Qual o objetivo da tomada de contas?

Quem pode compor comissão de tomada de contas especial?

.:: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PODE SER COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OU OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO - PLANEJ ::.

Como se faz uma tomada de contas especial?

“Tomada de Contas Especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.” (art.

O que é uma tomada de contas?

A Tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento, quando ...

O que o Tribunal de Contas do Estado faz?

O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos por parte dos governantes. O uso de todo o dinheiro do contribuinte aplicado em impostos é verificado por esse setor da Administração Pública, que tem sua missão e atribuição definidas pela Constituição.

Quem faz a tomada de conta do presidente da República?

Segundo o art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional. Se o governo não prestar suas contas anuais em até 60 dias a contar da abertura da Sessão Legislativa, caberá à Câmara dos Deputados proceder a uma tomada de contas.

Qual o pressuposto para a instauração de TCE?

O primeiro e principal pressuposto para a instauração de um processo de TCE é a configuração de um dano ao erário.

Quando não ocorre a prestação de contas?

211. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. § 1º Na hipótese prevista neste artigo, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o consequente arquivamento do processo.

Qual o prazo o TCU tem para emitir o parecer prévio sobre as contas do presidente da República?

O TCU tem 60 dias para emitir seu parecer prévio, que servirá para subsidiar os parlamentares. O parecer do Tribunal será avaliado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que elaborará novo parecer.

Como funciona processo TCU?

De modo geral o processo no TCU se inicia no âmbito de uma unidade técnica (Secretaria de Controle Externo – Secex). A Secex providencia a autuação do processo e o instrui com proposta de mérito ou de decisão preliminar, conforme a fase processual.

Quem fiscaliza o Tribunal de Contas da União?

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.

O que faz um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado?

Conselheiro do Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização da probidade dos agentes públicos que manipulam dinheiro e bens públicos.

O que é TCE na política?

TCE — Tribunal de Contas do Estado — é o órgão responsável pela análise e fiscalização das contas e patrimônios pertencentes ao seu respectivo estado. É considerado órgão independente, porém vinculado ao Poder Legislativo.

Para que serve o Tribunal de Contas do Município?

São funções desse órgão: apreciar as contas prestadas pelo Prefeito, julgar as contas dos administradores dos recursos públicos, fiscalizar os atos de gestão da receita e despesas públicas, emitir pareceres sobre empréstimos e operações de crédito realizados pelo município, dentre outros.

O que é ato antieconômico?

É um ato discricionário, pois envolve critérios de conveniência e oportunidade. Não haveria, portanto, margem alguma para censurar o ato de gestão assim praticado. Qualquer crítica que se levantasse nesse sentido poderia ser interpretada como uma ingerência nas funções do gestor público.

Quais são os instrumentos de fiscalização usados pelo TCU?

São julgadas pelo Tribunal de Contas da União as contas do Governo do Distrito Federal?

8 – O Tribunal de Contas do Distrito Federal julga as contas do Governador do Distrito Federal? Não. O TCDF apenas examina as contas do Governador e emite sobre elas Relatório Analítico e Parecer Prévio.

É possível ao Poder Legislativo Municipal julgar de forma contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas?

Resta salientar que o parecer do Tribunal de Contas não tem força vinculativa, para impor a adoção de sua conclusão ao Poder Legislativo Municipal, tratando-se de parecer que pode ser rejeitado por dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, § 2º, da Constituição Federal).

Em quais hipóteses é cabível a ação de prestação de contas?

RELAÇÕES QUE RESULTAM EM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS

No direito Comercial, temos as seguintes hipóteses: contrato de sociedade, contrato de comissão e mandato mercantil, e no caso do administrador da falência.

O que acontece se o curador não prestar contas?

De acordo com Rodrigo Fernandes, em regra, após a morte do mandatário/curador, a obrigação de prestar contas não se extingue. “O que se extingue é o mandato e ou a curatela. O que não significa que os herdeiros do obrigado não possam ser demandados a prestar contas, na qualidade de sucessores.

Quem tem o direito de exigir prestação de contas?

Como exposto anteriormente, quem geriu os bens tem a obrigação de prestar contas, e quem teve seus bens administrados tem o direito de exigir com clareza as informações devidas. O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas.