Qual o Juízo competente para execução da pena de multa?
Perguntado por: Daniel Baptista Valente | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (74 avaliações)
O juízo da execução penal é competente para a execução da multa se houver atuação do Ministério Público, que é o legitimado prioritário (12ª QO na AP nº 470, de minha relatoria; ADI nº 3150, em que fui designado redator para o acórdão).
De quem é a competência para executar penal de multa e qual é o Juízo competente *?
“O juízo competente para a execução da multa é o da Vara da Fazenda Pública.
Onde é executada a pena de multa?
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
Qual a natureza jurídica da pena de multa?
A pena de multa é espécie de pena pecuniária, anteriormente, na vigência do Código Penal de 1940, não sendo paga, a pena de multa, era convertida em pena de detenção art. 38 do CP/1940. redação mantida na reforma da parte geral do Código Penal, pela Lei n. 7.209/84.
Quem executa a pena de multa pacote Anti-crime?
A lei nº 13.964, conhecida por pacote anticrime, alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, estabelecendo que a multa será executada perante o Juiz da Execução Penal e que estará sujeita às normas da dívida ativa da Fazenda Pública: Art.
Nova competência para execução da pena de multa.
Quem deve executar pena de multa?
Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a ...
Como é realizada a execução da pena de multa caso não haja o pagamento espontâneo pelo condenado?
II – Não havendo o pagamento espontâneo, caberá à Fazenda Pública execução da multa, o que, todavia, não lhe retira o caráter punitivo.
O que é pena de multa no direito penal?
A pena de multa, instituída para impedir penas privativas de liberdade de curta duração (a criminalidade média e leve), é a sanção penal mais frequente dos sistemas punitivos modernos. Tem caráter essencialmente patrimonial. O valor é destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.
Quando a pena pode ser convertida em multa?
No caso de condenação igual ou inferior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou outra pena restritiva de direitos. Se a pena for superior a um ano, deverá ser substituída por pena restritiva de direitos e multa (cumulativamente), ou por duas medidas diversas restritivas de direitos.
Quais as diferenças entre prestação pecuniária e pena de multa?
Por Thiago Trajano Advogado
A prestação pecuniária tem natureza jurídica penal, é pena , porque é sanção coercitivamente imposta. Diferente da multa penal e da multa reparatória, pois, estas constituem dívida de valor, a pena pecuniária pode ser convertida em pena de prisão.
Como funciona a execução de pena?
O processo de execução da pena nada mais é que o cumprimento da pena a qual o acusado foi condenado. No caso da pena privativa de liberdade a execução ocorre com o recolhimento do acusado a penitenciária, já no caso de multa a execução ocorre com o pagamento dos valores estipulados em sentença.
O que acontece se o condenado não paga a pena de multa?
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.
Quem executa a pena?
Competência da Justiça Federal x Justiça Estadual
Assim dispõe a Súmula 192, STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
O que significa artigo 51?
51. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
O que é uma pena privativa de liberdade?
A privação da liberdade é uma forma de pena adotada pelo Código Penal que consiste na constrição do direito de ir e vir, recolhendo o condenado em estabelecimento prisional com a finalidade de, futuramente, reinserí-lo na sociedade, bem como prevenir a reincidência.
Quando cabe pena alternativa?
Também cabem penas alternativas nos casos de crime culposo. Se a pena for de um ano ou menos de prisão, o condenado pode substituir a prisão por multa, ou por uma pena alternativa. Se superar um ano, a pena pode ser substituída pela combinação de multa mais uma pena alternativa; ou por duas penas alternativas.
Quando a pena privativa de liberdade pode ser substituída?
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Quando o réu não tem condições de pagar a multa?
Multa não impede extinção da punibilidade para condenado que não pode pagar. "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."
Qual a origem da pena de multa?
No Direito Germânico, após a fase religiosa, adveio a noção pública e leiga da pena, imperando sempre, o elemento objetivo da gravidade do dano. No Direito Canônico, por sua vez, restabeleceu-se o conceito de expiação e penitência do pecado (crime), fundando-se a punição em uma “delegação de Deus”.
O que acontece se não pagar a prestação pecuniária?
- O não-pagamento da prestação pecuniária não enseja a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - A prestação pecuniária é de mesma natureza da pena de multa, considerada dívida de valor a ser executada com fulcro na Lei de Execuções Fiscais.
O que acontece caso o condenado não pague nem Parcele a multa no prazo de 10 dias?
Atualmente: a Lei nº 9.268/96 alterou o art. 51 do CP e previu que, se a multa não for paga, ela será considerada dívida de valor e deverá ser cobrada do condenado pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.
Quando a pena aplicada por somente a de multa no Juizado Especial Criminal como se dará o seu pagamento?
Sendo a pena de multa aplicada exclusivamente sem cumprimento se dará mediante o seu pagamento, quando o Juiz declarará extinta a punibilidade do autor. Não efetuando o pagamento da multa, está será convertida em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Quando uma pessoa condenada a pagar multa não faz o devido pagamento a mesma terá sua pena convertida em privativa de liberdade?
Mas agora, após alterações legislativas, a multa passou a ser considerada como dívida de valor, devendo ser aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Ou seja, o não pagamento da multa não irá virar pena privativa de liberdade. Dependendo do valor, nem mesmo será executada.
Quem é o juízo da execução?
O juízo das execuções penais é o competente para julgar os incidentes na fase de execução. CPP , Art. 671. Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.
Como comprovar cumprimento de pena?
O(A) sentenciado(a) que cumprir a sua pena deverá aguardar a expedição de ofício de baixa pela VEPEMA/DF e, em seguida, poderá solicitar a “Certidão de Nada Consta” diretamente no site do TJDFT ou no Núcleo de Emissão de Certidões – NUCER -, localizado no edifício sede do TJDFT.
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