Qual o conceito de posse?

Quais são os tipos de posse?

A posse natural é aquela decorrente de poderes de fato, material e efetiva sobre a coisa. A posse civil ou jurídica é aquela que se adquire por força da lei, pelo título (escritura pública).

Quem tem a posse?

A posse está disposta no Artigo 1196 do Código Civil, o qual refere: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. ... A posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Quais são os efeitos da posse?

Os principais efeitos da posse são os seguintes:

Possibilidade da proteção posssessória - faculdade de invocar os interditos (ações possessórias); Faculdade da legítima defesa da posse e do desforço imediato (ou autotutela, autodefesa, ou defesa direta);

Quanto tempo caracteriza posse?

3.4 Quanto ao tempo – art. 558 do CPC/2015 – a posse é dividida em (i) velha, se transcorrido mais de ano e dia; e (ii) nova, se não escoado ano e dia.

Quanto à posse é correto afirmar?

No que diz respeito à posse é correto afirmar: ... c) O possuidor direto pode exercitar a repulsa legítima à invasão de sua esfera possessória por parte do possuidor indireto, ainda que não mais vigente o título jurígeno autorizador do desdobramento da posse.

Quais documentos comprovam a posse de um imóvel?

A posse pode ser demonstrada por meio de contas de prestação de serviços públicos em nome do possuidor (fornecimento de água ou energia), através de depoimentos de testemunhas, por fotos ou mesmo através de documentos legais, como um contrato particular de promessa de compra e venda, em que haja cláusula que preveja a ...

Quem tem direito a posse de um imóvel?

DIREITO DE POSSE. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

O que garante a posse do imóvel?

O que garante a legítima propriedade no mercado de imóveis é o registro, feito em cartório. Ou seja, o imóvel pertence somente àquela pessoa que tem o nome registrado no documento. Uma etapa importantíssima para que o proprietário garanta, de fato, os direitos de propriedade.

Quais são as características da posse?

Assim, a posse é o poder de fato, protegido juridicamente, que se exerce sobre uma coisa. ... Geralmente a posse e a propriedade se apresentam reunidas, por via de regra, o proprietário – que tem poder de direito sobre a coisa – é também seu possuidor – tem poder de fato sobre a coisa.

Qual o fundamento da posse?

A posse é uma exteriorização da propriedade, na teoria de Savigny a posse seria um fato e a propriedade um direito (GONÇALVES, 2010, p. 14-15). A posse tem um ânimo transitório, enquanto a propriedade tem um ânimo permanente (GONÇALVES, 2010, p. 76).

Como configura a posse?

Quanto à classificação da posse?

Posse direta: é aquela exercida de forma direta sobre o bem, em sua forma material. Exerce posse direta do bem, aquele que está intimamente, diariamente, ligado diretamente ao bem. ... Já a Posse Indireta é aquela exercida de forma indireta ao bem, o possuidor não está ligado intimamente ao mesmo.

Como se adquire a posse de imóvel?

A posse pode ser adquirida: I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Quais são os efeitos da posse de boa-fé?

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

São efeitos decorrentes da posse de boa-fé?

São efeitos decorrentes da posse de boa-fé: o direito aos frutos percebidos e o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis realizadas no bem possuído.

Quais os efeitos jurídicos da posse nova e posse velha?

A posse nova é a de menos de ano e dia, e a posse velha é a de ano e dia ou mais. O Código Civil não faz distinção de ambas, então cabe ao juiz avaliar a melhor posse, a que não tiver vícios: Dispõe o art. ... Nos casos de posse velha, não há possibilidade e que seja concedida a Tutela Antecipada de Reintegração de Posse.

Quem tem a posse é dono?

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Ou seja, a posse é uma conduta de dono, um exercício de poderes de propriedade, sendo diferenciada da detenção quando a lei assim o estabelecer.

Quem tem a posse pode dispor?

O artigo 1196 trata da posse no Código Civil e diz que: Possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum (qualquer um) dos poderes inerentes à propriedade. O artigo 1228 diz que o proprietário é aquele que pode usar, gozar, dispor ou pode reaver a coisa.

Quem tem direito a posse de terra?

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Quais os tipos de posse injusta?

O art. 1.200 do Código Civil define a posse injusta como aquela que não for violenta, clandestina ou precária. Dessa forma, posse violenta é aquela obtida através do uso da força, podendo a coação ser física ou moral.