Qual o papel do Plano Diretor?

O que é e qual a função do Plano Diretor Participativo?

O Plano Diretor Participativo é um pacto da sociedade para, a partir de uma leitura coletiva da realidade, traçar as diretrizes, os instrumentos e os meios para alterar esta realidade e alcançar os objetivos acordados.

Qual a função do Plano Diretor conforme a política urbana da Constituição Federal de 1988?

O Plano Diretor na Constituição Federal

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, caput da CF/88).

O que é a função social da propriedade?

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: UMA CONDIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL. A função social da propriedade é descrita no Inciso XXIII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nele, estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.

Qual é a função social do estatuto?

Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental (BRASIL, 2001).

Qual a importância do Plano Diretor em um projeto de trânsito?

O Plano Diretor deve estabelecer diretrizes para a expansão do sistema viário da cidade e do sistema de transportes, considerando o deslocamento de veículos, pessoas e animais, conforme as particularidades do município.

O que é o Plano Diretor de Natal?

O Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano, com um conjunto de normas que organizam o crescimento e o funcionamento do município, visando garantir o bem-estar dos moradores e a sustentabilidade.

O que é o Estatuto das cidades e qual sua finalidade?

No Direito, o Estatuto da Cidade é o conjunto de normas jurídicas ou a Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes para a política urbana disposta na Constituição Federal de 1988. Essas normas surgiram como projeto de lei no mesmo ano da Carta Magna, em proposição do senador Pompeu de Sousa.

O que é a função social da cidade?

São convencionadas como funções sociais urbanísticas: habitação, trabalho, lazer e mobilidade; funções de cidadania: educação saúde, segurança e proteção; e as funções de gestão: prestação de serviços, planejamento, preservação do patrimônio cultural e natural, e sustentabilidade urbana.

Qual é a função social da propriedade rural?

Deste modo, a função social da propriedade rural está vinculada à tutela do meio-ambiente, prevista também no artigo 225 da Constituição. Caso a propriedade seja explorada em detrimento da preservação do meio-ambiente, estará sendo utilizada em prejuízo de toda a sociedade, o que é constitucionalmente inadmissível.

Qual a função do Plano Diretor para a efetividade da função social da propriedade urbana?

O plano diretor exerce um importante papel na efetivação da Função Social da Propriedade nas cidades. É aprovado por lei municipal e estrutura todo o ordenamento urbano através da regulamentação do uso e ocupação do solo, devendo ser elaborado e implementado a partir das orientações previstas na Lei Nº 10.257/01.

Qual é o principal objetivo da política Nacional de Mobilidade Urbana?

2º A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema ...

Quais são os objetivos da política urbana?

A política de desenvolvimento urbano tem dois objetivos constitucionais essenciais: a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na forma que dispuser o Plano Diretor, e a garantia do bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182, caput).

Para que seja implementado o Plano Diretor Participativo Deve-se primeiro?

Soluções possíveis: o primeiro passo é entender qual é a cidade que se quer, incluindo aspectos sociais, econômicos e ambientais, antes de se definir diretrizes para o plano diretor em si.

Quais as etapas para elaboração de um Plano Diretor Participativo?

Qual é a lógica do Plano Diretor PD?

O objetivo fundamental do Plano Diretor é estabelecercomo a pro- priedade cumprirá sua função social, de forma a garantir o acesso a terra urbanizada e regularizada, reconhecer a todos os cidadãos o direito à moradia e aos serviços urbanos.

Quais são as funções de uma cidade?

A função de uma cidade é determinada pela actividade principal da sua população. Assim, as cidades podem desempenhar as seguintes funções: função político-administrativa e financeira, função industrial, função comercial, função cultural, função religiosa, função turística e recreativa, entre outras.

Quais são os princípios básicos da função social da cidade?

O princípio da função social das cidades supera a tradicional visão da urbis. Refere- se ao atendimento das necessidades presentes, futuras e reconhecimento de condições Page 5 capazes de desenvolver o município e oferecer melhores condições de vida aos seus munícipes.

O que significa a palavra função social?

A função social é um princípio inerente a todo o direito subjetivo. Tradicionalmente, definia-se o direito subjetivo como o poder concedido pelo ordenamento jurídico ao indivíduo para a satisfação de um interesse próprio.

Qual a importância do Estatuto das cidades para a gestão ambiental?

E por meio da Política Urbana e Ambiental, o Estatuto da Cidade tem contribuído para a caracterização e efetivação das funções social e ambiental da propriedade urbana, uma vez que regula o uso da propriedade urbana em prol do equilíbrio ambiental e da garantia às cidades sustentáveis.

Quais são as 3 regras básicas do Estatuto da Cidade?

Seus princípios fundamentais: a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infra-estrutura urbana e aos ...