Qual o numero da lei do inquilinato?

Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel vendido?

Se a locação não for mantida em caso de venda, o novo proprietário deverá notificar o locatário para desocupar o imóvel em 90 dias.

Quais as locações que não são regidas pela Lei n 8245 91?

Sendo assim, as locações de imóveis pela Administração Pública não são reguladas pela Lei nº 8.245/91, mas, em regra, pela Lei nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Qual locação é regulada pela Lei 8.245 91?

Em suma, a Lei 8.245/91 se aplica aos imóveis urbanos destinados à residência ou à atividade comercial. A locação possui natureza jurídica de contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, de relação duradoura e não solene. É bilateral pois cria obrigações recíprocas para ambas as partes.

Quais locações são reguladas pelo Código Civil e por leis especiais?

Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas, 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos 3. de espaços destinados à publicidade, 4.

Qual é a diferença entre a locação disciplinada no Código Civil no Estatuto da Terra e na Lei 8.245 91?

A locação urbana está toda disciplinada na Lei n. 8.245/91, ao passo que o arrendamento rural se ancora no Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e seu Regulamento (Decreto n. ... Uma diferença básica entre a locação urbana e a rústica se encontra no pagamento do preço e na periodicidade do pagamento.

E o Art 22 da Lei 8245 91 Lei do Inquilinato?

O art. 22 da Lei de Inquilinato abrange também todas as obrigações previstas no art. ... A infração a qualquer obrigação expressa na Lei do inquilinato autoriza o locatário a requerer, por justa causa, a rescisão do contrato de locação, bem como eventual indenização pelos danos ocasionados por isso.

Quais os direitos e deveres do locador e locatário previstos na lei n 8245 91?

Quais os direitos e deveres do locador

22: “Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina” . Ou seja, garantir boas condições de uso para o locatário e, a partir disso, ter a garantia justa da transação financeira assegurada.

Quais reparos são de responsabilidade do proprietário e quais são do inquilino?

Pintura, reparos, consertos na parte elétrica e hidráulica, reformas na estrutura. O que cabe ao proprietário do imóvel e o que é de responsabilidade do inquilino? De modo geral, as reformas estruturais ficam a cargo do proprietário, já os reparos de manutenção, são de responsabilidade do locatário.

Quais são as deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel?

As deteriorações de uso normal são aquelas já esperadas pelo decurso do tempo, e podem ser exemplificadas como o desgaste de prateleiras e móveis, rejuntes, rodapés, portas, janelas etc.

Quais os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?

Quando o dono pede o imóvel antes do prazo, é obrigatório declarar para o que ele usará. Dessa maneira, ele não poderá usar o imóvel de forma diferente da que ele informou. Caso isso aconteça, o morador poderá entrar com pedido de indenização. Isso se chama indenização por despejo com motivo inadequado.

Quando o proprietário vende o imóvel?

Afinal, o imóvel alugado pode ser vendido? Sim, é permitido por lei. Isso porque quem aluga um imóvel garante apenas a posse indireta do espaço locado. Ou seja, o locador continua sendo o dono do imóvel e pode vendê-lo quando desejar.

Pode vender imóvel com inquilino?

Vender imóvel com inquilino é possível, desde que ele saiba da venda. ... O artigo 27 dessa lei informa que o locatário tem o direito de ser o primeiro a saber sobre a venda do imóvel.

Quem paga os consertos no imóvel locado?

É o proprietário do imóvel quem paga por qualquer despesa com reforma ou reparo na estrutura do imóvel, como pintura de fachada, ampliações, iluminação e instalação de equipamentos de segurança, de incêndio, de telefonia, de esporte e de lazer.

O que é responsabilidade do proprietário?

Ela define, basicamente, que uma pessoa tem a obrigação de reparar os danos causados a outras. ... Dessa forma, a responsabilidade civil do proprietário de imóvel define em que casos caberá ao dono reparar os danos causados e pagar a conta, e quando essa obrigação será do inquilino.

O que é responsabilidade do inquilino é do proprietário?

No geral, os casos de manutenção são de responsabilidade do inquilino. Já os consertos estruturais ficam sob a obrigação do proprietário. Existe também a Lei do Inquilinato, que é responsável por regular o mercado de aluguéis residenciais e comerciais.

Quando é que o locatário tem direito à isenção do pagamento de multa na rescisão contratual?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Quais os direitos do Locatario?

Qual a diferença entre locador e locatário?

Ou seja, o locador é o indivíduo que oferece o imóvel.

Já o locatário é aquele que contrata o espaço pelo período determinado em contrato mediante parcelas mensais.

Quem deve pagar o fundo de reserva do condomínio?

O pagamento do fundo de reserva é um dever de todos os condôminos. Em situações de locação do imóvel, segundo a Lei 8.245, de 1991, que dispõe sobre normas para locações de imóveis urbanos, é dever do locador arcar com os custos do fundo de reserva. X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Quando o inquilino tem direito a fiança?

37 e 38). O ato de prestar fiança em contrato de locação significa assumir, nas mesmas condições, as obrigações contratuais do locatário até a devolução do imóvel e responder, em caso de descumprimento do contrato, com todo o patrimônio e, inclusive, o imóvel residencial (Lei nº 8245/91, art. 82).