Qual o dever do Estado segundo o artigo 5.4 do ECA?

Qual o dever do Estado com a educação?

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) II - progressiva universalização do ...

Qual é o dever do Estado em relação à educação?

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. (...)

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente exceto?

54 afirma que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO: a) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; b) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; c) Atendimento educacional especializado aos portadores ...

De quem é a responsabilidade de garantir o disposto no inciso 5 do ECA?

A responsabilidade de garantir o que está disposto no inciso V do ECA são das famílias e autoridades políticas do Estado, sobretudo aquelas que se relacionam com a área educacional.

Qual a principal lei do ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, ...

Qual é o dever do Estado?

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

É dever do Estado garantir a oferta de educação infantil?

STF reforça que é dever do Estado garantir acesso à educação infantil e creches. Na última quinta-feira (22/09), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado tem o dever constitucional de assegurar o direito à creche e escola para a educação infantil (crianças de 0 a 5 anos).

Quais são os 5 deveres?

O que é o artigo 54?

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

O que diz o artigo 5.3 do ECA?

O que diz o artigo 5.3 do ECA? Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

O que determina o artigo 54 da Constituição Federal?

Artigo 54- Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; Page 4 ...

Quem o ECA responsabiliza Para garantir esses direitos?

O Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado em 1990 e reforça que a responsabilidade de proteção integral das crianças e adolescentes até os 18 anos são responsabilidade da sociedade e do Estado.

Qual a importância do governo na garantia dos direitos das crianças?

O governo também exerce um papel importante na promoção de direitos, por exemplo, com políticas sociais, como o Bolsa-Família. Este é parte integrante do Sistema de Garantias, pois, numa visão abrangente, deve ser garantida a autonomia financeira familiar.

Quem são os responsáveis por manter o ECA sempre atual?

“ECA - Art. 90 – As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: I. orientação e apoio sócio-familiar; II.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental obrigatório e gratuito exclusivamente para os que estiverem na faixa etária de 0 a 16 anos?

II- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivamente para os que estiverem na faixa etária de 0 a 16 anos. III- A criança e o adolescente têm o direito de ser respeitado por seus educadores.

É dever do Estado garantir a educação básica obrigatória para a faixa etária?

Pelo texto, será dever do Estado assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.

Quais são os 5 direitos fundamentais ECA previstos na lei 8069 90?

Como o Estado deve cumprir o dever de garantir a educação para todos?

O adimplemento dos deveres estatais perante o direito à educação é feito mediante a elaboração e concretização de políticas públicas que observem os princípios listados, bem como promovam a formação ética, moral e profissional do indivíduo.

Qual é o papel do Estado no cumprimento do artigo 60 do ECA?

O papel do Estado no cumprimento do artigo 60 do ECA é assegurar, por meio das políticas públicas, a promoção, a proteção e a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

É dever do Estado garantir o acesso à educação infantil gratuita as crianças de até 5 cinco anos de idade?

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)