FUSEx?

O que é Fusex? Fusex significa Fundo de Saúde do Exército. Todos os militares, na ativa ou inativos, contribuem com o fundo (3,5% do soldo). ... Nele, o militar e dependente podem marcar consultas com médicos e especialistas e pagar um valor bem considerável se comparado com valor da consulta tradicional.

O que significa o desconto MNT LP 1 5?

Se há o desconto de 1,5% no contracheque, é direito da filha receber a pensão; 3 – O desconto de 1,5% no contracheque, dessa maneira, garante que as pensionistas (filhas, viúva, companheira, etc) possam acumular até duas pensões militares por fato distintos.

Como funciona o Fusma?

O FUSMA é uma contribuição social (art. 149, caput, Constituição Federal), tida como um tributo, direcionado a sustentar a assistência médica com base no princípio da solidariedade, em prol da coletividade e não se traduz em uma contraprestação pela contratação de um plano de saúde individual.

O que é desconto de pensão militar?

A contribuição para a pensão militar é um desconto obrigatório, ou seja, é descontado independentemente da vontade do militar. Em regra, todos os militares devem contribuir mensalmente para a pensão militar. É o que diz o artigo 1º da Lei nº 3.765/60.

Quem pode ser dependente de militar da Marinha?

Dependentes são aquelas pessoas que podem ser habilitadas pelo militar para, por exemplo, receber assistência hospitalar e ambulatorial. Os dependentes do militar podem ser encontrado no artigo 50, § 2º e 3º, do Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80.

Quem pode usar o hospital do Exército?

O Projeto de Lei 2842/20 permite que os hospitais militares sejam utilizados para o atendimento de toda a população durante a epidemia de Covid-19. O texto suspende até o final de 2021 a restrição da utilização dos serviços ambulatoriais e médico-hospitalares pela população não militar ou não dependente de militares.

Quem é dependente de militar?

[24] “ § 2° São considerados dependentes do militar: I – a esposa; II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III – a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV – o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V – a mãe viúva, desde que não ...

O que faz perder a pensão de filha de militar?

Condenação por crime doloso do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar; e. Anulação do vínculo matrimonial que deu origem à pensão por decisão judicial.

Como tirar d0 desconto de pensão militar a filhas?

Qual o percentual de desconto da pensão militar?

Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um inteiro e cinco décimos por cento das parcelas a que se refere o art. 12 da Lei nº 13.954, de 2019, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

Quem pode ser dependente do FUSEx?

Os filhos e enteados maiores de 21 e menores de 24 anos precisam comprovar que são estudantes para permanecerem como dependentes do FUSEx. Caso, contrário serão excluídos automaticamente do Sistema CadBen.

Quais cirurgias o FUSEx cobre?

Cirurgia Geral, Cirurgia Cardiovascular, Cirurgia Torácica, Cirurgia Vascular, Clínica Médica, Cirurgia da Mão, Neurocirurgia, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia Pediátrica, Cirurgia do Trauma, Cirurgia Plástica Reparadora, Gastrocirurgia.

Como ver os gastos do FUSEx?

Ficha Financeira FUSEx

A partir de agora, a Ficha Financeira do FUSEx, documento que reúne todas as despesas médicas do contribuinte, pode ser acessada de qualquer lugar, pela internet. Para acessá-la, basta clicar no site da Diretoria de Saúde (D Sau) www.dsau.eb.mil.br.

Como funciona a pensão militar?

A princípio, a viúva do militar deve receber o valor integral da pensão. ... Se o militar deixar filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela até 21 anos ou 24 se estudantes universitários ou inválidos, a viúva deve receber metade da pensão e os filhos e enteados devem dividir a metade restante igualmente entre si.

Quem tem direito a hospital militar?

6.880/80, presente no Estatuto dos Militares, garante assistência médico-hospitalar a militares e a seus dependentes. A lei abrange serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos. Erhardt ressalta que, no caso em questão, os dependentes são pais do beneficiário (pai maior de 60 anos e mãe de militar).

Como saber se tenho FUSEx?

Para isso, entre na página do DGP, acesse “informações do pessoal” e escolha a opção “verificar a minha Ficha Financeira (FUSEx)”.

Quais os direitos de filha de militar?

Os militares que ingressaram na carreira antes da Medida Provisória também deixaram o direito para as filhas. ... Em 2019, a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso criou uma contribuição a ser paga pelos pensionistas de militares, que pode chegar a 13,5% nos casos das filhas que recebem pensão vitalícia.

Quem tem direito ao saram?

São eles: ➢ o/a cônjuge ou o(a) companheiro(a) do(a) militar contribuinte definido com tal na legislação em vigor; ➢ o filho, o enteado, o filho adotivo e o tutelado do militar contribuinte, menor de 21 (vinte e um) anos; ➢ o filho, o enteado, o filho adotivo e o tutelado do militar contribuinte, inválido ou interdito; ...