Qual o objetivo da cobrança?

Como deve ser feita a cobrança?

Como deve ser feita uma cobrança?

O que diz o artigo 145?

Art 145 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III ...

Quais são os três tipos de impostos?

Os impostos federais, estaduais e municipais são recolhidos no Brasil pelo governo e têm incidência pelo fator gerador de cada um. Por exemplo, o fator gerador do II (Imposto sobre Importação) acontece quando o produto em questão dá entrada na alfândega.

Quais são as contribuições de melhoria?

As contribuições de melhoria são cobradas quando ocorre a valorização de imóveis a partir de obras públicas. Por isso, é importante que a administração municipal tenha em mente que o tributo só deve incidir sobre imóveis que efetivamente foram valorizados em razão de intervenções públicas.

Qual o tipo de cobrança?

As formas mais comuns de cobrança são: boleto bancário, cartão de crédito e de débito, cheque, crediário e dinheiro.

Como se chama quem faz cobrança?

Profissionais de operação de cobrança, ou agentes de cobrança, são responsáveis por cobrar dívidas, atrasos e pendências de clientes, propor e negociar formas de pagamento, acompanhar o andamento de acordos e analisar diversos tipos de título.

O que substitui a palavra cobrança?

Quais são os 5 impostos?

Os impostos são tributos obrigatórios cobrados pelo governo e devem ser preenchidos corretamente na nota fiscal. Alguns dos impostos são: ICMS, ICMS-ST, MVA, IPI, PIS, COFINS e ISS.

Quais são os 4 tributos?

Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Quais são os 5 tipos de impostos?

O que diz o artigo 77 do CTN?

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua ...

O que diz o artigo 244 da Constituição Federal?

Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

O que diz o artigo 148 da Constituição Federal?

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art.

O que a lei fala sobre cobrança?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.

Quais são as leis de cobrança?

Código Civil (Lei 10.406/02) – O Código Civil estabelece as regras gerais para a cobrança de dívidas. Ele define que a cobrança deve ser feita de forma amigável e que o devedor tem direito de receber informações claras sobre a dívida, como o valor, a forma de pagamento e os juros e multas aplicáveis.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança?

→ Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário.

Como cobrar alguém sem ofender?

O que não é permitido dentro de uma cobrança de dívida?

Não se pode falar com parentes e vizinhos sobre a dívida de terceiros nem mesmo colocar banda de música na porta do devedor, ação que, por incrível que pareça, já foi bem utilizada no passado. O consumidor não pode também ser cobrado em seu horário de descanso, seja nos fins de semana, nos feriados e à noite.

Como cobrar com elegância?