Qual o juízo competente para ação de alimentos?

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

O que diz a Súmula 235 do STJ?

A conexão não implica na reunião de processos, quando não se tratar de competência relativa - art. 102 do CPC. A competência absoluta da Justiça Federal, fixada na Constituição, é improrrogável por conexão, não podendo abranger causa em que a União, autarquia, fundação ou Empresa Pública Federal não for parte.

Qual vara trata de pensão alimentícia?

Após a maioridade (18 anos), o filho que cursar universidade/faculdade, também tem direito de receber o subsídio. Serviços – Quem não puder contratar um advogado, deve procurar a Defensoria Pública mais próxima. O órgão responsável por ações de pensões alimentícias é a vara de família.

O que diz a Súmula 309 do STJ?

(*) SÚMULA N. 309 (ALTERADA)

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Qual órgão resolve pensão alimentícia?

Ofício do Juiz da Vara de Família onde conste o nome, RG, CPF e comprovante de residência do (a) beneficiário (a), bem como a conta/agência e o banco para depósito e a decisão judicial estipulando a base de cálculo da pensão alimentícia.

Como protocolar uma ação de alimentos?

Documentos de quem pede os alimentos: certidão de casamento, carteira de identidade (RG), CPF e comprovante de residência. Outros pedidos de alimentos devem ser formulados por meio de advogado (por exemplo: pedido em face de avós, pedido formulado por pessoa maior que não seja cônjuge ou alimentos gravídicos).

Qual a competência das Varas de família?

As varas da Família e Sucessões são responsáveis por processar e julgar litígios relacionados a temas como inventários, testamentos, separação judicial, divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade, ação de alimentos, entre outros.

Qual o procedimento da ação de alimentos?

A ação de alimentos é uma obrigação de caráter assistencial e que depende muito da situação financeira de quem a propõe. Pode ter caráter transitório, provisional e provisório, já que o valor da prestação pode ser alterado a qualquer momento em decorrência de alteração no padrão de vida e salário do devedor ou credor.

Qual é o juízo competente?

Competência é o poder conferido ao juiz para julgar processos, de acordo com a matéria, a pessoa interessada ou a localidade. Na Constituição Federal, o artigo 109 dispõe sobre a competência da Justiça Federal de 1ª Instância: "Art. 109.

Como saber qual é o foro competente?

Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo. O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência.

Em qual foro deve ajuizar a demanda?

Regra: O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.

O que diz a Súmula 358 do STJ?

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a maioridade dos filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar alimentos.

O que diz a Súmula 241 do STJ?

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

O que diz a Súmula 187 STJ?

Desse modo, incide a Súmula 187 do STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos'.

Qual a fundamentação legal da ação de alimentos?

As ações relacionadas a pensão alimentícia são regulamentadas por lei específica n. 5478/1968, é a chamada Lei de Alimentos, embora essa lei seja bem antiga e diversos artigos já tenham sido revogados, ela ainda é aplicada em conjunto com o Novo Código de Processo Civil.

Como o juiz determina a pensão alimentícia?

O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando). A 'necessidade' é denominada pelo suficiente para suprir as necessidades básicas do indivíduo, tais como verba necessária para comer, morar, vestir, estudar, curar, etc.

Quais são as provas na ação de alimentos?

O que diz a Súmula 284 do STF?

SÚMULA 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

O que diz a Súmula 426 do STJ?

- Os juros moratórios contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação. Agravo no recurso especial não provido.

O que diz a Súmula 160 do STJ?

Incidência da Súmula 160⁄STJ: "é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."