Qual o município competente para a cobrança do ISS?

Qual lei regulamenta o ISS?

Lei Complementar 116/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Quem poderá ser o sujeito passivo do ISS?

O ISS é um imposto que incide sobre serviços de qualquer natureza, previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal e na Lei Complementar 116/2003. ... Já o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que presta serviços, sendo considerados nesse caso tanto a empresa prestadora quanto o autônomo.

Pode cobrar ISS do meu cliente?

1 – Na maioria dos municípios não há flexibilidade alguma. Todo prestador tem que assumir o ônus do ISS sobre o preço do serviço e o valor total da prestação é a base de cálculo para o imposto (exceto os casos de redução previstos em lei).

Quando o ISS é retido pelo tomador?

A retenção do ISS acontece quando o serviço é realizado em um local diferente do estabelecimento do prestador, conforme as exceções que são previstas na lei. Quando isto ocorrer, o imposto é devido no local da prestação, e deverá ser recolhido pelo tomador, que é o contratante.

Quais serviços não incide ISS?

Quais são os critérios para identificação do município competente para exigir o ISS?

Para melhor compreensão, importa lembrar que o caput do artigo 3º estabelece três regras para identificação do município competente: o local do estabelecimento prestador (i); o local do domicílio do prestador (ii); ou o local da prestação de serviços, para os serviços expressamente arrolados nos incisos I a XXII (ii).

Não é considerado sujeito passivo do ISS?

A sujeição passiva do ISSQN é o prestador do serviço. Conforme estabelece o artigo 5º da Lei Complementar 116/2003: “Contribuinte é o prestador do serviço”. ... Portanto, não serão considerados contribuintes – Art.

Qual o fato gerador é qual o sujeito passivo do ISS?

O âmbito constitucional do ISS é o serviço de qualquer natureza. O serviço no sentido de “fazer”, não no sentido de “dar”. O fato gerador do ISS é a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem seu estabelecimento fixo - de serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

É possível se dizer que o sujeito passivo para o ISS será na prestação do serviço o tomador das atividades?

Quando o ISS será devido? ... 1º da Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece que o fato gerador do ISS será a prestação de serviços, porém, não será qualquer serviço que estará sujeito ao imposto, somente o serviço que consta na lista anexa a essa mesma Lei Complementar.

O que muda com a lei 175 2020?

A lei complementar ainda resguarda alguns pontos para trazer segurança a operação destes prestadores, como o padrão definido pelo CGOA deve permanecer inalterado por 3 anos após a sua definição, fica também vedada qualquer outra obrigação acessória com relação a estes serviços para os contribuintes não estabelecidos em ...

Qual a lei que dispões sobre o ISS no município de Vilhena?

A medida tem por objetivo facilitar o recolhimento do imposto neste ano para os prestadores de serviço, afetados pela pandemia, e está prevista no decreto municipal n° 51.201, assinado pelo prefeito Eduardo Japonês no último dia 21 de janeiro.

O que muda com a Lei Complementar 157?

"A última alteração da Lei Complementar nº 116/03, promovida pela Lei Complementar nº 157/2016, introduziu uma nova regra de exceção estabelecendo que o ISSQN incidente nas prestações de serviço promovidas por operadoras de Plano de Saúde deveria ser recolhido em favor do município do tomador do serviço.

Qual é o fato gerador do ISS e sua periodicidade?

1. O fato gerador do ISS é a "prestação do serviço", não importando para a incidência o surgimento de circunstâncias factuais dificultando ou impedindo o pagamento devido ao prestador dos serviços. Tais questões são estranhas à tributação dos serviços prestados.

Qual é o fato gerador é a hipótese de incidência do issqn?

No caso do ISS, incide o fato gerador a efetiva prestação remunerada dos serviços elencados pela lei complementar nº 116/2003. ... Neste sentido, importante salientar que para a incidência do ISS, além da realização da prestação do serviço, é necessário que este seja remunerado e em proveito alheio.

O que é fato gerador do tributo?

Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio. ... Fato Gerador: Aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.

O que é ISS no Direito Tributário?

É imposto de competência do Município e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Qual a base de cálculo do ISS?

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, que corresponde à receita bruta com ele obtida, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição (artigo 17 do Decreto 53.151/2012).

O que está incluso no das?

No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.

O que define qual Município é competente para a cobrança do imposto o I critério material II o critério espacial ou III ambos?

Pelo princípio da territorialidade, “cada um dos Municípios da Federação só é competente para instituir e arrecadar o imposto sobre serviços, com referência a fatos imponíveis que ocorram dentro do âmbito do seu território” ²⁹.

Qual o Município competente para a cobrança do ISS o do local da sede da empresa prestadora ou o do local da efetiva prestação de serviços?

O Município competente para realizar a cobrança do ISS é o do local da prestação dos serviços em que se deu a ocorrência do fato gerador do imposto.