Qual o conceito de condomínio edilício?

Qual a diferença existente entre condomínio necessário voluntário e edilício?

O condomínio voluntário é estabelecido por uma união de vontades, ou seja, decorre de um acordo entre condôminos. Um grupo de amigos pode, por exemplo, comprar um imóvel para investir. O condomínio necessário é aquele obrigatório em situações específicas e decorre de determinação de lei. É uma consequência inevitável.

Quais os tipos de condomínio que existem?

Quem representa o condomínio edilício?

O CONDOMÍNIO É REPRESENTADO EM JUÍZO POR SEU ADMINISTRADOR, OU SÍNDICO ELEITO, FORMA DO INCISO IX DO ART. 12 DO CPC.

Qual a natureza jurídica do condomínio edilício?

O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) é aquele em que há partes COMUNS e partes EXCLUSIVAS, ao passo que no condomínio tradicional existem diversos proprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.

Como se classifica o condomínio geral?

Condomínio geral é caracterizado pelo fato de existir, simultaneamente, dois ou mais direitos de propriedade incidindo sobre um mesmo bem, seja ele móvel ou imóvel. Exemplo: 2 irmãos adquirem um só carro para ambos, ou seja, ambos são condôminos do carro, e não, como muitos pensam, sócios do carro.

Qual a finalidade do condomínio?

A finalidade de um condomínio residencial é, como pontuamos, a moradia. Se isso for mantido, é possível que uma pessoa exerça atividade comercial em condomínio residencial. Em primeiro lugar, esse exercício não pode ser confundido com a instalação de uma empresa ou comércio dentro da unidade.

Qual a lei que rege os condomínios?

Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.

O que vem a ser partes comuns e partes exclusivas num condomínio edilício?

Como mencionamos, o Código Civil instituiu o conceito de “condomínio edilício”. Pela definição do Código Civil, o condomínio edilício contém partes que são propriedade exclusiva, de uso privado, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

Como é constituido um condomínio?

O condomínio é constituído na assembleia de instalação, na qual são eleitos o sindico, a administradora e a votação da convenção e regimento. O CNPJ só pode ser solicitado depois que se elege o sindico.

Quais são os principais direitos e deveres dos condôminos?

São direitos do condômino: i) usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; ii) usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; iii) votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

Porque condomínio não é pessoa jurídica?

Como o condomínio não é pessoa física nem jurídica, sua natureza é considerada anômala. Por definição, condomínio é um “coletivo de cidadãos, pessoas físicas com interesses comuns que partem da aquisição da propriedade e sua conseqüente manutenção”.

Qual a natureza jurídica da Convenção de condomínio e Regimento Interno?

"A convenção não tem natureza contratual, mas institucional, o que implica dizer que obriga o condômino, ou possuidor, ainda que não tenha ciência do seu conteúdo."

É obrigatório o condomínio ter CNPJ?

De acordo com a recentemente atualizada INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, é obrigatório aos condomínios fazer a inscrição no CNPJ. Um condomínio sem CNPJ pode ser comparado a uma pessoa sem CPF.

Quem é o representante legal do condomínio?

O SÍNDICO, A TEOR DO ART. 12, IX, CPC, É O REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO, RAZÃO PORQUE ESTÁ NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO A RESPEITO DAS RECEITAS E DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO.

O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?

Art. 1.348. Compete ao síndico: II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns: O síndico deve representar os interesses e direitos da coletividade condominial, praticando os atos necessários para defesa dos interesses comuns.

Quem é o síndico no condomínio edilício e como ele é escolhido?

O síndico representa o condomínio e as obrigações que o síndico adotar obrigarão o condomínio. ... O síndico poderá ser condômino ou não. Se nenhum condômino quer exercer essa função nada impede que terceiro seja nomeado (pela assembleia). O síndico poderá ser remunerado ou não, seja condômino ou terceiro.

Qual a diferença entre os três tipos de condomínios?

Tipos tradicionais de condomínio

A diferença entre eles é que, no condomínio edilício, há o exercício simultâneo do direito de propriedade das áreas comuns, mas há áreas de propriedade exclusiva de cada um dos condôminos. Já no caso do condomínio comum, inexiste essa exclusividade.

Qual a diferença entre o condomínio universal e particular?

a) Condomínio universal – compreende a totalidade do bem, inclusive os seus acessórios, caso de frutos e benfeitorias. Em regra, o condomínio tem essa natureza. b) Condomínio particular – compreende determinadas coisas ou efeitos, o que geralmente é delimitado no ato de instituição.

Qual a diferença entre condomínio vertical e condomínio horizontal?

Se a parede que separa as unidades for horizontal, então o condomínio é horizontal, porém se for para cima, então a edificação será vertical. O importante é o plano no qual a construção foi divida”, ressalta.

Qual é a diferença entre condomínio pro diviso e pro indiviso?

pro diviso: os comunheiros localizam-se em uma parte certa e determinada do imóvel, onde exercem o direito de propriedade de maneira exclusiva; pro indiviso: a indivisibilidade é tanto de direito como de fato, sendo que o direito a propriedade é exercido em comum por meio de quotas ideias.