Qual o foro competente para processamento da ação de consignação em pagamento bem como especifique os efeitos de seu protocolo quanto ao devedor?
Perguntado por: Ângela Ramos | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.1/5 (72 avaliações)
Sendo a dívida quesível (CC, arts. 327, 1ª parte, e 337), o foro competente é o do domicílio do autor (devedor); sendo portável (art. 327, in fine), aquele onde se situa o domicílio do credor (réu), ou o contratualmente eleito (foro de eleição: NCPC, art.
Qual o foro competente para propor ação de consignação em pagamento?
Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a competência é fixada no local em que se encontra situado o imóvel objeto da locação.
Onde propor ação de consignação em pagamento?
Em regra, a ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no foro do lugar do pagamento, nos termos do art. 540 do Código de Processo Civil e 337 do Código Civil.
Como se processa a consignação em pagamento extrajudicial?
O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.
Quais são os elementos que identificam a ação de consignação em pagamento?
O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");
Aula: Consignação em pagamento (parte 1) #ProcessoCivil #Consignação
Quais as espécies existentes de consignação em pagamento?
O Novo Código Civil, em seu artigo 335, admite cinco possibilidades de pagamento em consignação, que podem ocorrer através de depósito judicial ou em estabelecimento bancário. A primeira hipótese está em, se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art.
Como se inicia a ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento se inicia com a petição inicial, onde o autor requer o depósito da coisa devida, necessitando ser realizado em até 5 dias, deve-se haver a citação do réu para que este levante o depósito ou faça contestação.
É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da Lei 9.099 95?
a ação de consignação em pagamento não poderá ser proposta no juizado especial se o credor for desconhecido. Existe um procedimento se o credor se recusa a receber ou a dar a quitação e existe outro procedimento se há duvida a quem deva receber.
Qual a competência legitimidade e obrigações que podem ser objeto da ação de consignação em pagamento qual são os efeitos da ação?
O art. 891 do CPC, diz que a consignação em pagamento será pleiteada no lugar onde deve ser cumprida a obrigação. Havendo foro de eleição, este deverá ser respeitado, já que o critério de competência fixado pelo art. 891 do CPC é relativo, podendo ser derrogado pela vontade das partes.
Quem pode propor ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
Qual é a legitimidade ativa e passiva de uma ação de consignação em pagamento?
Os legitimados para esta ação são as pessoas interessadas na extinção da obrigação. Desta maneira, possui legitimidade ativa o devedor ou terceiro e possui legitimidade passiva o credor, seus herdeiros ou sucessores.
Qual é o objetivo da ação de consignação em pagamento?
OBJETIVO À AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
A ação de consignação em pagamento possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. Em regra, somente é admissível nas hipóteses previstas em lei e o objetivo do autor deve se fundar no pagamento.
Pode haver consignação em pagamento em se tratando de crédito tributário?
A consignação em pagamento é uma das causas descritas pelo Código Tributário Nacional, como de extinção do crédito tributário. Trata-se da hipótese prevista o artigo 164 do CTN. A extinção operada, neste caso, segue a ordem da consignação em pagamento descrita nos outros ramos do direito.
Como fazer uma consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?
A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.
Qual o prazo para ingressar com a ação de consignação em pagamento?
Referido artigo estabelece, claramente, o prazo de 30 dias para a propositura da ação de consignação em pagamento a partir da recusa no recebimento dos créditos.
Qual a diferença entre consignação em pagamento judicial e extrajudicial?
O pagamento em consignação
o meio indireto de o devedor, em caso de mora do credor, exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário (consignação extrajudicial), da coisa devida, nos casos e formas da lei[1].
O que é consignação em folha de pagamento?
Definição: É o desconto efetuado na folha de pagamento do servidor por imposição legal ou mandado judicial (Consignação Obrigatória) ou por sua expressa autorização (Consignação Facultativa).
Qual a diferença de depósito judicial e consignação em pagamento para fins tributários?
Enquanto que no depósito do montante integral o contribuinte não quer pagar determinados valores que estão sendo cobrados pelo Fisco, na consignação em pagamento temos valores que o sujeito passivo quer pagar, mas, em razão do que consta no artigo 164 do CTN, o Fisco não quer receber tais valores.
O que extingue o crédito tributário?
Trata-se de uma modalidade de extinção de crédito em que há o perdão da dívida do contribuinte, encontrando sua previsão no artigo 172 do CTN. Assim como a transação, a remissão pode ocorrer de forma total ou parcial, devendo respeitar as regras de competência tributária.
É possível o depósito parcial de um crédito tributário como meio de promoção de uma ação de consignação em pagamento quais seriam as consequências?
O STJ definiu que nas ações de consignação em pagamento, o depósito parcial da dívida conduz à improcedência do pedido. ... 541 CPC), as quais já eram aceitas pela doutrina e jurisprudência, sendo que nessas hipóteses os pagamentos continuam após a sentença.
O que é em consignação?
Significado de Consignação
substantivo feminino Contrato em que alguém entrega, para a venda, mercadorias a outra pessoa, obtendo para si um valor combinado sobre o preço dessa venda; as mercadorias que não são vendidas podem ser devolvidas.
O que distingue a ação de consignação em pagamento e simplesmente a consignação em pagamento?
Ainda assim, é necessário evidenciar que a consignação como modalidade de extinção trata-se de norma de direito material, já a ação de consignação em pagamento, como procedimento que regula uma situação litigiosa, é norma de direito processual.
Como funciona a venda em consignação?
A consignação, também chamada de contrato estimatório, é um procedimento de venda por meio do qual o vendedor ou fornecedor deixa seus produtos a cargo de outra empresa ou pessoa, a fim de que sejam expostos para seu público consumidor, encarregando-se de sua venda.
O que significa consignação do INSS?
O consignado é um tipo de crédito que desconta o pagamento diretamente da aposentadoria, pensão ou salário e é um dos que têm os juros mais baixos. A taxa média é de 1,4% ao mês para servidores públicos, 1,7% ao mês para beneficiários do INSS e 2,3% ao mês para trabalhadores da iniciativa privada.
O que é consignação de empréstimo?
O significado de consignado está atrelado à particularidade desse crédito. Ele é descontado diretamente no contracheque, holerite ou benefício do INSS. Ele é mais comum para funcionários públicos, aposentados e pensionistas. Isso acontece porque essas pessoas têm mais confiança de que vão receber os pagamentos.
Porque o sistema de gestão integrado deve atender a todos os requisitos das normas regulamentadoras?
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