Qual o juízo competente para apreciar a ação revocatória?
Perguntado por: Isaac Enzo Borges Correia Leite | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.6/5 (41 avaliações)
Portanto o juízo competente para processar e julgar a ação revocatória é o juízo universal da falência.
Quem pode propor ação revocatória?
A ação revocatória poderá ser proposta poderá por qualquer credor, pelo Ministério Público, ou pelo administrador judicial no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência, podendo ter como sujeitos passivos, nos termos do artigo 133 da Lei11.
São de competência do juízo concursal?
O regime concursal é marcado pela pluralidade de pretensões, e ao mesmo tempo o patrimônio do devedor é uma unidade econômica. Assim devemos conciliar estes interesses.
Qual a finalidade da ação revocatória?
A ação revocatória trata-se de uma medida judicial utilizada para declarar ineficazes determinadas negociações jurídicas que eventualmente tenham sido realizadas pela empresa falida antes da decretação da falência, em prejuízo da coletividade de credores.
Qual a ligação entre a ação revocatória e o pedido de restituição?
Art. 136. Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
Direito Falimentar - Ação Revocatória
Qual o procedimento da ação revocatória?
Art. 134. A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao procedimento ordinário previsto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 134 da Lei 11.101/2005, a ação revocatória segue o rito ordinário.
Qual o procedimento do pedido de restituição?
O pedido de restituição consiste na devolução de bens de terceiros circunstancialmente em poder do devedor nos processos de falência, assim como dos bens vendidos a crédito ao devedor às vésperas do requerimento da falência.
Quando cabe ação pauliana?
A Ação Pauliana tem cabimento ante a ocorrência de qualquer ato fraudulento e lesivo das garantias do credor, que são compostas pelos bens integrantes do patrimônio do devedor.
Qual o rito da ação pauliana?
A ação pauliana ou revocatória, submetida em regra ao rito ordinário do Código de Processo Civil Brasileiro, visa sobretudo o desfazimento de atos jurídicos que visam o desvio de patrimônio do devedor para terceiro, no intuito de serem reputados como intangíveis em eventual execução ou cumprimento de sentença.
Qual artigo da ação pauliana?
A matéria que trata do vício social de fraude contra credores, alvo da Ação Pauliana ou Revocatória, aloca-se entre os artigos 158 e 165 do Código Civil, prevendo as hipóteses permissivas de anulação do negócio jurídico quando verificada situações de presunção de fraude.
São de competência do juízo concursal exceto escolha uma opção?
Principal estabelecimento será sempre designado no contrato social ou estatuto da sociedade. Questão 4 São de competência do juízo concursal, exceto: Escolha uma opção: a. Ação de usucapião de bem integrante da massa falida.
São exceções ao princípio do juízo universal?
Embora a universalidade seja a regra, existem exceções, ou seja, não são atraídas pelo juízo falimentar as reclamações trabalhistas; as execuções fiscais e as execuções individuais com hasta pública realizada ou já designada.
Qual o critério para a definição da competência falimentar?
Principal estabelecimento para fins de definição da competência para o direito falimentar, é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa; é o mais importante do ponto de vista econômico".
Quem tem legitimidade ativa para a referida ação qual o prazo para sua propositura e qual a natureza desse prazo?
A legitimidade ativa para a ação revocatória é concorrente da massa falida, representada pelo administrador judicial, de qualquer credor ou do representante do Ministério Público. O prazo é de três anos da data da decretação de falência, sendo de natureza decadencial, com fundamento no Art. 132 da Lei nº 11.101/05.
Qual prazo para ação revocatória?
Ação revocatória. Decadência. Possibilidade. 1 – A ação revocatória prevista no Decreto-lei 7.661/45 deve ser proposta no prazo de um ano a partir da publicação, pelo síndico, do aviso de início da fase liquidação, sob pena de decadência do direito à revogação.
Quem é o administrador judicial da massa falida?
Trata-se de pessoa física ou jurídica, de confiança do magistrado, encarregada de administrar a massa falida, desde que seja profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, sendo uma função remunerada e indelegável.
O que é a ação pauliana?
A ação pauliana – processo movido pelo credor contra devedor insolvente que negocia bens que seriam utilizados para pagamento da dívida numa ação de execução – não pode prejudicar terceiros que adquiriram esses bens de boa-fé.
O que é a ação pauliana e qual o seu efeito caso julgada procedente?
A Ação Pauliana é um instrumento utilizado no meio jurídico para reverter ao patrimônio do devedor, o bem que o mesmo desviou com a finalidade especifica de não vê-los disponibilizados para o cumprimento do pagamento de seus débitos junto a terceiros.
Qual a diferença entre ação revocatória e ação pauliana?
Define-se a ação pauliana, ou ação revocatória para alguns, como aquela que tem por objetivo a anulação de ato tido como fraudulento, que tal tenha gerado prejuízos a terceiros, in casu, a um credor.
Quando pedir o arresto de bens?
O arresto executivo, basicamente, ocorre quando o oficial de justiça não encontra o executado. Ou seja, ao tentar realizar a citação e o oficial de justiça não encontrar o executado, mas encontrar bens penhoráveis, poderá arrestar. Entretanto, isso não pode ser confundido com a penhora, assunto dos tópicos seguintes.
Porque chama ação pauliana?
Uma das questões centrais do tema responsabilidade patrimonial e fraudes do devedor é aquela que trata da natureza da sentença na ação pauliana, assim chamada porque teria aparecido nos últimos momentos da República, sob inspiração do pretor “P.” Rutilio, cujo prenome seria Paulo(1), logo após a extinção da execução ...
Como é feita a restituição do Imposto de Renda?
A restituição do Imposto de Renda é a devolução do valor pago a mais na declaração do imposto. Ou seja, se você por acaso pagou a menos, tem saldo a pagar; porém, se pagou a mais, tem saldo a ser restituído e pode resgatá-lo. Isso geralmente ocorre por causa das deduções do Imposto de Renda.
É possível ajuizar pedido de restituição em dinheiro?
O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
O que é ou como se dá o procedimento de restituição e de débito fiscal no âmbito da União?
O Pedido Eletrônico de Restituição (PER/DCOMP) deverá ser apresentado, por meio da Internet pela Pessoa Física ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica que houver pago à união, indevidamente ou em valor maior que o devido, quantia a título de tributos ou contribuição a administrado pela Secretaria da Receita ...
Como se processa a declaração de ineficácia objetiva prevista no art 129 da LF?
Na LRE quando se trata de fraude subjetiva, para a declaração da ineficácia do ato jurídico, impõe-se a propositura da ação revocatória. ... A ineficácia prevista no artigo 129 da LRE pode ser alegada em ação própria, em defesa, ou incidentalmente durante o curso do processo.
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