Qual o objeto material do crime de dano?
Perguntado por: Kevin Mateus de Jesus | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (66 avaliações)
Objeto Material: Coisa alheia móvel ou imóvel. (coisa abandonada) / ausente a condição de “alheia”. Obs:“res desperdicta” (coisa perdida), no entanto, pode constituir objeto material do crime de dano, tendo em vista que possui um dono (alheia).
Qual a natureza do crime de dano?
São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. Em termos de específica tipicidade, no entanto, denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
Quais são os objetos do crime?
Objeto do crime é o bem contra o qual se dirige a conduta criminosa. Pode ser jurídico ou material. Objeto jurídico é o bem jurídico, isto é, o interesse ou valor protegido pela normal penal.
O que é objeto de um crime?
Trata-se do bem jurídico que recai a conduta criminosa, podendo ser corpóreo ou incorpóreo. Todo delito possui um objeto material. Contudo, existem doutrinadores que defendem que o objeto material apenas pode ser a coisa ou a pessoas sobre a qual incide a ação criminosa. ...
O que configura o crime de dano?
Dentro da classificação dos crimes, o crime de dano é aquele que não se consuma apenas com o perigo, é necessário que ocorra uma efetiva destruição a um bem jurídico penalmente protegido (como furto, homicídio, roubo, etc.).
Crime de Dano - Artigo 163 do Código Penal I PPS
Qual a ação penal do crime de dano?
O art. 167 o Código Penal dispõe que, no crime de dano, a ação penal será privada nos casos do caput do art. 163 (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia) e no inciso IV de seu parágrafo único (qualificadora por ter sido o crime cometido por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima).
Qual a pena para crime de dano?
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Qual o objeto material no crime de homicídio?
É a pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa, ou seja, aquilo que a ação delituosa atinge. Ex: alguém (ser humano) é o objeto material do homicídio; coisa alheia móvel é o do furto; documento, da falsificação.
Qual o objeto material do crime de homicídio?
O objeto material do crime de homicídio é a pessoa sobre quem recai a ação ou omissão.
Qual a diferença entre produto do crime é objeto do crime?
PRODUTO DO CRIME: é o objeto conseguido diretamente com a atividade criminosa. ... PROVEITO (OU PROVENTO) DO CRIME: é a especialização do produto, ou seja, o bem conseguido com a utilização do produto criminoso.
Qual o objeto material do crime de furto?
155 do Código Penal postula que o delito de furto tem como objeto material coisa móvel. Ademais, o crime em apreço requer, ainda, que a coisa móvel seja alheia, vale dizer, pertença a alguém que não aquele que praticou a conduta.
Como são classificados os crimes?
Crimes comuns, próprios, instantâneos, permanentes, comissivos, omissivos, crimes de atividade, de resultado, de dano, de perigo, crimes unissubjetivos e plurissubjetivos, progressivos, complexos, entre outros.
Qual é a diferença entre crime de perigo e de dano?
Quanto aos agentes, os crimes podem ser unissubjetivos e plurissubjetivos. ... O crime de dano é aquele que se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico (ex: homicídio). Já os crimes de perigo se consumam tão-só com a possibilidade do dano (ex: crime de contágio venéreo).
O que representa o crime ser de natureza formal?
É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto, o delito restará consumado no momento da prática da ação, independentemente do resultado, que se torna mero exaurimento do delito.
Qual o objeto material da conduta?
O objeto material de um crime é a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a conduta delituosa. Pode acontecer de o sujeito passivo coincidir com o objeto material do crime, como é o caso do homicídio, ou não coincidir, como, por exemplo, no crime de furto.
Quais são os objetos jurídicos?
Objeto jurídico do crime
O objeto jurídico é o valor que o direito busca proteger e foi violado pela prática do crime em questão. O criminoso não gera o objeto jurídico, ele o viola. O objetivo da norma penal é proteger os objetos jurídicos ao impor sanções previstas às pessoas que desrespeitarem este objeto.
O que é o elemento subjetivo do crime?
Os elementos subjetivos do crime são o dolo e a culpa e dizem respeito ao estado anímico do homem ao praticar determinada conduta, a qual poderá ser tida por criminosa desde que seja revestida pela tipicidade e antijuridicidade. Existem diversas classificações de dolo, mas serão discutidos o dolo direto e o indireto.
O que é objeto E o que é material?
Material é tudo aquilo que utilizamos para construir objetos. Os objetos têm alguma função (como conter líquidos, segurar papéis, proteger algo (como as cercas que usaram no contexto etc.)
O que é crime formal e material?
Crime material: é aquele que prevê um resultado naturalístico como necessário para sua consumação. São exemplos o delito de aborto e o crime de dano. Há quem o chame de crime de resultado. Crime formal: é aquele que descreve um resultado naturalístico, cuja ocorrência é prescindível para a consumação do delito.
Pode haver crime sem objeto material?
No tocante aos crimes materiais, todos têm objeto material porque o resultado necessariamente deve produzir-se sobre uma pessoa ou coisa. E a ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime impossível ou quase-crime, previsto no artigo 17 do Código Penal.
O que é o art 163?
- Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Qual é a ação penal cabível no dano simples?
Nos termos do art. 167 do Código Penal , o crime de dano simples somente se procede mediante queixa, de forma que compete à vítima oferecer queixa-crime dentro do prazo de seis meses a contar da data em que veio saber quem era o autor do crime.
Em quais de suas formas o crime de dano qualificado e de ação penal pública incondicionada?
A ação penal do crime de dano qualificado pela violência ou grave ameaça à pessoa (art. 163, parágrafo único, inciso I) é pública incondicionada. A legitimidade para oferecer a ação penal é, portanto, do Ministério Público.
Como provar crime de dano?
O delito de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso I, do CP ) se caracteriza quando a violência ou a grave ameaça à pessoa é o meio pelo qual se concretiza o dano à coisa alheia, de modo que, se não se conhecendo bem o momento da consumação deste delito, a forma a ser admitida é a simples.
Quais são os crimes de perigo?
É aquele que se consuma com a mera situação de risco a que fica exposto o objeto material do delito, como acontece no crime de periclitação da vida e da saúde (art. 132 do CP) e no crime de rixa (art. 137 do CP), por exemplo.
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