Qual o fundamento legal da vulnerabilidade no CDC?

Qual a diferença entre vulnerabilidade e hipossuficiência no CDC?

A vulnerabilidade reconhece que o consumidor é frágil e fraco. A hipossuficiência é o plus: envolve o desconhecimento sobre o produto, fator econômico e outros quesitos mais complexos da alçada do fornecedor, no âmbito processual. Referências: BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Quais são as 4 espécies de vulnerabilidade do consumidor?

A doutrina de forma geral conceitua a questão em tipificações diversas, no entanto, objetivando sintetizar a matéria e seguindo o entendimento majoritário, a vulnerabilidade do sujeito consumidor pode ser classificada em fática, técnica, informacional e jurídica.

Quais os princípios fundamentais do consumismo?

Dentre os princípios mais importantes que regem o Direito do Consumidor e que estão dispostos no Código de Defesa do Consumidor podemos citar o Princípio da Hipossuficiência, Princípio da Confiança e Informação, Princípio da Harmonização dos Interesses e o Princípio da Boa-fé Objetiva.

O que são os princípios do direito do consumidor?

Em sentido estrito, para o direito do consumidor, os princípios são os fundamentos que sustentam o sistema de proteção do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo.

Quais os fundamentos que justificam a aplicação da legislação consumerista para proteger uma pessoa jurídica?

A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica.

Em que consiste a vulnerabilidade?

Vulnerabilidade é a característica de quem ou do que é vulnerável, ou seja, frágil, delicado e fraco. A vulnerabilidade é uma particularidade que indica um estado de fraqueza, que pode se referir tanto ao comportamento das pessoas, como objetos, situações, ideias e etc.

Porque o consumidor é vulnerável?

O consumidor é vulnerável por presunção constitucional absoluta, conforme o artigo 5º, LV da Constituição Federal. ... É econômica porque o fornecedor quase sempre detém poderio econômico muito superior àquele de seus consumidores.

Quais são os tipos de vulnerabilidades?

Qual é o princípio básico que dá fundamento à existência e a aplicação do direito do consumidor é considerado a espinha dorsal do sistema de defesa do consumidor?

O princípio da vulnerabilidade representa a peça fundamental no mosaico jurídico que denominamos Direito do Consumidor.

Quanto ao princípio da Boa-fé objetiva esculpido no Art 4º inciso III do Código de Defesa do Consumidor Cite e explique duas de suas funções?

Além de limitar práticas abusivas, a boa-fé gera deveres secundários de conduta, que impõe as partes comportamentos necessários, ainda que não previstos expressamente nos contratos, que devem ser obedecidos a fim de permitir a realização das justas expectativas surgidas em razão da celebração e da execução do contrato.

O que é o princípio da confiança?

O princípio da confiança baseia-se na expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado, ou seja, normal. Consiste, portanto, na realização da conduta de uma determinada forma na confiança de que o comportamento do outro agente se dará conforme o que acontece normalmente.

Qual é a importância dos princípios gerais do direito do consumidor que se encontram no Código de Defesa do Consumidor?

Garante que todos têm direito do acesso à justiça para invocar perante o Estado um direito. Assim, o legislador buscou fornecer meios para facilitar ainda mais o acesso de todo cidadãs à justiça, como uma forma de defesa de seus direitos a fim de reequilibrar ou reduzir a distância entre o consumidor e o fornecedor.

Quais são os seus princípios da Política Nacional das relações de consumo?

Alguns autores destacam como princípios fundamentais da política nacional das relações de consumo o da vulnerabilidade, do dever governamental, da garantia de adequação, da boa-fé nas relações de consumo, da informação e do acesso à justiça.

Quais são os seis princípios do consumo?

Quais são os principais fatores determinantes do consumismo?

Quais são os seis aspectos fundamentais que podem ajudar na tomada de decisões para o consumo consciente?

Quais as principais vulnerabilidades comum a todos os consumidores?

Quais são as formas de vulnerabilidade analisadas para caracterização de relação de consumo?

Como visto, consolida-se o entendimento de que a vulnerabilidade do adquirente pode se configurar sob três modalidades diferentes: a fática, nas situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade; a jurídica, consistente na falta de conhecimento ...

Quem é a parte mais vulnerável na relação de consumo?

A Constituição Federal ao referir-se à defesa do consumidor, pressupõe a necessidade de proteção ao consumidor, por ser a parte mais fraca da relação jurídica de consumo.

O que é hipossuficiência no CDC?

Hipossuficiência é uma situação que determina a falta de suficiência para realizar ou praticar algum ato, ou seja, é uma situação de inferioridade que indica uma falta de capacidade para realizar algo. Consumidor segundo CDC, art. 2º.