Qual o momento de consumação do crime de usurpação de função pública?
Perguntado por: Fabiana Marques | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (15 avaliações)
Consuma-se o crime com a efetiva prática de algum ato de ofício, independentemente de outro resultado. Admite-se a tentativa. É crime formal, comissiva e excepcionalmente comissiva por omissão. Há uma figura qualificada, inserida no parágrafo único do artigo 328 do CP.
O que caracteriza usurpação de função pública?
Portanto, a usurpação da função pública ocorre quando alguém exerce ou pratica ato de uma função que não lhe é devida, praticando uma função alheia ou algum ato ou vontade correspondente. ...
Qual o momento consumativo do crime de peculato é possível a tentativa?
Consuma-se, no peculato-apropriação, quando o agente inverte a posse, agindo como se fosse dono; e no que diz respeito ao peculato-desvio, seu momento consumativo ocorre quando o agente dá a coisa destino diverso, quando a emprega em fins outros que não o próprio ou regular, agindo em proveito dele mesmo ou de terceiro ...
Qual o momento consumativo do peculato culposo?
Observe-se que o peculato nada mais é do que um tipo peculiar de apropriação indébita, cometida por funcionário público em razão do seu ofício ou do cargo que ocupa, cujo momento consumativo se dá no momento em que o funcionário torna seu o dinheiro ou o bem móvel de que tem posse em razão do cargo.
O que é o crime de usurpação?
Usurpação significa falsificação, defraudação, trapaça. É o ato ou efeito de usurpar, ou seja, de enganar, burlar, fraudar, lesar. Usurpação é um substantivo feminino que nomeia o ato de se adquirir algum bem através de fraude, é o ato de exercer indevidamente uma função, de apoderar-se violentamente de algo.
Usurpação de Função Pública
Qual a pena por usurpação?
328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Quais são os crimes de usurpação previstos no Código Penal Brasileiro?
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
Quando ocorre a consumação do peculato?
Consuma-se o peculato por furto quando o dinheiro, valor ou bem móvel sai da esfera de disponibilidade da administração pública para ingressar na do oficial público peculatário. Submete-se ao poder deste, substituindo o domínio ou guarda do poder público.
Em que momento ocorre a consumação do crime de peculato apropriação e do peculato-desvio?
A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida[4].
Quanto ao peculato doloso a reparação do dano antes da sentença definitiva extingue a punibilidade?
312, § 3°, do Código Penal: “No caso do parágrafo anterior [peculato culposo], a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta”. Tal benefício não exclui as sanções de ordem administrativa e política.
Em que consiste o peculato estelionato há a possibilidade de tentativa explique exemplifique uma hipótese de peculato estelionato?
Peculato-estelionato
Ou seja, quando o servidor se apropria de bens e valores que recebeu por erro de um terceiro no exercício do cargo. Veja o exemplo: um funcionário que não poderia receber o pagamento de uma multa, mas recebe os valores, não repassa ao órgão e fica para uso próprio.
Qual a ação penal do crime de peculato?
Tem-se para o crime de peculato a ação penal pública incondicionada, sendo relevante a sua natureza dolosa ou culposa, podendo, portanto, trata-se de ação penal pública condicionada.
É hipótese de peculato o ato de dar as verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei?
( ) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. ( ) É hipótese de peculato o ato de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Qual a diferença entre o crime de usurpação de função pública e estelionato?
Ou seja, no estelionato o agente utiliza-se do falso para obter vantagem indevida, mas não pratica qualquer ato de ofício. Na usurpação, o agente usa o falso e pratica ato de ofício para induzir a vítima a erro, e caso venha auferir vantagem o delito será qualificado, punido com reclusão de 02 a 05 anos e multa.
O que diz o artigo 331 do Código Penal Brasileiro?
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
O que significa o artigo 329 do Código Penal?
329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos.
Qual a diferença entre peculato apropriação e peculato desvio?
O peculato-apropriação configura-se, por exemplo, quando o funcionário público fica com um bem que recuperou em uma operação policial. Já o peculato-desvio ocorre quando aquele funcionário público dá um destino diferente ao dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse também em razão do cargo.
Em que se diferencia o peculato furto e o peculato apropriação?
O peculato-furto acontece quando o funcionário furta um bem público mesmo sem ter posse sobre o bem. ... Existe também o peculato mediante erro de outrem (ou peculato estelionato), que acontece quando o servidor, no exercício do cargo, se apropria de um bem por conta do erro de outra pessoa (cidadão ou outro servidor).
O que é peculato apropriação?
Peculato próprio e impróprio
Crimes próprios, são crimes que só podem ser cometidos por pessoas específicas, como é o caso do peculato, que só pode ser cometido por funcionários públicos. Para o direito penal, o que importa é o exercício da função pública, independentemente do indivíduo que praticou o ato.
Quem responde por peculato?
30, do CP, o particular que sabe da qualidade funcional do agente e que concorre para o crime também responderá por peculato, pois a circunstância (ser funcionário público) é elementar desse delito. “Art. 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.”
Qual a pena para o crime de peculato?
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Qual a diferença de peculato e prevaricação?
A prevaricação, portanto, pressupõe um dever inerente ao cargo e à competência, seja de fazer ou de não fazer. E pode ser praticada, dessa maneira, pela ação ou omissão do agente. O peculato, contudo, refere-se à apropriação de um valor ou bem, material ou imaterial.
O que diz o artigo 299 do Código Penal?
O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...
O que diz o artigo 146 do Código Penal?
“Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.
Qual é o crime do artigo 33?
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça.
Quem não pode tomar Petivit?
Quantos ml de K-Othrine para um litro de água?