Qual o início do prazo para contagem do prazo prescricional?
Perguntado por: Eduarda Isabel Moreira Vaz Amorim | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.5/5 (39 avaliações)
De acordo com o enunciado 14 do CFJ/STJ da I Jornada de direito Civil, a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que surge a pretensão, quando há exigibilidade do direito subjetivo.
Como fazer a contagem da prescrição?
A prescrição pela pena máxima cominada é a única cujo início da contagem do prazo prescricional se dá antes da propositura da ação penal. O art. 111 do Código Penal estabelece o momento de início da contagem, variável conforme a natureza do crime. A regra é: inicia-se a contagem da data da consumação do crime.
Quando se inicia a contagem do prazo prescricional CDC?
Prescreve em cinco anos a pretensão para reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo). A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27 do CDC e não exige a prévia reclamação do consumidor.
Qual o prazo prescricional do direito do consumidor?
Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria."
Quais os prazos previstos no CDC de prescrição e decadência?
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
PRESCRIÇÃO. Entenda o Marco Inicial Para a Contagem do Prazo Prescricional
Qual o prazo decadencial do CDC?
Com efeito, segundo o Código, tratando-se de vícios aparentes ou de fácil constatação o prazo de decadência será de trinta dias em relação ao fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e de noventa dias quanto ao fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Como é a contagem de prazo no CDC?
Tratando-se de produto não durável - que se esgota no primeiro uso ou logo após - o prazo é de 30 dias (artigo 26, I, do CDC). Se o produto for durável, o lapso temporal é de 90 dias.
Qual é o prazo de prescrição?
205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
O que é prazo de 90 dias?
Prazo prescricional para reclamar defeitos em imóvel - 10 anos. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem....
Qual o prazo de prescrição de tributos?
Em geral, os tributos prescrevem no prazo de 5 anos. A contagem dessa data, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), ocorre a partir do dia de sua constituição, ou seja, do fato gerador.
Quais as diferenças entre os prazos decadenciais previstos no art 26 CDC e o prazo prescricional previsto no art 27 CDC?
Decadência e Prescrição
O Direito caduca, a pretensão prescreve. No caso específico do CDC, a decadência atinge o direito de reclamar, a prescrição afeta a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço.
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