Qual o conceito de lesão corporal do artigo 129 do CP?

Qual o tipo de ação penal para lesão corporal?

Atualmente, o crime de lesões corporais, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), é processado por ação pública incondicionada – ou seja, pode ser promovida pelo Ministério Público sem que haja manifestação de vontade da vítima.

Qual é a ação penal prevista para o crime de lesões corporais leves no âmbito da Lei nº 11.340 06?

(Artigo 41 da Lei 11.340/2006). 5. A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é qualificada por força do artigo 129, § 9º do Código Penal e se disciplina segundo as diretrizes desse Estatuto Legal, sendo a ação penal pública incondicionada.

Quais são os tipos de lesão corporal?

Lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, com animus, unicamente, laedendi (vontade única de lesionar), à integridade física ou à saúde de outrem. A autolesão, em regra, não constitui crime.

Quais tipos de lesão corporal?

O que é lesão corporal Cite suas classificações?

É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolosas e culposas.

Qual é o bem jurídico tutelado pelo tipo penal da lesão corporal?

OBJETO JURÍDICO/BEM JURÍDICO TUTELADO: Integridade física em sentido amplo → corporal + saúde (atinge também a capacidade mental). OBJETO MATERIAL :(pessoa ou coisa contra quem recai a conduta do agente): Ser humano (pessoa com vida).

Quais são as causas de aumento de pena previstas no artigo 129 nos casos de lesão corporal dolosa?

Quais são as causas de aumento de pena previstas no artigo 129, nos casos de lesão corporal dolosa? E qual seria esse aumento? a) lesões produzidas contra vítimas maiores de 60 anos e menores de 14 anos. O aumento seria de 1/6 (um sexto).

Qual o bem jurídico tutelado pelo crime de injúria?

Da injúria

Já a injúria, do contrário da difamação, tem como bem jurídico tutelado apenas a honra subjetiva da pessoa, ou seja, a ofensa que atinge a autoestima da pessoa, aquilo que ela pensa de si mesma.

Como são classificadas a lesão corporal em nosso ordenamento jurídico?

O crime de lesão corporal é tratado no capitulo II, parte especial do código penal, e tipificado no caput do artigo 129 que diz o seguinte: ... 201), atribuindo ao crime o nomen iuris “ferimentos e outras ofensas físicas”. O código republicano de 1890, por sua vez, já utilizava a terminologia “lesões corporais” (art.

O que é considerado lesão corporal leve?

São os atos agressivos de provocação praticados contra alguém, mas que não deixam marcas ou sequelas no corpo da vítima. Como a conduta é menos grave, a pena prevista é de prisão simples de 15 dias a 3 meses. Pode ser aumentada em até 1/3, caso a vítima seja idosa.

Como se conceitua ou se identifica a lesão corporal leve ou simples?

2.6 Lesão corporal leve

Para saber se um crime de lesão corporal é de natureza leve, grave ou gravíssima, devemos empregar o critério da exclusão. Há delito de lesão corporal leve sempre que o fato não se enquadra na descrição do art. 129, §§ 1º e 2º, que definem as lesões graves e gravíssimas.

Quais os tipos de lesões leves?

As lesões corporais leves constituem quase 90% dos casos relatados e são representados por escoriações, danos superficiais na pele, edemas, entorses e luxações e outros na camada superficial.

Quando ocorre a lesão corporal?

A lesão corporal é consumada quando há a efetiva ofensa à incolumidade pessoal do indivíduo. É um crime que admite a tentativa em caso de lesões dolosas, mas não admite tentativa na forma de lesão preterdolosa ou culposa.

Qual diferença entre uma lesão culposa e dolosa?

Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado. Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado.

O que acontece com uma pessoa que agride a outra?

A pena será de regime semiaberto ou aberto, variando de 02 a 08 anos de prisão. Lesão corporal seguida de morte: ocorre quando a agressão é desferida sem intuito de matar, mas acaba resultando no óbito da vítima. É o caso mais grave que pode existir, com pena de prisão em regime semiaberto ou aberto de 04 a 12 anos.

Quais são as qualificadoras da lesão corporal?

Da lesão corporal gravíssima (§2º, art. 129), relaciona cinco hipóteses qualificadoras com limites de pena fixados entre dois e oito anos de reclusão. São elas: incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente e o aborto.

Qual a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve?

Já o artigo 88 da Lei nº 9.099/1995, versa que as lesões corporais leves ou culposas dependerão de representação, ou seja, a ação penal será de natureza pública condicionada à representação.

Qual é a ação penal cabível no crime de lesão corporal leve resultante de violência doméstica contra a mulher?

Súmula 542 do STJ - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Qual a pena para lesão corporal leve na Lei Maria da Penha?

561). Se a lesão corporal leve for praticada em situação de violência doméstica ou familiar, a pena é de três meses a três anos de detenção, consoante o parágrafo 9o do artigo 129 do Código Penal, acrescentado pela Lei 10.886/2004 e modificado pela Lei 11.340/2006 no que diz respeito ao quantum repressor.

Qual a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal de natureza leve praticado contra a companheira na constância da convivência?

“De maneira que, em se tratando de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada”, afirmou Toffoli.