Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?

1. 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato;
2. 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.

Quantos dias o fornecedor tem para devolver o dinheiro?

Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária.

Como funciona a lei do arrependimento?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Como funciona o sistema de reembolso?

O reembolso é feito como estorno direto na fatura do cartão, ou seja o valor volta para o limite ou é liberado como crédito em uma das próximas faturas. Vale ressaltar que a restituição pode ocorrer de dois modos: na fatura atual ou na seguinte, dependendo da data do pedido de reembolso.

O que diz o artigo 35 do Código do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que é considerado mau uso?

A garantia só é válida nos casos em que há visível defeito no produto ou no caso de vício (defeito oculto, como por exemplo, em eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos de uma forma geral) e não com relação ao mau uso pelo consumidor. ...

O que pode ser considerado vício oculto?

O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do consumidor?

Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O que diz o artigo 22 do Código de Defesa do consumidor?

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do consumidor?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Como funciona o reembolso no boleto?

Após o cancelamento da compra, você receberá um e-mail com um link para preencher um formulário de reembolso. É possível receber o reembolso tanto em conta corrente quanto conta poupança.

Como é feito o estorno no cartão de crédito?

O estorno do cartão acontece quando ocorre o cancelamento de uma compra e o valor pago volta como crédito na fatura. Dependendo do dia do cancelamento, a devolução pode não vir na mesma fatura.

O que é reembolso de dinheiro?

Reembolso é um termo que significa o ato de receber de volta o dinheiro emprestado ou que foi gasto em um serviço ou produto que não foi corretamente utilizado ou ofertado.

Quanto tempo posso desistir de uma compra na loja física?

Garantia ou loja física

O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.

O que significa o direito de arrependimento e quando se aplica?

Instituída em 1990, a lei nº 8.078 do CDC garante ao consumidor, no artigo 49, o direito de arrependimento pela compra. A norma assegura que o cliente possa cancelar qualquer compra ou contratação de produtos e serviços feitas fora de estabelecimentos comerciais, sem motivo prévio, dentro de um prazo de sete dias.

Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento existe per si, sem que seja necessária qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se [4].

O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do consumidor?

§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

O que diz o artigo 39 do Código de Defesa do consumidor?

Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Qual a Lei de produtos vencidos em supermercados?

Todo produto vencido encontrado pelo consumidor dentro da área de venda como prateleiras, gôndolas etc. (antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. Se o estabelecimento não possuir o mesmo produto em questão, deverá entregar um similar e de igual valor.

O que é artigo 42 e 71?

71.... O constrangimento ou coação que se refere os artigos 42 e 71 do CDC reflete na cobrança com imposição do consumidor a praticar determinado comportamento pelo constrangimento físico.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança indevida?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.