Qual o foro competente para propor ação de exigir contas em face de administrador nomeado judicialmente?
Perguntado por: Marco Miguel Esteves Cruz Barros | Última atualização: 5. April 2022Pontuação: 5/5 (24 avaliações)
Será competente para a ação o foro do local em que se deu a gestão ou administração (art. 53, IV, b, do CPC). Trata-se de competência territorial, logo, relativa.
Qual a competência para ação de exigir contas?
109, CF, a competência será de justiça federal). A competência territorial deverá observar se o dever de prestar contas tem natureza legal ou contratual. No primeiro caso, como o dever legal surge de um incidente no próprio processo, a competência será do juiz dos autos.
Quem pode ajuizar ação de exigir contas?
O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas. ATIVA: aquele que tiver o direito de exigir contas; PASSIVA: aquele que tiver a obrigação legal ou contratual de prestar contas.
Qual é a comarca competente para o ajuizamento e processamento desta ação de exigir contas?
A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu.
Onde propor ação de prestação de contas?
Cabe ressaltar ainda que o foro competente para as referidas ações está previsto no art. 100, V, b do CPC, sendo, portanto, o foro do local onde ocorreu a administração, salvo nos casos de relação de consumo (contratos bancários, cartão de crédito...), nas quais o consumidor poderá optar pelo foro de seu domicílio.
Ação de Exigir Contas - Introdução
Qual o procedimento da ação de prestação de contas?
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A ação de prestação de contas está prevista nos artigos 914 e 919 do Código de Processo Civil e tem por objetivo obrigar aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em juízo, e de forma documentalmente justificada, a destinação de bens e direitos.
Quando propor ação de prestação de contas?
Em síntese, a prestação de contas cabe a todos aqueles que administram bens e patrimônio de terceiros e mesmo bens comuns. A ação de prestação de contas visa à extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente.
Qual o foro competente para ação de cobrança?
100, IV, d, do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento, sendo esse lugar, em regra, o domicílio do devedor, mas cabendo ao credor a escolha do lugar.
Onde a ação deve ser ajuizada?
Regra: A ação deve ser ajuizada no local do ato ou fato.
Como saber a comarca competente?
O foro competente será o da situação da coisa (forum rei sitae), de forma absoluta, para ação possessória imobiliária (art. 46, § 2º, do CPC: “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”).
Quem tem legitimidade passiva na ação de exigir contas?
Refere-se ao dever contratual de prestar contas por aquele que administra bens ou direitos alheios. ... Portanto, a legitimidade passiva será do administrador e a legitimidade ativa, por consequência, será do interessado na administração dos bens ou direitos.
Quem deve prestar contas CPC?
(1) Dever de prestar contas em decorrência de encargo: Aquele que esteja na qualidade de inventariante, tutor, curador ou depositário tem o dever de prestar contas dos bens colocados sob sua administração. Sendo que, não prestadas as contas, o recusante será removido do encargo.
Quem pode pedir prestação de contas do curador?
2. Quem deve prestar contas? Deve prestar contas toda pessoa (tutor/curador) que administrar recursos de outrem (tutelado/curatelado).
Qual a natureza da ação de exigir contas?
A ação de exigir contas constitui procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil brasileiro de 2015 (CPC/2015), que decorre de conflitos originados de relação jurídica na qual uma parte administra negócios ou interesses alheios, devendo, em razão disso, prestar contas à outra.
Quais são as duas fases distintas da ação de exigir contas?
A primeira fase corresponde à discussão da obrigatoriedade do réu prestar contas ou não e, a segunda fase diz respeito ao exame do conteúdo das contas apresentadas com vistas à apuração da existência de saldo em favor de uma ou de outra parte.
Como saber onde distribuir uma ação?
Consulta de território
O portal do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza um serviço de consulta de competência territorial na capital por meio da inserção do CEP ou do nome do logradouro. O objetivo é informar o endereço do fórum em que a ação deverá ser distribuída, levando-se em conta o aspecto geográfico.
Onde deve ser proposta a ação de indenização?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu.
Como saber se o juiz e competente?
Sabendo-se em qual ramo e em qual nível do Poder Judiciário uma ação deve ser proposta, a regra geral para definir o juiz competente para cada processo, quando há mais de um, é a da distribuição aleatória, ou seja, cada processo que é recebido em uma vara ou tribunal vai para um dos juízes competentes por sorteio.
Onde propor ação de cobrança de cheques?
A ação de cobrança de cheque deve ser proposta no foro em que a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, II, da lei 9.099/95). Na falta de indicação especial, tal corresponde à localidade do banco sacado, nos termos do art. 2º, I, primeira parte, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85).
Qual a diferença entre a ação de prestação de contas do CPC 73 e a ação de exigir contas do CPC 15 discorra sobre as mudanças ocorridas?
No CPC de 73 ,o nome de tal ação era de Prestação de Contas, e tinha este nome pelo fato que era possível tanto prestar contas como exigir contas. Com a mudança feita pelo NCPC, agora há esse procedimento especial somente para exigir contas, sendo que a prestação de contas será feita pelo rito comum.
Quantas fases pode ter a ação de prestação de contas?
A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que na primeira fase, como na espécie, apura-se se o réu está ou não obrigado a prestar contas ao autor, enquanto que na segunda fase prestam-se propriamente as contas devidas (art. 550 do CPC ).
Qual o procedimento disciplinado pelo Código de Processo Civil na ação de exigir contas?
Na Ação de Exigir contas temos um procedimento que se inicia com a petição inicial para a citação do réu, que é exigido a prestação de contas com o prazo de 15 dias, o autor terá que especificar em detalhes as razoes da exigência da prestação de contas, como consta no parágrafo primeiro do artigo 550 do CPC/2015[21], o ...
Quanto ao procedimento especial da ação de exigir contas?
A iniciativa do procedimento especial de exigir contas, na redação do art. 550, CPC de 2015, compete a quem tem o direito de exigir contas: “Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias”.
Quem tem curatela tem que prestar contas?
Curatela e Decisão de Tomada Apoiada
O curador deve prestar contas perante o Poder Judiciário durante o exercício da curatela? Sim. ... O curador também deve anexar junto a prestação de contas todos os comprovantes de despesas (notas fiscais, recibos, etc.) do Curatelado.
Como fazer prestação de contas curador?
A prestação de contas deve obedecer ao disposto no art. 917 e seguintes do Código de Processo Civil e deverá ser apresentada por meio de planilha que especificará, em ordem cronológica ,as receitas, os débitos (com descrição da natureza e finalidade) e o respectivo saldo.
Quem é o maior vilão de Peaky Blinders?
Como explicar o que é verbo?