Qual o artigo do recurso ordinário constitucional?

Quem faz o juízo de admissibilidade do ROC?

O juízo de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança é feito pelo STJ (e não pelo TJ ou TRF recorrido)

Onde interpor Roc?

Veja: a) ROC ao STF: a interposição é endereçada ao presidente do tribunal superior que proferiu a decisão e as razões são endereçadas ao STF; b) ROC ao STJ: a interposição é endereçada ao presidente do TJ ou do TRF e as razões são endereçadas ao STJ.

Quais as hipóteses de cabimento do recurso ordinário constitucional ROC para o STF?

Hipóteses de cabimento perante o STF

O ROC para o STF é interposto de decisões denegatórias proferidas em habeas corpus, mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data e mandado de injunção (individual e coletivo) que tenham sido decididos em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, STM, TSE e TST).

Como protocolar ROC no STJ?

O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.

Quais as hipóteses de cabimento de recurso ordinário constitucional?

Hipóteses de Cabimento

Caberá o recurso ordinário constitucional: No Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, CF): a) Contra decisão denegatória de habeas corpus, de mandado de segurança, de habeas data e de mandato de injunção, decididos em única instância pelos tribunais superiores.

O que é recurso ordinário para que serve?

Em direito, recurso ordinário é o meio impugnativo de motivação livre que serve para atacar resoluções judiciais heterogêneas, acórdãos denegatórios de writs constitucionais(tais como "habeas corpus" e mandado de segurança) e sentenças proferidas nas causas constitucionais, bem como decisões interlocutórias originárias ...

O que é RHC no direito?

O recurso ordinário em Habeas Corpus exige processamento célere, por tratar da liberdade de cidadãos, e por isso não deve aguardar contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público.

Quais são os recursos ordinários?

Assim, são recursos ordinários a apelação, o agravo e os embargos de declaração, por exemplo. Extraordinários, por sua vez, sob a mesma ótica, são aqueles cuja competência para o seu julgamento é atribuída a um órgão especial, diverso dos juízos de primeiro e segundo graus.

Quando cabe recurso ordinário em mandado de segurança?

Conforme previsão constitucional, o recurso ordinário em mandado de segurança somente é cabível contra decisão denegatória proferida em última instância e não contra decisão concessiva.

O que fazer quando o pedido de habeas corpus é negado?

Se sim, o que fazer com o Habeas Corpus negado? Será possível a interposição de recurso contra esta decisão que negou o habeas corpus, esse recurso é chamado de Recurso Ordinário Constitucional, e deve ser feito o prazo de 5 dias.

Quando são cabíveis embargos de divergência?

No Supremo Tribunal Federal, os embargos de divergência são cabíveis quando o acórdão divergir do julgamento de Turma ou Plenário. ... O recurso de embargos de divergência é cabível se ambos os acórdãos tiverem julgado o mérito ou se um dos acórdãos não tiver sido admitido, mas houver apreciado a controvérsia.

Como peticionar no STJ passo a passo?

Cadastro de petição inicial

1. Clique no menu “Cadastro de Petição inicial” à esquerda da tela e preencha os dados solicitados. Selecione a OAB que irá utilizar e no campo “Classe Sugerida” selecione a classe processual correspondente ao seu pedido. No campo origem, preencha a Unidade da Federação.

Como peticionar no site do STF?

Quando posso impetrar HC no STJ?

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo em situações excepcionais, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, ...

Quais são as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário?

São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.

Em qual hipótese é cabível o recurso ordinário como Agravo de Instrumento para o STJ?

Em abril de 2019, a Terceira Turma entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.

Quais as hipóteses de cabimento de recurso especial?

O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Como interpor recurso Extraordinário no STF?

A petição de RE deve ser encaminhada ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal de origem da decisão recorrida. O documento deve conter um requerimento para que ela seja enviada ao STF para análise.

Como instruir um ROC?

O ROC é interposto através de petição dirigida ao Presidente do Tribunal que denegou a ordem de "Habeas Corpus" (TJ ou TRF), juntando-se à petição as razões de pedido de reforma.

Quem pode interpor carta Testemunhavel?

A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas. Art.