Qual o fato gerador do imposto?
Perguntado por: Ivan Cláudio Neto de Neves | Última atualização: 13. Februar 2022Pontuação: 4.4/5 (65 avaliações)
Fato gerador é o evento que dá origem a uma obrigação tributária, com a cobrança de imposto ao contribuinte.
O que é fato gerador do imposto?
FATO GERADOR DO TRIBUTO. O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.
Quais são os tipos de fato gerador?
Nessa sopesar, o fato gerador, observado o Código Tributário Nacional, desdobra-se em duas espécies, o principal e o acessório, cada um se referindo a sua obrigação especifica. Assim sendo, a primeira espécie de fato gerador é a que decorre de obrigação principal, o que tange o art. 114 do CTN, veja: “Art.
Quais são os elementos básicos do fato gerador de um tributo?
Já o fato gerador do tributo possui três elementos básicos: a legalidade, que se refere à exigência do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; a Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do que é tributável (envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e a capacidade contributiva do ...
Quando ocorre o fato gerador do imposto de renda pessoa física?
O Fato Gerador do IRPF Ocorre Sempre na Data da Aquisição da Disponibilidade Econômica ou Jurídica da Renda.
AGU Explica - Fato Gerador e Imposto de Renda
Qual a sigla utilizada para Imposto de Renda de pessoa física?
O IRPF, ou Imposto de Renda de Pessoa Física, é um imposto federal brasileiro que incide incide sobre os rendimentos da Pessoa Física e só não precisa apurar quem estiver dentro do limite de isenção de faturamento estabelecido pela Receita Federal.
Qual é o fato gerador dos títulos de crédito e o que significa?
– A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas itens anteriores. ...
O que é fato gerador futuro?
124) fato gerador futuro é aquele que ainda não se verificou, mas, quando acontecer, sob a égide da legislação tributária vigente, receberá seu impacto, ficando a ela submetido quanto à disciplina de seus efeitos jurídicos.
O que é fato gerador doutrina?
“Fato gerador do tributo é o conjunto dos pressupostos abstratos descritos na norma descritos na norma de direito material, de cuja concreta realização decorrem os efeitos jurídicos previstos.
O que é fato gerador exemplo?
Fato gerador é o evento que dá origem a uma obrigação tributária, com a cobrança de imposto ao contribuinte. ... Considere, por exemplo, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Ele tem como fato gerador a propriedade ou a posse de um imóvel.
Qual é o fato gerador do ICMS?
Fato gerador: o fato gerador do ICMS é o momento da saída da mercadoria da empresa ou o início da prestação do serviço. Alíquota: a alíquota do ICMS varia de acordo com a UF de origem e UF de destino da operação.
O que é fato gerador contínuo?
O fato gerador continuado consiste na realização repetida ao longo do tempo, tendendo manter-se estável, pois persiste no presente e futuro, como por exemplo, o imposto predial territorial urbano. (NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. Fator Gerador da Obrigação Tributária.
Por que a expressão fato gerador é equívoca?
Ou seja, a lei descreve determinada situação que, ocorrendo, cria a relação entre o Estado a pessoa determinada na norma (MACHADO, 2009). ... Ademais, e porventura mais importante, é considerada dúbia a expressão, porque confunde a previsão legal abstrata e o acontecimento concreto do fato tributado (AMARO, 2010).
O que é fato imponível ou fato gerador em concreto?
O fato imponível é a efetiva realização da hipótese de incidência, é a concretização do fato estabelecido pela hipótese.... Não há como executar a pretensão estatal sem a ocorrência do fato imponível, pois como já dito, é ele quem dá origem à obrigação....
Qual é o fato gerador do Simples Nacional?
No Simples Nacional, o fato gerador do IPI permanece sendo a produção industrial, permanecendo o mesmo do regime ordinário, tal como acontece no IRPJ, mas a base de cálculo do IPI não se relaciona com o valor do produto produzido, sendo calculado o imposto a partir da renda bruta auferida pela indústria contribuinte.
O que é uma alíquota?
A alíquota é um percentual usado para calcular o valor final de um imposto que deve ser pago por uma pessoa física ou jurídica. Entretanto, esse valor nem sempre é fixo, ou seja, não existe uma alíquota única para todos. Quando uma alíquota é aplicada diretamente sobre sua renda, por exemplo, a porcentagem é variável.
O que são títulos de crédito causais?
Títulos causais: são aqueles que guardam vínculo com a causa que lhes deu origem, constando expressamente no título a obrigação pelo qual o título foi assumido, sendo assim, só poderão ser emitidos se ocorrer o fato que a lei elegeu como uma possível causa para o mesmo. Podem circular por endosso. Ex:. duplicatas.
Qual é o conceito de cártula?
Significado de Cártula
substantivo feminino Parte de um monumento, quadro etc., que simula uma folha de papel, para inscrição de um dístico; cartela.
O que significa declaração de imposto de renda de pessoa física?
Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é um imposto federal brasileiro que incide sobre todas as pessoas que tenham obtido um ganho acima de um determinado valor mínimo. ... É pago pelas pessoas físicas, sendo calculado com base em sua renda. A alíquota é variável e proporcional à renda tributável (alíquota progressiva).
Para que serve a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física?
Ela serve, basicamente, para informar os rendimentos que foram recebidos, sejam eles, tributáveis ou não tributáveis. Ou seja, mesmo que você não tenha que pagar nada, é importante declarar. sugere, é aplicado sobre a renda. ... E, em muitos casos, a Receita já retém parte dos ganhos através do Imposto de Renda.
O que é a declaração de imposto de renda pessoa física?
Ele é um tributo federal – como diz o nome – sobre a renda. Ou seja, sobre o que você ganha. ... Para o leão ter todas essas informações, você precisa fazer a “Declaração de Ajuste Anual” para IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas). A declaração é, geralmente, feita do início de março até o fim de abril.
O que é hipótese tributária e qual a sua relação com o fato gerador?
Diferença entre as expressões hipótese de incidência e fato jurídico tributário. D iversas expressões surgiram para designar o antecedente, o fato que deve ocorrer para que, produzindo seus efeitos, forme a relação jurídico- tributária. ...
Qual é a natureza jurídica do fato gerador?
Fato gerador é o evento previsto na lei instituidora do tributo que, uma vez ocorrendo no caso em concreto, gera para o contribuinte o dever de pagar.
O que é base Imponivel?
Base de cálculo ou base imponível: É o núcleo do aspecto material. Ela fixa a espécie a que o tributo pertence, devendo guardar relação com a H. I. Ela define a natureza jurídica do tributo.
É exemplo de fato gerador continuado ou continuo o imposto de renda?
237) esclarece: 'Fato Gerador Complexivo - periódico ou de formação sucessiva, é para o imposto de renda, no regime de declaração, a renda, correspondente a um 'fluxo de riqueza que vem ter às mãos do seu destinatário e que importa num aumento do seu patrimônio, durante um período de tempo determinado.
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