Qual o decreto que regulamenta a lei do exercício profissional?

O que é a lei 5905 73?

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O que diz a lei 5905 73?

LEI N 5.905/73, DE 12 DE JULHO DE 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

Quais são os direitos e deveres de um técnico de Enfermagem?

Quais as penalidades impostas pelo Cofen e Coren conforme a Lei 5905 73?

III - censura; IV - suspensão do exercício profissional; V - cassação do direito ao exercício profissional. § 1º As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo são da alçada dos Conselhos Regionais e a referida no inciso V, do Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado.

O que compete ao Conselho Regional de Enfermagem?

O COFEN é responsável por normatizar e fiscalizar o exercício da profissão de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, zelando pela qualidade dos serviços prestados e pelo cumprimento da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem.

O que compete aos conselhos regionais?

Compete aos Conselhos Regionais, EXCETO

disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal. elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário. manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.

O que é o Código de Deontologia de Enfermagem?

Esta trata-se do conjunto de atividades e comportamentos que são exigidos na atividade profissional, e que geralmente não são codificados em regulamentação jurídica. Dessa forma, a deontologia refere-se aos deveres da enfermagem durante sua atuação profissional nos diferentes serviços e diversos níveis de complexidade.

Quais são as responsabilidades e deveres dos profissionais de Enfermagem?

O profissional de enfermagem participa, como integrante da equipe de saúde, das ações que visem satisfazer as necessidades de saúde da população e da defesa dos princípios das políticas públicas de saúde e ambientais, que garantam a universalidade de acesso aos serviços de saúde, integralidade da assistência, ...

São responsabilidades e deveres dos profissionais de enfermagem conforme o Código de Ética?

O exercício da profissão de Enfermagem deve ser feito com “justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade”. As relações devem ser baseadas no direito, na solidariedade e no respeito às diversidades.

É dever do profissional da enfermagem?

Como deveres dos enfermeiros podemos citar: - Cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão; ... - Comunicar formalmente ao CRE fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivado pela necessidade do profissional em preservar os postulados éticos e legais da profissão.

O que é considerado um dever dos profissionais de enfermagem?

Art. 43 Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade da pessoa, em todo seu ciclo vital e nas situações de morte e pós-morte. Art. 44 Prestar assistência de Enfermagem em condições que ofereçam segurança, mesmo em caso de suspensão das atividades profissionais decorrentes de movimentos reivindicatórios da categoria.

Quem elabora o código de deontologia da enfermagem?

O COFEN define ética profissional como um conjunto de normas de conduta a serem aplicadas no exercício de uma profissão. De acordo com o referido código de ética profissional de enfermagem, serão citados alguns artigos: dos princípios fundamentais referentes ao Art.

Quais os três fundamentos da deontologia?

JUSTO E INJUSTO, LÍCITO E ILÍCITO.

São princípios deontológicos?

Por isso, há que distinguir os princípios deontológicos de caráter universal (probidade, desinteresse, decoro) e os que resultam vinculados a cada profissão jurídica em particular: a independência e imparcialidade do juiz, a liberdade no exercício profissional da advocacia, a promoção da justiça e a legalidade cujo ...

Quais são as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia?

Garantir que os princípios da disciplina e da ética farmacêutica sejam cumpridos; Registrar os farmacêuticos, expedindo sua carteira profissional; Fiscalizar o exercício profissional e punir infrações à Lei; Sugerir ao CFF medidas para a regulamentação dos serviços profissionais.

São competência dos Conselhos Regionais de Enfermagem exceto?

(CETRO – CHS – Técnico de enfermagem – 2014) Segundo a Lei nº 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, são competências dos Conselhos Regionais de Enfermagem, exceto: a) manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.

Qual a finalidade do Conselho Regional dos Corretores?

Em suma, a sua função é organizar o mercado imobiliário em defesa da sociedade, para que essa sociedade seja bem atendida e com segurança, na hora de comprar, vender ou alugar um imóvel.

São competências do Coren exceto?

O que é ABEn e qual sua finalidade?

A ABEn tem como propósito defender e consolidar a Educação em Enfermagem, a Enfermagem como prática social e a investigação científica, sendo uma entidade sem fins lucrativos, que possui princípios éticos, atributo político, sociocultural e científico, com conceito jurídico próprio, e que une enfermeiros, técnicos, ...

Qual a visão missão e valores da ABEn?

Compromete-se a promover a educação e a cultura em geral; e a propor e defender políticas e programas que visem à melhoria da qualidade de vida da população e ao acesso universal e equânime aos serviços social e de saúde.