Qual o fundamento legal da liberdade provisória?
Perguntado por: Cristiana Vitória Coelho de Reis | Última atualização: 11. April 2022Pontuação: 4.7/5 (49 avaliações)
A liberdade provisória tem fundamento na Constituição Federal (em seu artigo 5º, inciso LXVI), que estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Qual o artigo que fala de liberdade provisória?
A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.
Quais as regras da liberdade provisória?
A liberdade provisória será obrigatória sempre que ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Essa determinação segue a nova lógica do processo penal brasileiro, em que a regra é a liberdade e a prisão é a exceção.
O que é o artigo 310?
310 - Quando o Juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
O que é a liberdade provisória?
A liberdade provisória é a possibilidade de um réu em um processo criminal responder por um suposto crime em liberdade.
Liberdade Provisória com ou sem fiança - Art. 5º, LXVI, da CF/88
Quanto tempo dura liberdade provisória?
Nos outros casos, ele terá de pagar uma fiança para poder permanecer provisoriamente em liberdade até que haja uma sentença. A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade.
Quais são as espécies de liberdade provisória?
A liberdade provisória trata-se da possibilidade de alguém aguardar o seu julgamento em liberdade, desde que se comprometa a comparecer a todas as exigências legais. Quais são os tipos? Atualmente existem três espécies de liberdade provisória: a obrigatória, a vedada e a permitida.
O que significa sob pena de revogação?
A consequência do descumprimento das condições impostas no período de prova é a revogação da suspensão da pena. Isso quer dizer que o réu deverá cumprir integralmente a pena privativa de liberdade que estava suspensa. Destacamos a expressão integralmente porque o período de prova não será computado como pena cumprida.
O que é uma audiência de custódia?
Obrigatória desde 2015, a audiência de custódia é o instrumento processual que garante ao preso o direito de ser apresentado a um juiz de Direito em até 24 horas após o momento da prisão em flagrante, cautelar ou decorrente de condenação.
Quem está em liberdade provisória pode sair da cidade?
O acusado fica livre para ir onde quiser e quando quiser. Ele só precisa comparecer ao processo sempre que for convocado. Já a opção da prisão preventiva só poderá ser aplicada em alguns crimes e quando⁶: a) O juiz tiver certeza da existência do crime e acreditar que a pessoa presa é o provável autor do delito.
Quais são os crimes que admitem liberdade provisória?
Vamos lá: crime de racismo (lei 7.716/89); crime de tortura (lei 9.455/97); tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/06); terrorismo (lei 9.455/97); crimes hediondos (lei 8.072/90); crime organizado (lei 9.034/95). Todos esses elencados no art. 323 do CPP.
O que é o artigo 282?
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
O que diz o artigo 282 do CPP?
282, caput e incisos, do CPP. (1) Como mencionado anteriormente, o art. 282 estabelece os requisitos básicos das medidas cautelares, sejam elas prisões ou medidas alternativas, como aquelas previstas nos arts. 319 e 320 do CPP.
O que acontece depois da audiência de custódia?
Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Após a audiência de custódia: Prisão em Flagrante (arts. 301, 302, 303 CPP)
O que acontece na audiência de custódia?
Audiência de custódia consiste num instrumento processual de condução do preso ao juiz, mediante a realização de uma audiência sem demora após a prisão flagrante, prisão cautelar ou prisão decorrente de condenação, permitindo o contato imediato do preso com o magistrado, defensor, promotor, equipe psicossocial, etc.
O que acontece em uma audiência de custódia?
A defesa, então, deve analisar, primeiramente, se de fato existiu a situação de flagrante, e, em não havendo, o juiz deve liberar o segregado por ausência da situação de flagrante, relaxando a prisão. As hipóteses de situação de flagrante delito estão previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal.
Quando ocorre a revogação do sursis?
A suspensão condicional é obrigatoriamente revogada: (A) Quando o beneficiário é condenado em sentença irrecorrível por crime doloso: Não importa se a infração penal voluntária foi praticada antes ou depois do início do período de prova.
O que significa dizer que uma lei foi revogada?
Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação).
Qual a diferença entre cassação e revogação do sursis?
A Cassação do sursis se verifica quando o benefício fica sem efeito antes do início do período de prova. Não se confunde, pois, com a revogação, que somente pode ser decretada durante a suspensão condicional da penal.
Qual é a natureza jurídica da liberdade provisória e quais as espécies?
Liberdade provisória corresponde a um instituto processual que concede ao acusado o direito de responder livre, até o trânsito em julgado. Nessa conjectura, Liberdade Provisória é gênero em que tem por espécies: liberdade provisória com e sem fiança.
Quando a liberdade provisória pode ser revogada?
O relaxamento da prisão em flagrante é cabível sempre que o flagrante for realizado de forma irregular, em desconformidade com a lei, enquanto que a liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão... A liberdade provisória pode ser revogada; o relaxamento de prisão, realizado em desconformidade com a lei, não.
O que fazer quando o juiz nega a liberdade provisória?
O que fazer se o pedido de liberdade provisória for negado? Caso o pedido de liberdade seja negado, é bem possível que a prisão seja convertida em preventiva. Se isto ocorrer, o advogado de defesa poderá realizar um pedido de revogação da prisão preventiva.
Quando o réu pode responder em liberdade?
Porém, ter direito a responder em liberdade vai depender da gravidade do caso. "Primeiro temos que saber por qual crime a pessoa foi acusada. Se for lesão corporal grave ou tentativa de homicídio, por exemplo, o juiz pode negar o habeas corpus ajuizado pelo advogado", comenta o advogado Adriano Martins de Sousa.
O que é liberdade provisória com medidas cautelares?
Conceito. A liberdade provisória é o instituto jurídico que autoriza o acusado de infração penal a responder ao processo em liberdade mediante a imposição de determinadas condições, impedindo-se (precipuamente) ou substituindo a prisão preventiva. Dessa forma, visa evitar ou combater a prisão legal (preventiva).
Quando se aplica a fiança?
Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão. Art.
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