Qual o objetivo da criação dos Juizados Especiais?

Quando surgiram os Juizados Especiais?

A Lei nº 9.099 de 1995 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual e revogou expressamente, mais precisamente, em seu artigo 97, a Lei nº 7.244 de 1984, que instituiu os Juizados das Pequenas Causas.

Quando foram criados os Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais Cíveis foram criados pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, com vistas a atender o comando previsto no Art. 98, I da Constituição Federal de 1988.

Quais as características mais relevantes na disciplina dos Juizados Especiais Cíveis estaduais?

O artigo 2º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, traz o rol dos princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição.

Quais são os três tipos de Juizados Especiais?

Dividem-se em: Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial Fazendário.

Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais?

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ... § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Quais são os princípios que regem o procedimento sumaríssimo?

O processo será orientado pelos critérios da celeridade, oralidade, informalidade e economia processual (art. 62). O objetivo é, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e aplicação de pena não privativa de liberdade.

Quais são os principais princípios que norteiam o processo no JEC e qual o objetivo para a criação desse juizado?

Tem como intuito promover a conciliação entre as partes e proporcionar um processo célere, econômico e efetivo. ... O surgimento do JEC ocorreu depois de muito clamor da sociedade, que não estava suportando os autos custos do processo e a lentidão processual.

Quais são os quatro princípios que se divide o princípio da oralidade?

Para melhor visualização dos fatores descritos, faz-se necessária a análise do princípio da oralidade como fonte de sub-princípios, que compõe o alicerce do processo predominantemente oral, quais sejam: oralidade, imediação, concentração e identidade física do juiz.

Quais as causas de competência do Juizado Especial Cível nos termos da Lei 9.099 95?

Está previsto no art. 61, caput, lei 9.099/95. Portanto, os Juizados Cíveis têm competência para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade. A princípio, para que a causa seja submetida ao Juizado Cível, o seu valor econômico não pode ultrapassar 40 salários mínimos.

Quais as causas são tratadas nos Juizados Especiais Estaduais?

Quais os Juizados Especiais que existem atualmente?

Quais são os crimes do Juizado Especial Criminal?

O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo. ... Crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima cominada (pena em abstrato) não seja superior a 2 anos cumulada ou não com multa. Por exemplo, a difamação (art.

Quantos Juizados Especiais existem no Brasil?

Atualmente existem 1.494 juizados especiais autônomos no Brasil, além de 2.700 varas que funcionam com juizado especial adjunto, computados nesse número as varas de juízo único (localidades em que uma vara lida com todas as demandas de determinado segmento da Justiça).

Como está dividida a Lei 9.099 95?

Como está dividida a Lei 9.099/95

A Lei nº 9.099 é dividida em quatro Capítulos: o primeiro (“Disposições Gerais”) e o último (“Disposições Finais Comuns”) aplicam-se aos Juizados Cíveis e aos Criminais, regulados, respectivamente, nos Capítulos II e III.

Como funciona o Juizado de Pequenas Causas?

O funcionamento do Tribunal de Pequenas Causas

Para entrar com uma ação no Tribunal de Pequenas Causas é só comparecer ao Fórum mais próximo da sua casa, apresentar seus documentos e as provas que corroboram a sua reclamação. A primeira audiência já é marcada em um prazo de 15 dias!

O que é Juizado Informal de conciliação?

Os Juizados Informais terão atribuição para a realização de conciliação nos litígios em tramitação perante os respectivos juízos, bem como naqueles ainda não ajuizados.

Onde entrar com ação de pequenas causas?

A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.

Qual é o princípio da oralidade?

O princípio da oralidade significa que os atos processuais do processo penal devem ser praticados oralmente na presença dos participantes processuais (arts. ... 348.º a 350.º do Código do Processo Penal - CPP), em especial no que respeita à produção de prova em sede de audiência de discussão e julgamento (art.

O que é o princípio da ampla defesa?

Conceituando, a ampla defesa é o conjunto de meios de que os acusados penalmente dispõe para rechaçar uma acusação que considerem injusta ou excessiva. No entanto, apesar de a ampla defesa estar prevista no mesmo inciso que trata do contraditório, estas duas figuras não podem ser confundidas.

O que é o princípio da simplicidade?

Dentro da Lei 9.099/95, o princípio da simplicidade trata da atuação dos juizados especiais, que deve ser feita de forma clara, simples, acessível, ou seja, da melhor forma possível para o entendimento das partes.