Qual o fundamento legal da ação regressiva?
Perguntado por: Diogo André de Barros | Última atualização: 13. Juli 2024Pontuação: 4.7/5 (75 avaliações)
O § 6º do art. 37 da constituição autoriza a ação regressiva da administração pública (ou da delegatária de serviço público) contra o agente cuja atuação acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa na atuação do agente.
O que diz o artigo 934 do Código Civil?
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
O que é ação regressiva CPC?
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
Quando cabe a ação regressiva?
Sabe-se que é regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. No caso do verdadeiro culpado pelo dano for alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.
Quais os requisitos da ação de regresso?
Para propor essa ação, é preciso, primeiro, ter todas as provas legais sobre o pagamento. Assim, é fundamental comprovar qual foi o valor pago como indenização, as circunstâncias em que isso ocorreu e o verdadeiro culpado.
Responsabilidade Civil - Aula 4 - Ação Regressiva
Qual é a base da responsabilidade civil e do direito regressivo?
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Qual o foro competente para ação de regresso?
O foro competente para o conhecimento, processamento e julgamento da ação regressiva é o do domicilio da demandada, a teor do art. 94 do CPC, e não o foro privilegiado, exclusivo da credora original. Decisão agravada que se mantém. Negado seguimento ao recurso.
Qual o prazo de prescrição para ação de regresso?
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPARAÇÃO CIVIL É DE TRÊS ANOS, ART.
Quem tem direito de regresso?
As sociedades de profissionais têm direito de regresso contra os sócios, administradores, gerentes ou colaboradores responsáveis pelos atos ou omissões culposos geradores de responsabilidade civil da sociedade ou organização, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis.
Quanto ao tempo para o exercício do direito de regresso?
O prazo para o exercício do direito de regresso é de 5 (cinco) anos, conforme as regras de prescrição definidas pelo Código Civil Brasileiro.
O que é sem direito de regresso?
As operações podem ser efetuadas com direito de regresso, quando os créditos não liquidados pelos devedores são debitados na conta corrente da empresa cedente; ou sem direito de regresso, quando os créditos deverão ser liquidados pelos devedores de acordo com as condições previamente contratadas diretamente ao CCB ...
O que é uma demanda regressiva?
É uma modalidade de intervenção forçada provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso, que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal.
Quais são os tipos de ação CPC?
Por esse critério, as ações podem ser classificadas em ações de conhecimento, ações de execução e ações urgentes.
O que diz o artigo 421 do Código Civil?
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que diz o artigo 1353 do Código Civil?
1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
O que é uma ação de ressarcimento?
A ação indenizatória, também chamada de ressarcitória ou reparatória, é uma forma de ação específica para a busca de indenização, ressarcimento ou reparação por atos de terceiros.
O que diz a Súmula 278 do STJ?
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
Quando nasce o direito de regresso?
O direito de regresso deve ocorrer pelo exercício de uma ação própria, após o trânsito em julgado da ação movida por quem sofreu o dano e a consequente condenação em indenização, pois o objetivo da ação é justamente o de a Administração ter ressarcido o seu prejuízo decorrente da indenização, em virtude de atos ...
O que interrompe a prescrição retroativa?
Nos termos do artigo 117, inciso IV, do CP – com redação dada pela Lei 11.596/2007 –, o curso da prescrição é interrompido, entre outros fatos, pela publicação da sentença ou do acórdão condenatórios recorríveis.
O que diz o artigo 53 CPC?
Caso não haja filho incapaz será o último domicilio do casal e as partes não residirem no antigo domicílio, será competente o domicílio do réu. Anteriormente, a regra de competência se baseava na residência da mulher.
Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano?
O prazo é quinquenal, a contar da data em que o Estado pagou a indenização à vítima do dano. O prazo é decenal, contado a partir do fato danoso. O prazo prescricional aplicável é o mesmo previsto na lei penal para o fato danoso.
Qual o foro competente para conhecimento da ação reivindicatória?
Ação reivindicatória. Versando a ação sobre direito real sobre imóvel é competente para julgamento o juízo do foro da situação da coisa, nos termos do artigo 95, do CPC.
O que diz o artigo 927 do Código Civil?
927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. § 1º Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O que diz o artigo 932 do Código Civil?
932 do Código Civil e da Sumula 341 do STF, o empregador responde civilmente pelos danos causados por ato praticado pelos seus prepostos.
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