Qual o efeito dos embargos de declaração?
Perguntado por: Kelly Jesus Gonçalves | Última atualização: 17. Februar 2025Pontuação: 4.1/5 (40 avaliações)
O primeiro dos efeitos dos embargos de declaração é impedir o trânsito em julgado da decisão embargada. Por um lado, como se verá a seguir, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, eventualmente cabíveis.
Quais os efeitos embargos de declaração?
Funções dos embargos de declaração: artigo 1022 do CPC/15
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
Qual a finalidade dos embargos de declaração?
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
O que acontece depois do embargo de declaração?
Após a interposição dos embargos de declaração, o juiz ou o órgão que prolatou a decisão tem o prazo (impróprio) de 5 dias para julgamento, o que na prática não é comum que ocorra nesse prazo em razão da demanda judiciária.
Quando um embargo de declaração tem efeito infringente?
"A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária."
AGU Explica - Embargos de Declaração
O que acontece quando o juiz acolhe os embargos de declaração?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.
É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?
Embora não seja tão comum, um recurso de embargos de declaração pode apresentar efeito modificativo na decisão judicial ou infringente em decisões colegiadas. Nesta circunstância, caso o recurso implique a mudança da decisão proferida, o embargo terá prazo de 15 dias para definir a nova decisão.
Qual recurso vem depois dos embargos de declaração?
É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão.
Como fica o prazo Após embargos de declaração?
CONAOANTE DISPÕE O ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO INTERROMPEM E NAO APENAS SUSPENDEM A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA A INTERPOSIÇAO DOS DEMAIS RECURSOS. ASSIM, O PRAZO RECOMEÇA A CORRER POR INTEIRO, A PARTIR DA INTIMAÇAO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
Quantas vezes pode entrar com embargos de declaração?
O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.
Qual é a decisão que julga embargos de declaração?
Os embargos de declaração têm a função, única e exclusiva, de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão acerca de determinado ponto ou questão que o juiz deveria ter se manifestado de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
Qual a peça contra embargos de declaração?
É cabível resposta aos embargos de declaração? É cabível manifestação aos Embargos de Declaração nos termos do Art. 1.023, §2º do CPC e tem a finalidade de contrapor alguma interpretação equivocada que o embargante possa ter apresentado.
O que quer dizer embargado em um processo?
O que são os embargos? Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.
Quem julga o recurso de embargos de declaração?
Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão.
Quem pode julgar os embargos de declaração?
Competência para o julgamento: É competente o próprio juiz quando os embargos impugnam decisão dele. É competente o relator para julgar os embargos de suas decisões. Por último, compete ao órgão colegiado prolator do acordão e julgar os respectivos embargos.
Quanto é o recurso de embargos de declaração é correto afirmar que?
Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que: a) tem como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo admissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e fundamentadas no acórdão embargado.
Pode interpor apelação após embargos de declaração?
Qual o prazo para apelação após os Embargos de Declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os Embargos de Declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de Apelação para o tribunal.
O que significa não acolher os embargos de declaração?
Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.
Pode opor embargos de declaração duas vezes?
CONSOANTE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL, NÃO SE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA O MESMO PROVIMENTO JUDICIAL.
Qual efeito produz os embargos de declaração sobre o recurso principal?
Nesse sentido, os embargos declaratórios têm efeito devolutivo. O efeito devolutivo ocorre mesmo na hipótese em que o órgão judiciário ao qual se atribui a competência para reapreciação da decisão é o mesmo que proferiu a decisão impugnada.
Qual a diferença entre recurso e embargos de declaração?
Os Embargos de Declaração são julgados pelo mesmo magistrado que proferiu a decisão contestada, e sua finalidade é esclarecer pontos da própria decisão. Já os outros recursos são encaminhados para julgamento por órgãos colegiados, como tribunais de segunda instância e tribunais superiores.
Pode juntar novas provas no embargos de declaração?
Não cabe a juntada de novos documentos em sede de embargos de declaração.
É possível mudar uma sentença transitada em julgado?
Significa que um julgamento, como uma sentença (dada por um juiz ou uma juíza) ou um acórdão (feito por desembargadores ou desembargadoras), torna-se definitivo. Não há mais como recorrer, não há mais como modificar o julgamento.
Quando o juiz pode reformar a sentença?
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração.
Quais decisões que não cabem embargos de declaração?
Em regra: não cabem embargos de declaração contra a decisão de presidente do tribunal que não admite recurso especial. Exceção: é possível a interposição dos embargos se a decisão do presidente do tribunal de origem for tão genérica, que não permita sequer a interposição do agravo.
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