Qual o fato gerador do Imposto de Renda pessoa jurídica?

Qual o fato gerador da retenção de CSRF?

A legislação prevê que as retenções CSRF possuem como fato gerador a baixa. Já para o IRRF o fato gerador é a competência. Porém existem algumas exceções a regra. Para o INSS o fato gerador é a nota fiscal.

Quando usar 1708 ou 8045?

Qual a data do fato gerador do IR?

Como se observa, o entendimento acertado é de reconhecer que: (i) a data de ocorrência do fato gerador do IRPJ é 31 de dezembro de cada ano-calendário da renda auferida (31/12/11) e; (ii) o prazo decadencial para cobrança pelo Fisco inicia-se do primeiro dia da ocorrência do fato gerador (1/1/12), para findar 05 anos ...

Qual é o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza?

O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA

O CTN com definição mais ampla e precisa, estabeleceu que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, cuidando, ainda, de definir o que seriam "renda" e "proventos". Aquisição é o ato de adquirir.

O que é fato gerador Complexivo?

O fato gerador complexivo se configura com o transcurso de unidades sucessivas de tempo que com a integração formaria um fato final que seria tributado. Exemplo: IR, uma vez que o contribuinte aufere renda mensalmente.

Quando ocorre o fato gerador do PIS e COFINS?

A base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, com incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Quais são os fatos geradores do PIS-pasep e COFINS?

São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação: a) o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional; b) a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e c) o ...

Qual o objetivo da COFINS?

Como o próprio nome indica, a COFINS tem como o objetivo financiar a Seguridade Social, ou seja, areas fundamentais como a Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública. Existem dois regimes de COFINS: o regime cumulativo e o regime não cumulativo.

O que é fato gerador exemplo?

“Fato gerador” é um termo relacionado ao pagamento de impostos para arrecadação por parte do governo. Cada imposto tem seu fato gerador. IPTU e FGTS, por exemplo, têm cada um seu fato gerador. Logo, a partir dele, é criada uma obrigação tributária sobre uma ou todas as partes envolvidas.

Qual é o fato gerador do imposto ITBI?

Fato gerador do ITBI é a efetiva transferência da propriedade imobiliária. Na aquisição de bens imóveis, além do pagamento do valor acordado pelo bem, também é necessário o recolhimento aos cofres municipais do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o chamado ITBI.

Quais são os elementos do fato gerador?

O fato gerador é regulamentado pelo CTN nos artigos 114 a 118. O professor Roque Carrazza ensina que a regra matriz se concretiza a partir de cinco aspectos: i) sujeito ativo; ii) sujeito passivo; iii) hipótese de incidência; iv) base de cálculo; e v) alíquota.

O que é Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza?

De acordo com o art. 43, do Código Tributário Nacional, renda seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Já proventos de qualquer natureza seriam os acréscimos patrimoniais não compreendidos entre aqueles derivados do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Quais os princípios constitucionais tributários aplicáveis ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza?

Como princípios constitucionais especificamente aplicáveis ao imposto de renda, os princípios da generalidade, da universalidade e de progressividade são o fundamento não só para a criação legislativa dos direitos e das obrigações tributárias referentes ao aludido imposto, como para a sua interpretação e a sua ...

Qual a natureza jurídica do Imposto de Renda?

O imposto de renda é um tributo de âmbito nacional, e se trata de imposto de caráter pessoal, geral, universal e progressivo, características que devem ser conjugadas com os demais princípios constitucionais no âmbito do Direito Tributário.

Qual o tipo de lançamento do Imposto de Renda?

Destarte, o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza é modalidade de lançamento por homologação e em decorrência dessa característica deve seguir os lindes traçados no § 4º, do art. 150, da Lei 5.172/66, para fins de cômputo do prazo decadencial.

O que é lançamento de ofício IRPF?

O lançamento tributário por ofício é aquele que é emitido exclusivamente pela parte administrativa. O envolvimento do sujeito passivo é mínimo, por isso chama-se essa modalidade de ofício, uma vez que a administração pública simplesmente envia a cobrança para o contribuinte pagar.

Quando começa a declaração do Imposto de Renda 2021?

Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-base 2021. O prazo de entrega da declaração começou na segunda-feira (07/03) e terminará em 29 de abril. A expectativa é de que 34,1 milhões de declarações sejam entregues até o final do prazo.

O que significa o código 8045?

CÓDIGO 8045. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE IRRF. Os rendimentos pagos sob o código 8045 implicam obrigação do recolhimento de IRRF por parte dos recebedores da quantia, cabendo à fonte pagadora tão somente a declaração em DIRF, diante da ausência de sujeição passiva tributária.

Quem deve recolher o DARF 8045?

b) responsabilidade do prestador (auto retenção): no campo 04 deve informar o código 8045 e nos campos 01 e 03 devem conter informações do prestador dos serviços. No entanto, caso refira-se a pagamento a representante comercial autônomo deverá ser utilizado o código 0588.

Quem paga o DARF 8045?

Quem emitiu a NF deverá receber o líquido e o destinatário da NF é o responsável por recolher o DARF 8045.