Qual o foro competente para ação de partilha de bens?
Perguntado por: Pedro Denis Simões Pereira Araújo | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (38 avaliações)
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. O Juízo que decretou o divórcio do casal é competente para dirimir as controvérsias decorrentes da relação conjugal extinta, como é o caso da sobrepartilha.
Qual o foro competente para partilha de bens?
- O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Qual o juízo competente uma vez que a partilha será a posteriori?
Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo que um dos ex-cônjuges tenha mudado de domicílio e se tornado incapaz.
Como executar partilha de bens?
A partilha de bens ocorre de diferentes formas, podendo acorrer em juízo, na forma judicial, ou por escritura pública em um cartório, de forma extra-judicial. Esse último apenas, quando for consensual e não houver menores ou incapazes participando da divisão dos bens.
Qual Vara julga inventário?
5. Tratando-se de Competência funcional, exclusiva, das Varas de Família e Sucessões para apreciar os Processos de Inventários e sendo este o rito escolhido pelo Autor, cabe ao Juízo de Direito da 6. ª Vara de Família e Sucessões realizar tal avaliação.
CPC COMENTADO - Art. 46 - Competência territorial
Qual o foro competente para o inventário e arrolamento?
Segundo o Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 48 o Foro que é competente para a pleiteação do inventário é o do autor da herança, mesmo que o de cujus tenha falecido fora do Brasil, ou seja, quem tem competência para processar determinado inventário é o foro no qual o autor da herança era domiciliado.
Onde propor ação de inventário?
O pedido de inventário e partilha dos bens deve ser apresentado ao juiz do lugar da última residência do falecido, via petição inicial, dentro de até 60 dias depois do seu falecimento, sob pena de multa pela demora.
Qual prazo prescricional para partilha de bens?
“Pela jurisprudência dos Tribunais Superiores vem prevalecendo o entendimento de que o direito à partilha de bens sofre prescrição. O prazo é de dez anos”, explica a professora da PUC/PR. A data começa a valer a partir da separação, seja do casamento ou união estável.
Como calcular o quinhão de cada herdeiro?
Para esclarecer:
A cônjuge meeira terá direito a 50% de todos os bens. Os demais herdeiros terão direito a quota-parte de 25% cada um.
O que fazer quando um bem não constou foi ocultado da partilha durante o processo de divórcio?
5) O que fazer quando um bem não constou/ foi ocultado da partilha durante o processo de divórcio? Se o divórcio já foi decretado e o processo foi finalizado, uma alternativa seria ingressar com pedido de sobrepartilha.
O que diz a Súmula 33 do STJ?
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Qual a natureza jurídica da sentença de partilha?
Natureza jurídica da pretensão e da decisão no inventário. Pode-se dizer que a pretensão objeto do inventário e da partilha é ter a declaração do direito, uma vez que, como visto, ele já existe. Também é declaratória a decisão do Juízo sob o mesmo fundamento, qual seja, declarará a existência de direitos e os indicará.
Qual é a autoridade judiciária competente para processar e julgar uma ação de partilha de bens desse casal?
Divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável – A partilha de bens situados no território nacional é de competência exclusiva da Justiça brasileira, nos processos de divórcio, separação judicial e de dissolução de união estável.
O que é foro da situação do imóvel?
Foro da situação da coisa (regra geral).
Essa competência é absoluta para as ações que recaírem sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 47, § 1o). Para as ações possessórias que envolvam bens imóveis também não há mudanças.
E como competente o foro de domicílio e também o da situação dos bens ou da situação do óbito?
Anteriormente, o CPC de 1973 já previa como competente o foro de domicílio e, também, o da situação dos bens ou da situação do óbito. Agora, independentemente do local do óbito, apenas se o autor da herança não possuir domicílio certo é que prevalecerá o foro de situação dos imóveis (art. 49, parágrafo único, I).
Qual o foro competente em regra para a abertura do inventário e se o autor da herança falece no exterior?
E pelo art. 135, § 1. ° do Código de Processo Civil, se o óbito houver ocorrido no estrangeiro, será competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança, o foro do último domicílio do "de cujus" no Brasil.
Como calcular a porcentagem de cada herdeiro?
Sendo os herdeiros descendentes em comum, isto é, filhos do autor da herança e do cônjuge sobrevivente, basta dividir o valor pelo número de herdeiros – os descendentes e o cônjuge –, fazendo-se a partilha igualitária, por cabeça. Exemplo: 2 filhos e mais o cônjuge – 1/3 (33,33%) para cada um.
Qual a porcentagem de cada herdeiro?
A regra geral é de que os herdeiros necessários têm direito a 50% do patrimônio, motivo pelo qual o de cujus não pode atribuir mais de 50% do patrimônio em testamento, por exemplo. Se isso ocorrer, é possível anular o testamento em partes, para cumprir os direitos de herança conforme prevê a lei.
Como se divide um terreno entre herdeiros?
o terreno será dividido em 11 partes. Cada filho vivo herda por cabeça, ou seja uma parte. Cada parte de cada filho pré-morto, será divido por estirpe, ou seja divide-se por cada herdeiro do pré-morto. Assim se o filho pre-morto tiver 3 filhos, aquele 1/11 será dividido pelos três.
Qual é o prazo de prescrição?
205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Já os prazos especiais são aqueles que a lei determina um prazo menor para que sejam exercidos outros direitos.
É possível modificar partilha já homologada?
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes.
Quando não há acordo na partilha de bens?
Se não houver concordância entre as partes, a partilha dos bens contraídos por um ou ambos os cônjuges obedecerá, obrigatoriamente, ao regime de bens escolhido aos cônjuges no momento da celebração do casamento, cabendo ao juiz decidir a divisão.
Quem pode propor ação de inventário?
O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; O Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; A Fazenda Pública, quando tiver interesse, e. O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge, ou companheiro supérstite.
Qual o juízo competente para processar e julgar o divórcio do casal?
Segundo dispõe, para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável será competente o foro: (i) de domicílio do guardião de filho incapaz; (ii) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; (iii) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no ...
Qual o juízo competente para ação de alimentos?
Na ação de execução de alimentos é competente para julgar o feito o foro do domicílio ou da residência do alimentando, independentemente se a ação já fora processada em outra comarca, tendo em vista o disposto no art.
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