Qual o efeito jurídico para o processo da instauração do incidente?
Perguntado por: Débora Luana de Freitas | Última atualização: 16. März 2022Pontuação: 4.4/5 (40 avaliações)
Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, situação em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (§ 2.º). A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese de pedido na exordial, com citação do sócio (§ 3.º).
Qual efeito no processo principal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Após a instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspende-se o processo principal, com a devida citação do terceiro, seja ele o sócio ou a Pessoa Jurídica, que deverá se manifestar em 15 dias e requerer as provas cabíveis, obedecendo ao Princípio do contraditório e ampla defesa.
Em qual fase do processo é possível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O pedido de desconsideração pode ser formulado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e, também (idealmente) na petição inicial (CPC, art. 134, caput).
Que consequências advém do requerimento de instauração do incidente de desconsideração para processo?
O requerimento de instauração do incidente de desconsideração implica a suspensão do restante do processo (art. 134, § 2,º, do CPC/2015).
Quem pode instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. ... O Ministério Público só pode requerer a instauração do incidente nas causas em que atuar, seja como parte, ou como fiscal da lei (hipóteses do art. 178).
Processo Civil novo CPC #07 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Quem figura no pólo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O ex-sócio pode, em tese, responder pelas dívidas contraídas pela sociedade da qual se retirou. Promovida a desconsideração da personalidade jurídica, é parte legitima para figurar no polo passivo da execução.
Quem deve figurar no polo passivo da desconsideração da personalidade jurídica?
Existe ainda a previsão de ser requerida a desconsideração da personalidade na petição inicial, de forma que a parte autora deverá inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica, quanto o sócio a quem se buscar imputar o cumprimento da obrigação.
Quais as consequências do reconhecimento da desconsideração de personalidade jurídica?
A consequência principal da despersonalização de pessoa jurídica é atingir o patrimônio dos sócios. ... Se o juiz acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz com relação ao requerente.
Qual a consequência para os sócios quando o juiz determina a desconsideração da personalidade jurídica de uma determinada pessoa jurídica?
A imputação de responsabilidade ao sócio ou administrador, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, só poderá ser determinada pelo juiz depois de assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
É possível a pessoa jurídica empresarial quando réu no processo requerer a desconsideração da sua própria personalidade jurídica?
Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica ...
É possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial?
Nesse contexto, sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser pleiteada tanto na petição inicial (cf. art. 134, § 2.º, do CPC) quanto no curso do processo (cf. ... 134, caput, do CPC).
Quando posso pedir a desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial?
Acerca do tema, escreve Humberto Theodoro Junior: “Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido se der na própria petição inicial ou no requerimento do cumprimento da sentença, será sempre ...
É possível a desconsideração da personalidade jurídica no JEC?
É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução[6]. ... O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.
Quais os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade?
A desconsideração da personalidade jurídica é a medida através da qual será afastada a pessoa jurídica, a fim de que sejam alcançados os bens dos sócios, nos casos em que ocorram confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
Quais os efeitos que a decisão que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica produz no processo principal?
A decisão que acolhe ou rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória e deve ser impugnada mediante agravo de instrumento se for proferida em primeiro grau de jurisdição ou agravo se for prolatada monocraticamente no Tribunal.
Para que serve a desconsideração da personalidade jurídica?
A personalidade jurídica é um importante instituto no direito brasileiro, pois possibilita a regularização de milhares de empresas que passam, através dele, a ser sujeitos de direito e obrigações, e, portanto, protegidas pela legislação, pois se inseriram no âmbito jurídico.
Como funciona a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é possível solicitar a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica quais são os requisitos?
A responsabilidade dos sócios ou administradores, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, será subsidiária em relação à sociedade empresária. ... Assim, indistintamente, todos os sócios seriam direta e pessoalmente responsabilizados pelas dívidas contraídas.
Quando o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade segundo a ótica do direito do consumidor?
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Quais são as consequências de tratar os corporações como uma pessoa jurídica )?
Pode levar à desconsideração da personalidade jurídica o encerramento irregular da sociedade que não deixa bens suscetíveis de penhora, pelo abuso de direito praticado pelo sócio ou administrador, caracterizado pelo desvirtuamento de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Quais os efeitos as consequências decorrentes da personificação jurídica das entidades?
Os efeitos advindos da personalidade jurídica decorrem do fato de a sociedade constituir: nome próprio, patrimônio próprio, domicílio próprio, etc., acarretando desta forma, a separação patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios, para efeitos de responsabilidade quanto às obrigações assumidas pela sociedade.
Quais as consequências do fim da personalidade jurídica de uma pessoa física?
A pessoa natural, assim como sua personalidade, tem fim com a morte. A morte tem como consequência a cessação de certos direitos e de deveres de que o de cujus era titular. O Código Civil admite a morte presumida com ou sem a decretação da ausência.
Quanto a desconsideração da personalidade jurídica podemos afirmar que?
A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando uma sociedade possui limitação de patrimônio dos seus sócios, no entanto, ainda assim, a personalidade jurídica da sociedade é desconsiderada para que o patrimônio dos sócios sirva para quitar as obrigações da sociedade.
O que é inclusão no polo passivo da ação?
Correta a inclusão de empresa no polo passivo da execução quando reconhecida a existência de grupo econômico entre esta e a devedora principal, fato que sequer foi impugnado pela terceira embargada nas razões de embargos de terceiro.
Quando se incluir como réus de execução outras pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico?
É possível a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução mesmo que não tenha participado do processo de conhecimento, por não se tratar de inclusão de terceiros na lide, mas sim de responsáveis solidários, nos termos do art. 2º , § 2º , da CLT .
Qual a natureza do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de intervenção de terceiros, já que “provoca o ingresso de um terceiro em juízo – para o qual se busca dirigir a responsabilidade patrimonial” (DIDIER, p. 514, 2015).
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